Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos ou : I - ou recursos hídricos para finalidade, a respectiva de direito de uso; II - a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a ou a de recursos hídricos, ou , que implique no regime, ou dos mesmos, autorização dos ou competentes;
Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: IV - -se dos recursos hídricos ou obras ou serviços relacionados com os mesmos em com as condições estabelecidas na ; V - poços para extração de água ou -los a devida autorização;
Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: VI - as medições dos volumes de água utilizados ou valores dos medidos; VII - normas estabelecidas no desta Lei e nos regulamentos , compreendendo instruções e procedimentos pelos órgãos ou entidades competentes; VIII - ou a ação das autoridades competentes no exercício de suas .
Por infração o infrator ficará sujeito às seguintes penalidades, de sua ordem de enumeração: I - por ; II - multa, ou , proporcional à da infração, de reais a mil reais; III - embargo , por prazo ; IV - embargo , com da outorga.
Da aplicação das sanções previstas recurso à autoridade competente, nos termos do regulamento.
Em caso de , a multa será aplicada em .
O Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos de Recursos Hídricos a organizações fins , por prazo , o exercício de funções de competência das de Água, enquanto esses organismos estiverem .
