Lei Nº 12.850/13 Lei das Organizações Criminosas

Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre:

# a investigação criminal,
#os meios de obtenção da prova, #infrações penais correlatas e o #procedimento criminal a ser aplicado.

De que lei estou falando?

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas
estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas.

De que lei estou falando?

com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer
natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Esse texto está relacionado a que Lei?

Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3
(três) ou mais pessoas.

De que lei estou falando?

com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de
qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
A que Lei pertence esse texto de lei?

Para configurar o crime de " Associação para o Tráfico de Drogas art. 35 da lei 11.343/07" quanats pessoas precisam estar associadas?

Para configurar o crime de " Associação Criminosa" quanatas pessoas precisam estar associadas?

Para configurar o crime de " Organização Criminosa Art 1º §1º lei 12.850/13" quantas pessoas precisam estar associadas?

É correto afirmar que:

Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por
organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual

Certo ou Errado

O colegiado é formado por quem?

Quando que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado?

A competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado.

Certo ou Errado

Formação de Colegiados

As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial.

Certo ou Errado

A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas
nunca poderá ser feita pela via eletrônica.

Certo ou Errado

As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas com a devida referência a voto
divergente de qualquer membro.

Certo ou Errado

Formação de Colegiados

No âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a
composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.

Quem impõe estas normas no âmbito de suas competências?

Os tribunais, no âmbito de suas competências, são autorizados a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça.

Certo ou Errado

Os tribunais, no âmbito de suas competências, são autorizados a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, quais são especialmente: