DIREITO ADMINISTRATIVO | Conjunto de Fichas

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que:

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que:

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina-se:

Com relação às penalidades e sua aplicação, a Lei n.º 10.261/68 estabelece que, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres, sem reincidência, a pena a ser aplicada é a:

A elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento, é ato previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo sob a denominação de:

É dever do funcionário, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo:

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

Assinale a alternativa que contém os requisitos para a posse em cargo público, conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.:

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo chama-se:

Medeia Florentina, funcionária pública estadual, foi considerada ineficiente no serviço público e não conseguiu ser readaptada em outra função. Nesse caso, a pena prevista para Medeia pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo é a de:

Nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo[a]:

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se:

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de:

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.:

Segundo o que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, após a posse, o funcionário deverá entrar no exercício do cargo dentro do prazo de:

Nos termos da Lei n.o 10.261/68, é correto afirmar que:

Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.o 10.261/68, é correto afirmar que:

Conforme dispõe a Lei n.o 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará:

É um dever do funcionário público previsto, expressamente, na Lei n.o 10.261/68:

Conforme o disposto na Lei n.o 10.261/68, o funcionário público que, comprovadamente, causou prejuízo em razão de erro de cálculo contra a Fazenda Estadual, mas não agiu de má-fé e não é reincidente:

Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, se um funcionário público solicitar presentes a alguém, ainda que fora de suas funções mas em razão delas, ficará sujeito à pena de:

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, no que se refere à falta do funcionário público sujeita à cassação de aposentadoria, a sua punibilidade prescreverá no prazo de:

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ordenar a seguinte providência:

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, quanto ao direito de férias, é correto afirmar:

Considerando as disposições previstas na Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, atinente ao regime estatutário dos funcionários públicos civis, é correto afirmar que o cidadão brasileiro habilitado a exercer cargo público deverá:

Analise as proposições e assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar:

A Lei n.o 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, em seu capítulo XII, estabelece, sobre a posse em cargos públicos, entre outros, que:

Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o funcionário em questão:

A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 10.261/68, é correto afirmar que:

TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL
CAPÍTULO VII
Do Direito de Petição

Artigo 239 — É assegurado a qualquer pessoa, física ou
jurídica, independentemente de pagamento, o direito de:

§ 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro,
omissão ou conduta incompatível no serviço público.

Artigo 240 — Ao servidor é assegurado o direito de
requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei
complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões,

Dos Deveres e das Proibições
SEÇÃO I
Dos Deveres

Artigo 241 — São deveres do funcionário:

VI — tratar com urbanidade as pessoas;
VII — residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;
VIII — providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
IX — zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
X — apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;
XI — atender prontamente, com preferência sobre qualquer
outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas
autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

Das Proibições
Artigo 242 — Ao funcionário é proibido:

VI — promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

Artigo 243 — É proibido ainda, ao funcionário:

III — requerer ou promover a concessão de privilégios,
garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais,
estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção
própria;
IV — exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego
ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições
que tenham relações com o Governo, em matéria que se
relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que
esteja lotado;

IX — constituir-se procurador de partes ou servir de
intermediário perante qualquer repartição pública, exceto
quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até
segundo grau;
X — receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de
entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo
quando estiver em missão referente à compra de material ou
fiscalização de qualquer natureza;

Artigo 244 — É vedado ao funcionário trabalhar sob as
ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo

Das Responsabilidades
Artigo 245 — O funcionário é responsável por todos os
prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual,
por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único — Caracteriza-se especialmente a
responsabilidade:

III — pela falta ou inexatidão das necessárias averbações
nas notas de despacho, guias e outros documentos da
receita, ou que tenham com eles relação; e

Artigo 246 — O funcionário que adquirir materiais em
desacordo com disposições legais e regulamentares, será

Artigo 247 — Nos casos de indenização à Fazenda
Estadual, o funcionário será obrigado a repor,

Artigo 248 — Fora dos casos incluídos no artigo anterior,
a importância da indenização poderá ser

Artigo 249 — Será igualmente responsabilizado o
funcionário que, fora dos casos expressamente previstos
nas leis, regulamentos ou regimentos,

Artigo 250 — A responsabilidade administrativa não exime
o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no
caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar
obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena
disciplinar em que incorrer.

§ 3º — O processo administrativo só poderá ser sobrestado
para

Das Penalidades e de sua Aplicação
Artigo 251 — São penas disciplinares:

Artigo 252 — Na aplicação das penas disciplinares serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração e os
danos que dela provierem para o serviço público.

Artigo 254 — A pena de suspensão, que não excederá de
90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou
de reincidência.

Artigo 255 — A pena de multa será aplicada

Artigo 256 — Será aplicada a pena de demissão nos
casos de:

§ 1º — Considerar-se-á abandono de cargo, o não
comparecimento do funcionário por mais de (30) dias
consecutivos ex-vi do art. 63.

Artigo 257 — Será aplicada a pena de demissão a bem do
serviço público ao funcionário que:

V — praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários
ou particulares, salvo se em legítima defesa;
VI — lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
VII — receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou
vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por
intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas
em razão delas;
VIII — pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores
a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na
repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;

Artigo 258 — O ato que demitir o funcionário mencionará
sempre a disposição legal em que se fundamenta.

Artigo 260 — Para aplicação das penalidades previstas no
art. 251, são competentes:

Artigo 261 — Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

§ 1º — A prescrição começa a correr:
1 — do dia em que a falta for cometida;
2 — do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
§ 2º — Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

§ 4º — A prescrição não corre:
1 — enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250;
2 — enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

Artigo 262 — O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja
marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa
exigência.

Artigo 263 — Deverão constar do assentamento individual
do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.

Artigo 265 — A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.

§ 3º — Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou
pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.

I — afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do
fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual
período;
II — designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do
procedimento;

§ 1º — A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá
representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação
ou alteração.

Artigo 267 — O período de afastamento preventivo computa-se

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Artigo 268 — A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 270 — Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Da Sindicância

Artigo 272 — São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260.

Artigo 273 — Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com
as seguintes modificações:

Do Processo Administrativo
Artigo 274 — São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades
enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive.

Artigo 276 — A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver.

§ 1º — Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição
sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.
§ 2º — Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Procurador do Estado que o presidir deverá imediatamente
encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos.
§ 3º — O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das providências que houver
adotado à autoridade que determinou a instauração do processo.

§ 1º — O mandado de citação deverá conter:
1 — cópia da portaria;
2 — data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado;

6 — advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade.

Artigo 279 — Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.

Artigo 280 — Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.

Artigo 282 — O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo.

Artigo 283 — Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

Artigo 284 — Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado.

Artigo 285 — A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda
que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou
integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Artigo 286 — A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

Artigo 287 — As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.

Artigo 288 — Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar
diligências que entenda convenientes.

Artigo 289 — Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição
competente.

Artigo 290 — Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os
requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.

Artigo 292 — Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais,
no prazo de 7 (sete) dias.
Parágrafo único — Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo,
assinando-lhe novo prazo.

Artigo 294 — Relatado, o processo será encaminhado à autoridade que determinou sua instauração.

Artigo 296 — Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15
(quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Artigo 298 — A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências
necessárias a sua execução.

Artigo 300 — Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais
sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos.
§ 1º — Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as
folhas acrescidas.
§ 2º — Todos os atos ou decisões, cujo original não conste do processo, nele deverão figurar por cópia.

Artigo 302 — Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que
determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o
inquérito policial.
Parágrafo único — Quando se tratar de crime praticado fora
da esfera administrativa, a autoridade policial dará ciência dele à autoridade administrativa.

Artigo 304 — Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso, serão remetidas à autoridade competente cópias autenticadas das peças essenciais do
processo.

Artigo 306 — É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo
no interesse da Administração, a juízo do Secretário de Estado ou do Procurador Geral do Estado.

Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade

Artigo 308 — Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem abandono de cargo ou função, bem como
inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia
da ficha funcional do servidor e atestados de freqüência.

Artigo 310 — Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião
deste.

Dos Recursos

Artigo 312 — Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.

Artigo 313 — Caberá pedido de reconsideração, que não
poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

Da Revisão

Artigo 315 — Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se
surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar
redução ou anulação da pena aplicada.

Artigo 316 — A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

Artigo 318 — A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente
para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final.

