PRESCRIÇÃO

Limites do direito de punir do Estado.
1. Materiais
2. Formais
3. Temporais

diferença entre pretensão punitiva e pretensão executória.

Qual a natureza jurídica da prescrição?

O prazo prescricional é um prazo material. Quais as consequências dessa afirmação?

Quais os fundamentos da prescrição?(3)

Além das hipóteses constitucionais, pode o legislador criar novas hipóteses de prescrição?

Diferença entre prescrição e decadência em matéria penal.

Quais os tipos de prescrição e suas espécies.

1. Quais os efeitos da prescrição da pretensão punitiva ?
2. De quem é a competência para decretar ela?

Quais os efeitos da prescrição da pretensão executória?
De quem é a competência?

1. Sobre a prescrição punitiva propriamente dita, responda:
a. como é calculada?
b. Quais os 6 prazos?
c. Qual o prazo prescricional da pena de multa?
d. Prazo prescricional do art. 28 da Lei de drogas?
OBS. O CPM traz o prazo de prescrição de 2 anos. e O prazo de 30 anos para a pena de morte.

Hipóteses em que o prazo prescricional será reduzido pela metade.

*Essa redução continua a ser aplicada após o CC de 2002?

# Vale saber

Imagine a seguinte hipótese: A pratica um crime. Na data da sentença ele conta com 69 anos de idade. Ele recorre. Quando o recurso é decidido, ele passa a contar com 70 anos. Ele se vale da diminuição?

1. Qual o termo inicial para a prescrição?
2. E se houver dúvida quanto a data da consumação?

Quais são as causas interruptivas da prescrição punitiva, de acordo com o CP? (4)

***Elas são taxativas?

Em que momento considera-se recebida a denúncia ou queixa?

A rejeição da denúncia ou queixa, interrompe a prescrição?

E se o despacho de recebimento for posteriormente anulado?

O recebimento da denúncia ou queixa pro juiz incompetente, interrompe a prescrição?

E o que acontece no caso de aditamento da denúncia/queixa?

Quanto a pronúncia, responda:
- Impronúncia
- Desclassificação
- Absolvição sumária
* São causas que interrompem a prescrição?

Vale saber:

Explique a causa de interrupção da prescrição:
1. Decisão confirmatória da pronúncia.

Explique a causa interruptiva da prescrição:
1. Publicação da sentença ou acórdão CONDENATÓRIOS recorríveis.
2. O acórdão confirmatório interrompe a prescrição?

Explique a comunicabilidade das causas interruptivas da PPP.

Qual a diferença entre causa impeditiva e suspensiva da prescrição?
OBS> O CP não faz essa diferenciação.

Diga as causas impeditivas e suspensivas da prescrição elencadas no CP.(4)

Existem causas impeditivas e suspensivas da prescrição previstas fora do CP?

Sobre a prescrição retroativa, responda:
a. Conceito?

Art. 110, § 1º, do CP: “A prescrição, depois da sentença condenatória com ________________(1)
ou ___________________(2), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por
termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”

Sabe-se que o transito em julgado para a acusação é condição indispensável para a verificação da prescrição retroativa. Julgue o item a seguir:

1. No caso em que o MP recorreu porque não concordou com o regime prisional, com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, não poderá ser aplicada a prescrição retroativa. V/F?

Considerando o Art. 110, § 1º, do CP, tem-se a imprescritibilidade penal com data anterior ao recebimento da denúncia/queixa. V/F?

Qual o termo inicial da prescrição retroativa?

A prescrição retroativa não poderá ser reconhecida na própria sentença condenatória. V/F?

Já existindo o trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena aplicada, quem pode decretar a prescrição retroativa? Somente o tribunal pode fazê-lo? (Sobre o assunto, existem duas posições.)

Sobre a prescrição intercorrente ou superveniente, responda:
a. Conceito?

ainda sobre a prescrição intercorrente ou superveniente, o seu termo inicial é a sentença penal condenatória recorrível ou o acórdão condenatório recorrível.
Exemplo: crime de furto simples em que a pena é de 1 a 4 anos de reclusão e multa (art. 155, caput, CP). Imagine que a sentença condenatória recorrível aplicou a pena de 1 ano. Essa sentença transitou em julgado para a acusação. O MP tomou ciência dessa sentença e não recorreu. Pena de 1 ano prescreve em 4 anos. A prescrição intercorrente pode ocorrer basicamente em duas hipóteses:

Sobre a prescrição da pretensão executória ou prescrição da condenação, responda:
1. Conceito:

Súmula 604 do STF: “A prescrição pela pena em concreto ____________________ da pena privativa de liberdade.

Art. 110, “caput”, do Código Penal: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de __________(1), se o _______________(2).

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. V/F?

A redução pela metade do prazo prescricional na menoridade relativa ao tempo do fato e na senilidade ao tempo da sentença, assim como a reincidência, são aplicáveis a todas as espécies de prescrição, inclusive a PPE. V/F?

Art. 113 do Código Penal: “No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada ____________________.

# Vale Saber: Termo inicial da prescrição da pretensão executória.

“Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I – Do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
Nas discussões do projeto do Pacote Anticrime, o professor e outros membros do MPSP montaram um texto alternativo. Conversaram com o então Ministro de Justiça, com Deputados e Senadores, mas não mexeram nisso.
Imagine que venha uma sentença condenatória recorrível, ela transitou em julgado para a acusação. A defesa recorre e é um recurso meramente protelatório. Tão protelatório que a defesa sequer fundamenta o recurso. O tribunal vai julgar o recurso e só ali na frente vai ocorrer o trânsito em julgado para a defesa. Da sentença até o trânsito em julgado para a defesa se passaram 5 anos.
A PPE depende do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Então, ela só pode ser reconhecida do trânsito em julgado para ambas as partes em diante.

II – Do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.”

O que isso quer dizer?

Segundo o CP, quais são as causas interruptivas da prescrição executória?

considerando que a reincidência aumenta de 1/3 o prazo da PPE, agora interrompe o prazo da PPE. Quer dizer que a mesma reincidência que aumenta de 1/3 também interrompe a PPE?

Comunicam-se, tanto no caso do concurso de crimes como no concurso de pessoas, as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória. V/F?

Causa impeditiva da prescrição da pretensão executória prevista no CP.

O que vem a ser a Prescrição virtual, antecipada, projetada, prognostical ou retroativa em perspectiva?

a prescrição virtual é admitida no Brasil ?

#Vale Saber:

Como se dá a prescrição da pena restritiva de diretos?

Como funciona a prescrição da pena de multa? (3)

Como funciona a prescrição no concurso de crimes? (2)