Shayene Mendonça Soares
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Direito Administrativo Test sobre Direito Administrativo, creado por Shayene Mendonça Soares el 30/06/2015.

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Shayene Mendonça Soares
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Direito Administrativo

Direito Administrativo

Pregunta 1 de 50

1

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • especialidade

  • autotutela

  • territoriabilidade

  • razoabilidade

  • proporcionalidade

Explicación

Pregunta 2 de 50

1

2 (COPESE/2012 - Assistente de Defensoria Pública - UFT - DPE/TO)
Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • A Administração Pública direta corresponde às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

  • A Administração Pública direta corresponde às autarquias e às sociedades de economia mista.

  • A Administração Pública indireta é composta por entidades personalizadas como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

  • A Administração Pública direta, também chamada de descentralizada, é composta por entes despersonificados.

Explicación

Pregunta 3 de 50

1

(FCC/2013 - Procurador - AL/PB)
É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.

  • b) a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

  • a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.

  • que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.

  • obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Explicación

Pregunta 4 de 50

1

São princípios que regem a Administração Pública, preevistos expressamento na Constituição Federal em vigor,

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.

  • legalidae, moralidade, publicidade, eficiência e especialidade

  • legalidade, impessoalidade, probidade, motivação e continuidade.

  • legalidade, impessoalidade, moralidade, motivação e publicidade.

  • legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Explicación

Pregunta 5 de 50

1

FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • da especialidade.

  • da moralidade.

  • do controle ou tutela.

  • da impessoalidade

  • da hierarquia

Explicación

Pregunta 6 de 50

1

O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 7 de 50

1

Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Princípios da Administração Pública;

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • legalidade administrativa.

  • impessoalidade.

  • publicidade.

  • eficiência

  • moralidade administrativa.

Explicación

Pregunta 8 de 50

1

obre os princípios normativos da Administração Pública, observe as proposições abaixo e julgue as afirmativas.

1. O princípio da legalidade vincula a Administração aos mandamentos da lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admite que a Administração está vinculada pela regra de Direito.

2. A moralidade administrativa consiste na lisura ou na exação nas práticas administrativas, pois, a presunção de fim legal equivale à presunção de moralidade.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Os dois itens estão incorretos.

  • O item 1 está correto e o item 2 está incorreto.

  • O item 1 está incorreto e o item 2 está correto.

  • Os dois itens estão corretos.

  • Os itens não tratam de princípios expressos da Administração Pública.

Explicación

Pregunta 9 de 50

1

Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências;

A nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio da:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • moralidade.

  • proporcionalidade.

  • hierarquia

  • continuidade.

  • publicidade.

Explicación

Pregunta 10 de 50

1

Sobre os pincípios previstos na Constituição Federal da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • A proibição de referência à marca pessoal do ocupante da chefia do executivo é reflexo direto do princípio da impessoalidade.

  • o princípio da eficiência significa que a Administração tem o dever de tratar os administrados sem discriminações, perseguições, favoritismos, animosidades ou sectarismo.

  • O princípio da impessoalidade significa boa administração e se encontra relacionada com o da legalidade, porque, a inobservância da lei, além de outras consequências torna ineficiente a Administração.

  • O princípio da eficiência assegura a todos igualdade perante a lei, compreendida esta como equiparação de todos os homens no que concerne ao gozo e à fruição de direitos.

Explicación

Pregunta 11 de 50

1

Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa;

Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • celeridade da duração do processo.

  • impessoalidade.

  • segurança jurídica.

  • razoabilidade.

  • proporcionalidade.

Explicación

Pregunta 12 de 50

1

Prova: CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.
O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 13 de 50

1

(CIAAR/2012 - Oficial Temporário - CIAAR)

No Direito Administrativo, o ato praticado por um agente público,no exercicio da atividade administrativa, é imputado ao órgão ou entidade e não ao próprio agente. Tal conclusão fundamenta-se no Princípio da:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Isonomia.

  • Legalidade.

  • Especialidade.

  • Impessoalidade.

Explicación

Pregunta 14 de 50

1

Prova: UFF - 2009 - UFF - Assistente Administrativo

O controle sobre os atos administrativos é um princípio consagrado no direito administrativo da:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • presunção de legitimidade

  • autotutela.

  • hierarquia

  • impessoalidade

  • especialidade.

Explicación

Pregunta 15 de 50

1

Sobre os princípios da Administração Pública, julgue a assertiva a seguir.
O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefícios, ainda que sua concessão a outros servidoress tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 16 de 50

1

Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • legalidade

  • motivação.

  • proporcionalidade.

  • moralidade.

  • impessoalidade.

Explicación

Pregunta 17 de 50

1

Os princípios da ampla defesa e do contraditório:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

  • são inerentes aos processos judicial e administrativo.