Artigo 320 — Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará
o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda
produzir.
Parágrafo único — No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar
para o processo administrativo.

Artigo 322 — O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual".

LEI 8.429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma
desta lei.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades
mencionadas no artigo anterior.

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou
imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de
jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar
promessa de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição
ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou
característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente
despersonalizado, ainda que de fins educativos ou
assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio
de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei,
sem observância das formalidades legais e regulamentares
aplicáveis à espécie;
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades
referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço
por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo
indevidamente;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não
autorizadas em lei ou regulamento;
X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda,
bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio
público;

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por
objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão
associada sem observar as formalidades previstas na lei;

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam
Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente:

V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço.

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral
do dano, quando houver, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,
pagamento de multa civil de até três vezes o valor do
acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
de dez anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano,
se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de
até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três
anos.

Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser
arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na
data em que o agente público deixar o exercício do
mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço
público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente
público que se recusar a prestar declaração dos bens,
dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade
determinará a imediata apuração dos fatos que, em se
tratando de servidores federais, será processada na forma
prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de
acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a
comissão representará ao Ministério Público ou à
procuradoria do órgão para que requeira ao juízo
competente a decretação do seqüestro dos bens do agente
ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado
dano ao patrimônio público.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será
proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica
interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida
cautelar.

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como
parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena
de nulidade.
§ 5oA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo
para todas as ações posteriormente intentadas que
possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
§ 6oA ação será instruída com documentos ou justificação
que contenham indícios suficientes da existência do ato de
improbidade ou com razões fundamentadas da
impossibilidade de apresentação de qualquer dessas
provas, observada a legislação vigente, inclusive as
disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de
Processo Civil.

§ 10.Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo
de instrumento.
§ 11.Em qualquer fase do processo, reconhecida a
inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o
processo sem julgamento do mérito.
§ 12.Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas
nos processos regidos por esta Lei o disposto no art.
221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal.

Das Disposições Penais
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,
quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está
sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais,
morais ou à imagem que houver provocado.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei
independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo
quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de
controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Da Prescrição
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato,
de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica
para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do
serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou
emprego.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, que:

Com relação aos atos de improbidade previstos na Lei Federal nº 8.429/92, é correto afirmar que:

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa são:

João é escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, estando sujeito à apresentação da declaração de bens prevista na Lei Federal nº 8.429/92, apresentou a declaração devida em maio de 2014. No entanto, posteriormente, verifica-se que João afirmou na declaração não possuir bens imóveis, o que, no entanto, não é verdade, já que João é proprietário de apartamento na cidade de São Paulo, onde reside e trabalha, desde 2010. É constatado também que o imóvel é de valor modesto, de aquisição compatível com os rendimentos de João e sua esposa. Neste caso, em relação à conduta de João, é correto afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa:

No caso de prática de improbidade administrativa, quando o ato causar lesão ao patrimônio público, quanto à reparação do dano, no caso de falecimento daquele que tiver, desta forma, enriquecido ilicitamente, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam:

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:

Para quem comete ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena:

É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:

No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que:

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que:

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente:

Os poderes e deveres do administrador público são encargos para os gestores da coisa pública. Esses encargos são expressos em lei, impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse da coletividade. Nesse diapasão, é correto afirmar que:

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Assim, com fulcro nas disposições da Lei n.º 8.429, de 02.06.1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa.

Nos termos da Lei n.o 8.429/92, pode-se afirmar que:

O art. 11 da Lei n.º 8.429/92 normatiza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. O mesmo dispositivo legal descreve algumas situações em que isso se verifica. Assinale a alternativa que traz, apenas, as situações expressamente mencionadas no referido artigo de lei:

Nos termos do art. 14 da Lei n.º 8.429/92, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:

Assinale a alternativa que contém afirmativa em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.

