RECURSOS PROCESSO PENAL

RECURSO: é uma ferramenta voluntária de impugnação da decisão judicial, construída na
mesma relação processual e que antecede a formação da coisa julgada, tendo aptidão para
invalidar, reformar, esclarecer ou integrar a decisão.

Qual a natureza jurídica dada aos recursos?

O que apregoa o princípio da voluntariedade dos recursos?

Qual a exceção ao princípio da voluntariedade?

Qual a natureza dos recursos ex-Ofício?

Principais hipóteses de recurso ex-ofício?

O art. 574, inc. II do CPP apregoa que que da decisão de absolvição sumária no no júri cabe recurso de ofício. Qual o entendimento do STJ acerca disso?

O que apregoa o princípio da unirrecorribilidade?

Qual a mitigação?

O que apregoa o princípio da fungibilidade/ Teoria do recurso sem rosto?

O que diz o princípio da conversão?

O que apregoa o princípio da complementariedade?

O que apregoa o princípio da suplementariedade?

Sobre o princípio da "non reformatio in pejus"(proibição da reforma para pior), responda:
a. Conceito.

b. Quais as modalidades de proibição da reforma para pior(classificação):

2 tipos.

De acordo com o STF, o tribunal do júri, diante da soberania de seus vereditos, não deve observar a proibição da reforma para pior. V/F?

Existindo nulidade prejudicial a acusação, pode o juiz reconhecê-la de ofício?

De acordo com a doutrina majoritária, no julgamento de um recurso acusatório com o objetivo de majorar a situação do réu, o Tribunal poderá decidir de forma diametralmente oposta, melhorando a situação do imputado, mesmo que o julgamento seja extra petita. V/F?

Caracterize cada um dos efeitos recursais a seguir:
1. Efeito obstativo:
2. Efeito devolutivo:

Efeito Suspensivo:

Sobre o efeito suspensivo dos recursos, responda:
a. Conceito
b. Está sempre presente?
c. O MP pode impetrar MS para oobter efeito suspensivo que não conferido por lei a determinado recurso?
d. A apelação tem efeito suspensivo?

e. A apelação sempre tem efeito suspensivo?

A apelação da sentença absolutória possui efeito suspensivo. V/F?

O que apregoa o efeito extensivo?

O que apregoa o efeito iterativo/reiterativo/diferido/regressivo dos recursos, e a quais modalidades é aplicável?

Sobre o Rese responda:
a. Conceito?

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que _________ (receber/não receber) a denúncia ou a queixa;
II - Que concluir pela _________(competência/incompetência) do juízo;
III - Que julgar ____________(procedentes/improcedentes) as exceções, salvo a de ____________.

IV - que __________(pronunciar/impronunciar) o réu;
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de
prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em
flagrante;

VII - Que julgar quebrada a fiança ou perdido seu valor;
VIII - - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que _____________(deferir/indeferir) o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da
punibilidade;

X - Que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XXIV - Que converter a multa em detenção ou em prisão simples;
XXV - Que _________(recusar/conceder) homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

De sentença condenatória ou absolutória não caberá RESE, pois a ferramenta adequada é a apelação. V/F?

Cabe RESE/Apelação das decisões do Tribunal quando monocráticas. V/F?

#Vale Saber:

O delegado poderá arbitrar fiança em crime apenado até 04 anos. Nesse caso, caberá RESE?

Assevere as assertivas a seguir com o correspondente recurso:
a. Juiz negou o relaxamento da prisão.
b. Juiz relaxou prisão, expedindo alará de soltura?
c. Juiz revogou a preventiva e liberou a pessoa?
d. Juiz negou a revogação da preventiva?
e. Juiz concedeu liberdade provisória sem fiança?
f. Juiz negou a liberdade provisória sem fiança?

#Vale Saber:

Sobre o procedimento de interposição do RESE, responda:
a. 1° passo - interposição do recurso.
* A quem é interposto?
* Forma?
* Prazo?

Qual o 2° Passo?

Qual o 3° passo?

Qual o 4° passo?

E se a decisão decorrente da retratação não estiver enquadrada no art. 581 do CPP?

O julgamento do RESE será sempre no Tribunal, é dizer, sempre por uma Câmara do TJ ou por uma Turma do TRF, nunca será um julgamento monocrático. V/F?

Quais efeitos o RESE detém?(5)

Em quais hipóteses o RESE terá efeito suspensivo? (5)

Conceito de Apelação:

Quais as hipóteses de cabimento da apelação?

A apelação será sempre destinada a impugnar decisões de juiz de 1° grau. V/F?

Um parêntese para a classificação das sentenças absolutórias

Classificação quanto a imposição(ou não) de sanção:
a. Sentença absolutória própria:
b. Sentença absolutória imprópria:

* Coisa soberanamente julgada?