  • só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

  • não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos

  • não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

Explicación

Pregunta 18 de 50

1

(Defensoria Pública/SP - 2010 - FCC)
A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal FEderal, está em consonância direta com o princípio da

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • indisponibilidade do interesse público.

  • segurança jurídica.

  • autotutela.

  • moralidade.

  • autoexecutoriedade.

Explicación

Pregunta 19 de 50

1

Prova: CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.
Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 20 de 50

1

É dever da Administração Pública respeitar os princípios expressos na
Constituição bem como outros princípios estabelecidos no ordenamento
jurídico.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 21 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
O fundamento da legalidade é o Estado Democrático de Direito.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 22 de 50

1

Julgue a assertiva abaixo:
Os atos praticados pela Administração Pública devem ser transparentes nos
termos do princípio da eficiência.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 23 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Os bens da administração não estão protegidos pela indisponibilidade do
interesse público.”

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 24 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
A Administração Pública pode rever seus próprios atos em virtude do Princípio
da Autotutela.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 25 de 50

1

(CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior)

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes. Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 26 de 50

1

Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • de princípios e normas aglutinadoras dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.

  • de princípios e normas que não alberga a noção de bem de admínio privado do Estado.

  • instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

  • de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.

Explicación

Pregunta 27 de 50

1

Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • o dever de prestar contas aplica-se apenas aos ocupantes de cargos eletivos e aos agentes da administração direta que tenham sob sua guarda bens ou valores públicos.

  • o agente público, mesmo quando despido da função ou fora do exercício do cargo, pode usar da autoridade pública para sobrepor-se aos demais cidadãos.

  • o poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que, quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

  • o dever de eficiência exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue com ética, honestidade e boa-fé.

  • o dever de probidade traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa.

Explicación

Pregunta 28 de 50

1

Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 29 de 50

1

Não se enquadra no conceito de agente público:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.

  • agente político.

  • o jurado.

  • o servidor público.

Explicación

Pregunta 30 de 50

1

Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática

Com relação aos contratos administrativos, às licitações, aos servidores públicos e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir. Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, sendo que esse tipo de servidor exerce função sem estar vinculado a cargo ou emprego público.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 31 de 50

1

Em relação aos servidoress públicos, é INCORRETO afirmar:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos.

  • Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio.

  • Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmentee previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.

  • Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

  • Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público.

Explicación

Pregunta 32 de 50

1

Os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são considerados:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • agentes credenciados.

  • servidores públicos.

  • agentes políticos.

  • agentes administrativos.

  • particulares em colaboração com o Poder Público.

Explicación

Pregunta 33 de 50

1

Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 34 de 50

1

Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • o ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade.

  • o dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público.

  • a obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência.

  • o dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.

  • pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos.

Explicación

Pregunta 35 de 50

1

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidoress de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • direção, apenas.

  • natureza política e de interesse público.

  • natureza técnica, chefia e direção, apenas.

  • direção, chefia e assessoramenteo, apenas.

  • qualquer natureza civil.

Explicación

Pregunta 36 de 50

1

Sobre cargo, emprego e função, julgue o item a seguir.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e é possíveis que um servidor público cumule essas atribuições.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 37 de 50

1

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo em outro cargo, denomina-se:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • reversão.

  • aproveitamento.

  • readaptação.

  • recondução.

  • promoção.

Explicación

Pregunta 38 de 50

1

Julgue o item a seguir.
Abuso de poder é o uso anormal do poder, que se manifesta por meio do desvio de finalidade ou pelo excesso de poder. Em ambas situações as consequências são as mesmas, anulação do ato pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, caso a Administração Pública não o faço.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 39 de 50

1

Julgue a assertiva abaixo.
Deveres administrativos são limitações do Poder Público a certos valores e obrigações estabelecidos, apenas, pela Constituição Federal.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 40 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“As vantagens da Administração Pública têm fundamento no regime jurídico
administrativo.”

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 41 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Os poderes administrativos têm fundamento nas normas de direito privado.”

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 42 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Não é dever da Administração Indireta prestar contas ao Tribunal da União.”

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 43 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“As vantagens da Administração Pública têm fundamento no regime jurídico
administrativo.”

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 44 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Os poderes administrativos têm fundamento nas normas de direito privado.”

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 45 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Não é dever da Administração Indireta prestar contas ao Tribunal da União.”

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 46 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Os poderes militares são servidores públicos.”

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 47 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Servidores ocupantes de cargo efetivo são considerados empregados públicos.”

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 48 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“A Administração Pública tem o dever de realizar concurso público para
contratação temporária de servidores.”

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 49 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Os empregados públicos são regidos por um estatuto próprio.”

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 50 de 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“A nomeação não é utilizada para preenchimento de cargo em comissão.”

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

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