D ADM 2 | Conjunto de Fichas

APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE CONTRATOS NO Q COUBER AOS:

A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADM PÚB.
ART. 116

DIVERSAMENTE DOS CONTRATOS ADMT, OS CONVÊNIOS ADMT NÃO SE SUBMETEM À OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO

NESSE SENTIDO, EXPLICA PROFA. DI PIETRO Q "ENQUANTO OS CONTRATOS ABRANGIDOS PELA L. 8.666 SÃO NECESSARIAMENTE PRECEDIDOS DE LICITAÇÃO- C/ RESSALVAS LEGAIS- NO

TANTO NOS CONVÊNIOS (EX: DOS CONVÊNIOS FIRMADOS C/ AS ENTIDADES DE APOIO) QTO NOS CONSÓRCIOS É POSSÍVEL A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO?

OS CONSÓRCIOS PÚBLICO PODEM SER REVESTIDO DE PERSONALIDADE PRÓPRIA

A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO PERMITE À ADM, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS PENALIDADES PREVISTA NA LEI?

NA APLICAÇÃO DE PENSALIDADE DEVE SER VERIFICADO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO CONTRATADO E, CONFORME O GRAU APLICA-SE A PENALIDADE MAIS LEVE OU VAI-SE GRADUANDO?

AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

A AUTORIDADE COMPETENTE P/ A APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOMENTE PODERÁ REVOGAR A LICITAÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIETE DEVIDAMENTE COMPROVADO

A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR MOTIVO DE ILEGALIDADE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, BEM COMO INDUZ À NULIDADE DO CONTRATO, RESSALVADO EM AMBOS CASOS ART 59, P.Ú

DOUTRA E JUSRISPRUDÊNCIA STF/STJ

NO CONTRATO ADMT É PERMITIDO A EXIST~ENCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Q INSTITUA O JUÍZO ARBITRAL P/ DIRIMIR CONFLITOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS PERTENCENTES A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMT OPERA RETOAIVAMENTE (EX TUNC) IMPEDINDO EFEITOS JURÍDICOS Q ELE, ORDINARIAMENTE, DEVERIA PRODUZIR, ALÉM DE DESCONSTITUIR OS JÁ PRODUZIDOS

UMA VEZ REALIZADA LICITAÇÃO P/ A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS AINDA Q OCORRA ALGUMA ILEGALIDADE DURANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A ADM NÃO SERÁ OBRIGADA A ANULAR O CONTRATO SE A DECISÃO NÃO ACARRETAR LESÃO AO INTERESSE PÚB. NEM PREJUÍZO A TERCEIROS

PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 9.784/99
LEI FEDERAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 9.784/99
PRINCÍPIOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO
CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS
L. 9.784/99

DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS

DEVERES DOS ADMINISTRADOS

FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

INSTAURAÇÃO

INSTAURAÇÃO
9.784/99

COMPETÊNCIA
9.784/99

DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

INSTRUÇÃO

FASE INSTRUÇÃO

FASE INSTRUÇÃO
ART. 29

FASE INSTRUÇÃO

FASE RELATÓRIO

FASE DECISÃO

MOTIVAÇÃO

EXTINÇÃO DO PROCESSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECURSO ADMINISO RECURSOTRATIVO

RECURSO ADMINISTRATIVO

LEGITIMADOS P/ INTERPOR INTERPOR RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

LEGITIMADOS P/ INTERPOR INTERPOR RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA

RECURSO ADMINISTRATIVO

REVISÃO

DOS PRAZOS

ART. 1º (9784/99)
ESTA LEI ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADM FEDERAL DIRETA E INDIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS EXPRESSO NA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

NÃO SÃO PRINCÍPIOS TRAZIDOS PELA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

HAVENDO POSTERIOR ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI QUE EMBASOU A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO APLICAR A NOVA INTERPRETAÇÃO A ESSE ATO

PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

O PRINCÍPIO DA GRATUIDADE NÃO SE APLICA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO-SE A NECESSIDADE DE COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DA TRAMITAÇÃO?

OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO SÃO ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA VERDADE FORMAL.

NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APLICA-SE O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMT O PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO OU INFORMALISMO, EIS Q A ADM ADOTA COMO CRITÉRIO A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO OU INFORMALISMO

PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO OU INFORMALISMO
A ADM DEVE ADOTAR COMO CRITÉRIO A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS,

OS PRINCÍPIOS Q INFORMA O PROCESSO ADMT SÃO OS MESMO Q INFORMAM O PROCESSO JUDICIAL, APLICANDO-SE, C/ A MESMA INTENSIDADE, EM UM E OUTRO PROCESSO?

O PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS ELEMENTOS SIGNIFICA Q DEVE SER FACULTADO À PARTE O EXAME DE TODA A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO?

EM CONFORMIDADE C/ O PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE, É DIREITO DO ADMINISTRADO TER CONHECIMENTO DE TODOS OS DOCS Q CONSTE DE PROCESSO NO QUAL FIGURE COMO INTERESSADO

SÚMULA VINCULANTE 05
STF

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE OU IMPULSO OFICIAL OU IMULSÃO

O PROCESSO ADMT PODE SER INICIADO A PEDIDO DO INTERESSADO, MEDIANTE FORMULAÇÃO ESCRITA, NÃO SENDO ADMITIDA SOLICITAÇÃO ORAL?

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

O INTERESSADO CORRESPONDE AO MOTIVADOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJO INÍCIO SEMPRE DEVE SER DADO POR MEIO DE PEDIDO FORMAL DE UMA DAS PARTES.

O PROCESSO ADMT PAUTA-SE POR UMA SÉRIE DE PRINCÍPIOS Q DEVEM SER OBSERVADOS PELAS AUTORIDADES, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI O IMPULSO DE OFÍCIO, QUE LHES PERMITE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO?

ART. 2º XII:
IMPULSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, S/ PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS;

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