ESTATUTO DO DESARMAMENTO

A CONDUTA SEMPRE FOI CRIMINALIZADA?

COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO:

Natureza dos crimes previstos no estatuto do desarmamento?

Bens jurídicos protegidos:

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido(art. 12)
Letra da lei, o que fala?

Bem jurídico tutelado

1. Condutas tipificadas:
2. Existe diferença entre elas?
3. É necessário o contato físico entre o infrator e arma para existir o crime ?

Objeto material?

# Vale saber:

Elemento normativo do tipo

quanto ao elemento espacial do tipo, diferencie posse e porte.

#Vale saber:

Segundo elemento normativo do tipo:

Disserte acerca do histórico da criminalização prevista no estatuto do desarmamento:
1. Entrada em vigor do Estatuto do desarmamento (23/12/2003)
Obs.
2. de 24/10/2005 a 31/12/2009
3. De 01/01/2010 até hoje.

E se a polícia entrar na casa e achar a arma ilegal?

A conduta de quem se dirige até a delegacia para entregar arma de fogo, pode ser equiparada ao crime de porte ilegal?

Sujeitos do crime:

Elemento subjetivo:

Admite-se tentativa?

Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14)
Letra da lei.

Classificação doutrinária do crime.

Se o indivíduo pratica mais de uma das condutas previstas no tipo misto alternativo, o que acontece?

Portar uma arma de brinquedo configura crime?

É necessário exame pericial para aferir a potencialidade lesiva da arma?

E se a arma estiver quebrada?

E a arma sem munição?

E no caso da munição sem arma?

Posse ou porte e homicídio/roubo

Porte simultâneo de duas ou mais armas

Posse/porte em legítima defesa

Sobre o crime de disparo de arma de fogo (art. 15), responda:
a. Letra da lei:

Condutas:

Objeto Material

Elemento subjetivo do crime

Elemento Espacial do Tipo Penal:

Explique a questão da subsidiariedade no disparo de arma de fogo.
p/ o ART. 15
p/ a Doutrina

Crime de porte/posse ilegal de arma de fogo de uso proibido/restrito.

Conduta:

Alteração promovida pelo pacote anticrime no art. 16.

# vale saber: mais coisas trazidas pelo pacote anticrime:

Jurisprudência do STJ acerca do Inciso II, do parág. 1°.

Entendimento do STJ sobre a configuração dos delitos do parágrafo 1°.

O inciso V, do pará 1°, do art. 16 do estatuto pune a conduta de vender, entregar ou
fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo,
acessório, munição ou explosivo a criança ou
adolescente.

O Art. 242 do ECA pune as condutas de vender,
entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente,
arma, acessório, munição ou explosivo a criança ou
adolescente.
O que a doutrina entende acerca da utilização dos dois dispositivos?

Sobre o crime de comércio irregular de arma de fogo (art. 17, Estatuto do desarmamento), responda:
a. Letra da lei + parág. 1° e 2°

Sujeito ativo do crime:

Uma pessoa comum que vende sua arma para o vizinho comete esse crime?

Objeto material do crime.

Competência para processo e julgamento?

# Vale saber:

Tráfico Internarional (art. 18 )
a. Letra da lei

Condutas:
a. Tipo de crime; Admite tentativa; e a confusão com o contrabando
b. Tipo de crime

É possível a aplicação do princípio da insignificância para o comércio ilegal e tráfico internacional de munição?

Cabe liberdade provisória nos crimes do estatuto do desarmamento?

São crimes hediondos ?

Art. 34-A. Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos.
§ 1º O Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo.
§ 2º O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais.

Quesitos sobre jurisprudências

É possível aplicar o princípio da insignificância na posse/porte de munições de uso permitido/proibido?

Sabe-se que o art. 16 é crime hediondo. Mas e a figura equiparada do parág. 1°?

AgRg no Resp 183.9290: o crime de posse ilegal de munição é crime de perigo abstrato ou presumido, mesmo
que a munição esteja desacompanhada de arma.

§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras ________________ depois de ocorrido o fato.

De acordo com a recente decisão do Superior "Tribunal de Justiça, aquele que mantiver em seu poder uma arma de fogo de calibre permitido com registro vencido, incorrera na prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. V/F?