Lei da Mata Atlântica e Código Florestal.

O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

O Cerceamento de atividades públicas e privadas para garantir a manutenção do equilíbrio ecológico.

A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

A imposição de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à criação de conselhos públicos para debater a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.

O poder público determinará que os proprietários rurais promovam o reflorestamento com espécies nativas para desenvolver o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica.

O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.

As Organizações não Governamentais deverão assistir as populações tradicionais e os pequenos produtores no manejo e exploração sustentáveis das espécies da flora nativa.

Visando a controlar o efeito de borda nas áreas de entorno de fragmentos de vegetação nativa, o poder público fomentará o plantio de espécies florestais, nativas ou exóticas.

Exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.

Abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies.

Proteger o entorno das áreas de preservação permanente.

Formar um novo bioma a partir do fluxo gênico das espécies.

Análise prioritários dos pedidos dispensado-se o julgamento.

Isenção de sanções administrativas em relação ao desmatamento.

Acesso fácil à autoridade administrativa, em local próximo ao seu lugar de moradia.

Procedimentos gratuitos, céleres e simplificados, compatíveis com o seu nível de instrução.

O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas.

O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas.

O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.

O corte de vegetação primária no estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, para fins de práticas comerciais, será devidamente regulamentado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e autorizado pelo órgão competente do Sisnama.

As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

O cerrado, em toda a sua extensão.

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

20% da área das terras destinada a presevação.

Favorecer que encostas sejam descobertas para facilitar a infiltração da água pluvial.

Proteger as restingas ou veredas.

Permitir o desmatamento em faixas ao longo de rodovias e ferrovias, para melhorar a segurança das mesmas.

Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.

O plano de bacia hidrográfica.

A formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida.

Áreas de poucas ou nenhuma fragilidade ambiental.

O Plano Diretor Municipal.

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão ambiental competente.

É vedada a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes.

No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.