As penas, previstas na Lei n.º 8.429/92, de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, são penalidades que podem ser impostas ao servidor público que:

O ato de improbidade administrativa:

Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público:

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às:

Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta:

Nos termos da Lei no 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui:

Guilherme, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre avaliação em obra pública. Ricardo, também servidor público federal, através de determinado ato, facilitou que terceiro enriquecesse ilicitamente. Segundo as disposições legais expressas contidas na Lei no 8.429/1992, as condutas de Guilherme e Ricardo constituem:

Miguel, servidor público federal, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Em razão disso, o Ministério Público Federal propôs ação de improbidade administrativa, imputando-lhe ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso XI, da Lei no 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário). Ao longo da instrução processual, restaram comprovados dois fatos: (i) inexistência de lesão aos cofres públicos; (ii) conduta meramente culposa, não tendo Miguel agido com dolo.

Em razão das conclusões advindas do processo em questão, o Poder Judiciário concluirá que:

A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Bento, servidor público estadual, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Ceará em razão de suspeita da prática de ato de improbidade administrativa. No curso do procedimento administrativo de investigação, celebram acordo, em que Bento assume colaborar com as investigações, delatando o esquema de corrupção ocorrido no âmbito da Administração Pública e, em troca, o Ministério Público compromete-se a não ajuizar ação civil por ato de improbidade administrativa contra Bento.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei no 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe:

Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condições de participação que objetivavam favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situação, às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa:

Rouxinol, agente público federal, concedeu dolosamente benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie; Cotovia, agente público estadual, frustou conscientemente a licitude de processo licitatório e Jamaris, agente público federal, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo. Nestes casos, de acordo com a Lei no 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, bem como na referida lei, a penalidade de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos deverá ser aplicada APENAS para:

De acordo com a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, considere as seguintes assertivas:

I. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

II. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III. As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie do ato de improbidade sob qualquer forma direta ou indireta.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Segundo a Lei no 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de:

Considere as seguintes assertivas acerca do tema “Improbidade Administrativa” (Lei no 8.429/1992):

I. Para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, faz-se imprescindível a ocorrência de dano ao erário.

II. Na hipótese de condenação por ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito, será cabível, dentre outras sanções, multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

III. No que concerne à sanção pecuniária de ressarcimento do dano, a mesma poderá ser executada provisoriamente, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores.

IV. Os únicos atos ímprobos que comportam penalização a título de culpa são os causadores de prejuízos ao erário, previstos no artigo 10, da Lei no 8.429/92.

Está correto o que consta APENAS em:

Carlos, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. A petição inicial da referida demanda imputa-lhe o cometimento do seguinte ato: frustrar a licitude de concurso público. Referida conduta, para efetivamente caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 11 da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta:

Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei no 8.429/92:

I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos poderão se efetivar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

IV. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual:

Sobre as disposições gerais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), é correto afirmar:

O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de:

Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui:

Constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário:

Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9o da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de:

De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei no 8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às penalidades previstas nesse diploma legal, dentre outros, os atos praticados contra o patrimônio de entidade:

Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa:

De acordo com a Lei no 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que:

Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei no 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário:

José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14a Região, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo.

Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura:

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/1992:

Nos termos da Lei no 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui:

De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que:

Nos termos da Lei no 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de:

Nos termos da Lei no 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei no 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei no 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

De acordo com a Lei no 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,

Dentre as penas previstas na Lei nº 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a:

A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:

Analise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, frustrar a licitude de concurso público.

II. Constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

IV. O ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário somente é punível na modalidade dolosa.

De acordo com a Lei no 8.429/92 está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,

Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), é correto afirmar:

Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei no 8.492/92 é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, que:

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa são:

João é escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, estando sujeito à apresentação da declaração de bens prevista na Lei Federal nº 8.429/92, apresentou a declaração devida em maio de 2014. No entanto, posteriormente, verifica-se que João afirmou na declaração não possuir bens imóveis, o que, no entanto, não é verdade, já que João é proprietário de apartamento na cidade de São Paulo, onde reside e trabalha, desde 2010. É constatado também que o imóvel é de valor modesto, de aquisição compatível com os rendimentos de João e sua esposa. Neste caso, em relação à conduta de João, é correto afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa:

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de:

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina-se:

Com relação às penalidades e sua aplicação, a Lei n.º 10.261/68 estabelece que, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres, sem reincidência, a pena a ser aplicada é a:

No caso de prática de improbidade administrativa, quando o ato causar lesão ao patrimônio público, quanto à reparação do dano, no caso de falecimento daquele que tiver, desta forma, enriquecido ilicitamente, assinale a alternativa correta.:

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.: