Matheus Antônio
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Título II da Lei Orgânica do Município de Estiva

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Matheus Antônio
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TÍTULO II DO MUNICÍPIO

TÍTULO II DO MUNICÍPIO

Pregunta 1 de 18

1

A organização político-administrativa do Município compreende as vilas, distritos
e subdistritos.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 2 de 18

1

Sobre a organização político-administrativa do Município de Estiva, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A Cidade de Estiva é a sede do Município;
II - Os distritos tem os nomes das respectivas sedes, cuja categoria é a cidade;
III - Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

Selecciona una o más de las siguientes respuestas posibles:

  • Apenas I está correto.

  • Apenas II está incorreto.

  • II e III estão incorretos

  • II e III estão corretos.

Explicación

Pregunta 3 de 18

1

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 4 de 18

1

O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 5 de 18

1

Sobre a autonomia do Município, assinale a alternativa incorreta:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Exercer o governo local de sua competência por meio de agentes políticos próprios, eleitos diretamente pelo povo é um ato que condiz com a autonomia do Município.

  • O fato de que o Município pode editar e executar sua própria lei orgânica é uma prova de sua autonomia.

  • Como o Município tem sua autonomia, ele pode editar e executar as leis sobre a matéria de interesse local e de sua privativa competência.

  • Leis plenas ou suplementares as da União e do Estado, em matéria de interesse local mas de competência comum não podem ser editadas pelo Município, pois isso extrapola o limite de sua autonomia.

Explicación

Pregunta 6 de 18

1

São matérias de competência privativa do Município apenas:

I - emendar sua lei orgânica;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, entre outros itens de controle;

III - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada, quanto aos primeiros, a legislação estadual;

IV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e o ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais.

V - organizar e prestar serviços públicos de quaisquer interesses, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, incluídos os de transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial; transporte público (táxis); abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza pública; coleta domiciliar e aterro sanitário funerário, velórios e cemitérios;

VI - criar, transformar e extinguir os cargos, empregos e funções públicas e fixar a respectiva remuneração observado o disposto nos arts. 23, IV; 37,I, a; 45, parágrafo único, alínea A e 68, VII.

Selecciona una o más de las siguientes respuestas posibles:

  • Todas estão corretas.

  • Nenhuma está correta.

  • Apenas V está incorreta.

  • Apenas I, II e IV estão corretas.

Explicación

Pregunta 7 de 18

1

Fazem parte da competência exclusiva do Município apenas:

I - planejar e executar serviços administrativos próprios entre eles, os de pessoal; material; lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; orçamentos; controles; transportes; obras e serviços públicos;

II - adotar e implantar normas codificadas de fiscalização de obras e edificações, tributarias e demais posturas pertinentes ao exercício de polícia administrativa, em matéria de saúde e higiene públicas, tráfego, trânsito e plantas e animais nocivos, entre outros itens;

III - instituir guarda municipal, destinada a proteger os bens, serviços e instalações municipais;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Apenas I.

  • Apenas II.

  • Apenas III

  • I, II, III

Explicación

Pregunta 8 de 18

1

Administrar os bens públicos municipais são matérias de competência privativa do Município.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 9 de 18

1

É competência comum do Município fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 10 de 18

1

A administração e a utilização das vias e logradouros públicos, incluídas a sinalização das vias urbanas e estradas municipais e regulamentação e fiscalização de sua utilização e a fixação e sinalização dos locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais. São competências privativas do Município.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 11 de 18

1

É matéria de competência comum do Município fixar as tarifas dos serviços públicos.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 12 de 18

1

Planejar, executar e conservar obras públicas é uma matéria de competência comum do município.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 13 de 18

1

É matéria de competência privativa do Município outorgar licenças, incluídas as de uso e ocupação do solo urbano, publicidade e propaganda, edificações, comércio ambulante, localização e funcionamento de estabelecimento e parcelamento do solo urbano.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 14 de 18

1

Realizar atividades de defesa civil incluída, as de prevenção de incêndio e seu combate e
prevenção de acidentes naturais não constitui matéria de competência privativa do Município.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 15 de 18

1

Dispor sobre a apreensão e depósito de animais e mercadorias constitui matéria de competência privativa do Município.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 16 de 18

1

Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais está incluída como matéria de competência privativa do Município.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 17 de 18

1

Estabelecer e impor penalidades por infração de norma municipal não está incluída no rol de matérias de competência privativa do Município.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 18 de 18

1

O Prefeito poderá solicitar à Polícia Militar orientação e treinamento de guarda municipal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

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