Classificação quanto ao momento:
i) Sentença absolutória antecipada:
ii) Sentença absolutória não antecipada?

Das sentenças condenatórias/absolutórias cabe apelação. Qual a exceção?

# Vale Saber:

De acordo com a súmula 713 do STF, a apelação da sentença emana do júri tem fundamentação vinculada, estado adstrita aos contornos do art. 593, III, CPP e moldando o comportamento do Tribunal ao apreciar o recurso. V/F?

Uma das hipóteses de apelação é a que diz respeito a nulidade posterior a decisão de pronúncia. Qual a consequência da procedência da apelação nessa hipótese?

Quando a sentença do juiz presidente é contrária ao texto da lei ou a deliberação dos jurados, a sentença será anulada e será constituído um novo corpo de jurados. V/F?

Quando o julgamento da apelação tem como consequência o reconhecimento de que os jurados julgaram o caso contrariamente a prova dos autos. qual a consequência? pode ser feito mais de uma vez?

Procedimento:
a. 1 passo:

Qual o prazo para interposição?

2° passo:

3° passo:

d) 4° passo- com as razões as contrarrazões, os autos são conclusos ao juiz para remeter o recurso para julgamento pelo Tribunal.
ADVERTÊNCIA: percebe-se que a apelação não tem efeito iterativo, já que não oportuniza a retratação da decisão proferida

O recurso de apelação, de acordo com o CPP, pode subir ao tribunal sem as razões, é dizer, apenas a capa. V/F?

O apelante pode optar por apresentar as razões diretamente no Tribunal?

Qual o prazo para apelar nos juizados especiais e porque?

Quais os efeitos da apelação?

Sobre o efeito suspensivo da apelação, responda:
a. Sempre está presente?

Comparativo prisional:
1. A Prisão em flagrante ilegal leva -
2. A prisão em flagrante legal leva -

a. A prisão preventiva ilegal leva -
b. A prisão preventiva legal leva a-

#Vale Saber:

Quem tem direito a liberdade provisória sem fiança? (2)

Quais os crimes considerados graves pelo art. 5°, incisos XLII, XLIII e XLIV da crfb/88?
OBS. Para esses crimes, a crfb/88 vedou a concessão de fiança a eles. A liberdade provisória continua sendo possível.

Qual o entendimento (dizer bem direitinho) do STF sobre o tema?

Em quais hipóteses o pacote anticrime vedou a liberdade provisória?(3)

Para o STJ, a injúria com conotação discriminatória é inafiançável. V/F?

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
I -
II -
III - Revogado
IV -

Hipóteses em que a fiança será considerada quebrada (5)

Quais as consequências financeiras do quebramento da fiança?

Quais as consequências pessoais do quebramento da fiança?

Quais as hipóteses de perda da fiança?

Qual a consequência da perda da fiança?

Por que remanescente?

Hipóteses de cassação da fiança:

Consequências da cassação da fiança(2):

Qual o valor a ser arbitrado na fiança?

#Vale Saber:

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz ou delegado, verificando a situação econômica do preso,
poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327
e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. V/F?

Apenas o juiz poderá reduzir/aumentar o valor da fiança. V/F?

Negada a fiança, qual o recurso cabível?
Esse recurso terá efeito suspensivo?

Qual a natureza jurídica do HC? (2 posições):

Toda e qualquer pessoa pode impetrar Habeas Corpus. V/F?

É admissível a figura do HC apócrifo(anônimo)?

Descreva as seguintes modalidades Habeas Corpus:
1. HC Repressivo/liberatório:
2. HC preventivo:
3. HC suspensivo:
4. HC para trancar a persecução penal:

5. HC para o reconhecimento de nulidade:
6. HC para que seja declarada a extinção da puniblidade:

Competência para o julgamento do HC:
1) Particular
2) Delegado Estadual
3) Delegado Federal
4) Membro do MP estadual
5) Membro do MPU que atua em 1° grau
6) Juiz estadual de 1° grau
g) juiz federal de 1° grau
h) Membro do MPU que atua em Tribunal
i) Membro de Tribunal Regional ou de Tribunal estadual
j) Membro de Tribunal Superior

Quando a competência do STF para julgamento de Habeas Corpus se justifica?

Diga de quem é a competência:
1. Crime de Ministro de Estado e os Comandantes das Forças Armadas.
2. Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas como coatores em HC.

Quando se dá a competência do STJ para o julgamento de HC?

Diga quem será competente para o processo e julgamento do HC:
a) Quando o juiz de 1° grau do juizado é o coator:
b) Quando a Turma recursal de Juizado estadual é a coatora:
c) Quando a Turma de Juizado Federal é coatora:

Hipóteses, segundo o CPP, de cabimento do HC:

* O que significa: Ausência de justa causa?

O que a Lei quer dizer com: Quando o paciente está preso por mais tempo que a lei determina?

#Vale Saber: