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O que são atos administrativos?
Todo ato editado pela Administração é considerado um ato administrativo?
Os atos administrativos são editados apenas pelo Poder Executivo?
Os atos legislativos e jurisdicionais não são considerados atos administrativos, correto?
Quais são os atributos ou características dos atos administrativos?
O que significa o atributo dos atos administrativos denominado presunção de legitimidade?
O que significa o atributo dos atos administrativos denominado Imperatividade?
O que significa o atributo dos atos administrativos denominado Autoexecutoriedade?
O que significa o atributo dos atos administrativos denominado Tipicidade?
Todo ato administrativo goza dos atributos da Presunção de legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade?
A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, correto?
Em se tratando de atos administrativos, podemos dizer que presunção de legitimidade e presunção de legalidade são expressões sinônimas?
A presunção de legitimidade significa dizer que o ato administrativo seja legítimo, que não fere qualquer princípio, enquanto que a presunção de veracidade significa dizer que os fatos alegados pela Administração sejam verdadeiros, correto?
A presunção de veracidade dos atos administrativos tem como consequência a inversão do ônus da prova, certo?
A imperatividade é característica dos atos administrativos?
A imperatividade é característica de todo ato administrativo?
Nem todo ato administrativo possui autoexecutoriedade, correto?
É correto dizer que as multas aplicadas pela Administração não gozam de autoexecutoriedade, certo?
Podemos dizer que os atos punitivos não gozam de autoexecutoriedade?
Quais são os elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos?
São requisitos de validade dos atos administrativos, dentre outros, a Competência, a Forma e a Motivação?
O que significa o elemento “competência” dos atos administrativos?
O que significa o elemento “finalidade” dos atos administrativos?
O que significa o elemento “forma” dos atos administrativos?
O que significa o elemento “motivo” dos atos administrativos?
O que significa o elemento “objeto” dos atos administrativos?
O prefeito editou decreto de desapropriação dos imóveis de número 100 a 300 da rua Alba para a construção de uma rodovia por causa do trânsito caótico daquela região. Nessa situação hipotética, podemos dizer que os elementos competência e forma do ato são, respectivamente, o prefeito e o decreto?
O prefeito editou decreto de desapropriação dos imóveis de número 100 a 300 da rua Alba para a construção de uma rodovia por causa do trânsito caótico daquela região. Nessa situação hipotética, a construção da rodovia é o motivo para a desapropriação?
O prefeito editou decreto de desapropriação dos imóveis de número 100 a 300 da rua Alba para a construção de uma rodovia por causa do trânsito caótico daquela região. Nessa situação hipotética, a construção da rodovia é a finalidade da desapropriação.
O prefeito editou decreto de desapropriação dos imóveis de número 100 a 300 da rua Alba para a construção de uma rodovia por causa do trânsito caótico daquela região. Nessa situação hipotética, a construção da rodovia é a finalidade mediata da desapropriação.
O prefeito editou decreto de desapropriação dos imóveis de número 100 a 300 da rua Alba para a construção de uma rodovia por causa do trânsito caótico daquela região. Nessa situação hipotética, o “trânsito caótico da região” é o motivo da desapropriação.
João, Analista Tributário, foi demitido por abandono de cargo, por ter faltado ao serviço do dia 17 de abril ao dia 20 de maio do mesmo ano. Nessa situação, sabendo-se que o motivo é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a edição do ato, qual é a “situação de direito” que retrata o motivo?
O prefeito desapropriou um imóvel pertencente à União, o que é proibido por lei. O ato está viciado em qual elemento?
O prefeito desapropriou um imóvel pertencente à União, o que é proibido por lei. O ato está viciado quanto ao elemento competência, certo?
A motivação dos atos administrativos é obrigatória?
Todo ato administrativo deve ser motivado, certo?
Podemos dizer que os atos discricionários não precisam ser motivados?
Nos atos administrativos vinculados, todos os seus elementos são vinculados, certo?
Nos atos administrativos discricionários, todos os seus elementos são discricionários, certo?
Nos atos discricionários, a discricionariedade não é total, uma vez que alguns dos seus elementos são vinculados, correto?
Nos atos discricionários, a competência, a finalidade e a forma são sempre vinculados, certo?
As licenças e autorizações são atos discricionários, certo?
A Administração concedeu autorização de uso de uma praça pública a um particular chamado João. Posteriormente, a Administração revogou essa autorização sob a alegação de que iria realizar uma obra na praça e, no dia seguinte, concedeu nova autorização de uso da mesma praça para outra pessoa. Nesse caso, nada poderá fazer João, uma vez que a autorização é ato discricionário e, portanto, pode ser revogado pela Administração a qualquer momento, correto?
Qual o nome dado à teoria pela qual o motivo para a edição de um ato administrativo alegado pela Administração deve ser verdadeiro, sob pena de anulação do referido ato, ainda que a motivação não fosse, na espécie, obrigatória?
Qual é a forma de extinção dos atos administrativos na qual o ato é extinto por ter sido editado em desconformidade com a ordem jurídica?
Qual é a forma de extinção dos atos administrativos na qual o ato é extinto em razão da análise de conveniência e oportunidade promovida pela própria Administração?
Qual é a forma de extinção dos atos administrativos na qual o ato é extinto em virtude do descumprimento de alguma regra ou condição pelo particular?
Qual é a forma de extinção dos atos administrativos na qual o ato é extinto em decorrência da entrada em vigor de lei posterior que contraria o ato administrativo anteriormente editado?
Qual é a forma de extinção dos atos administrativos na qual o ato é extinto em decorrência da edição de um outro ato administrativo posterior, diverso do primeiro, que tem efeitos contrários ao ato anterior?
Todo ato administrativo pode ser anulado?
Todo ato administrativo pode ser revogado?
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos?
Quais são os elementos nucleares na análise de conveniência e oportunidade dos atos discricionários?
A anulação de um ato administrativo produz efeitos ex tunc ou ex nunc?
A revogação de um ato administrativo produz efeitos ex tunc ou ex nunc?
A anulação de um ato administrativo preserva direitos adquiridos?
A anulação de um ato administrativo, como não precisa respeitar direitos adquiridos, exonera a Administração da obrigação de indenizar eventuais prejuízos causados pela anulação, certo?
A revogação de um ato administrativo preserva direitos adquiridos?
A Administração pode anular e revogar atos administrativos a qualquer tempo?
A Administração decai do direito de anular os seus próprios atos ilegais no prazo de cinco anos a partir do momento de sua edição, assim, administrativamente, não havendo má-fé do particular, a União, Estados, Distrito-Federal e Municípios não poderão proceder à anulação após o referido prazo quinquenal, certo?
Os atos administrativos ilegais devem ser anulados, certo?
Todo ato administrativo ilegal deve necessariamente ser anulado, certo?
Todo ato administrativo ilegal pode ser convalidado?
Quais são os requisitos para a convalidação de um ato administrativo pela Administração?
Um ato administrativo com vício quanto à finalidade pode, excepcionalmente, ser convalidado se a convalidação for mais benéfica à população que a anulação do ato?
A convalidação tem efeitos ex tunc ou ex nunc?
A convalidação de um ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário?
A convalidação de um ato administrativo ilegal é vinculada ou discricionária?
No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto ao vício que possuam, os mesmos podem ser classificados como?
Os atos administrativos editados por funcionários que tenham sido investidos irregularmente na função são considerados atos inexistentes?
No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto à posição da Administração, os mesmos podem ser classificados como?
No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, os mesmos podem ser classificados como?
O ato inválido pode ser eficaz?
No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a licença de obras é um ato constitutivo ou declaratório?
No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto ao seu alcance, os mesmos podem ser classificados como?
No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto aos destinatários a que se dirigem, a nomeação de 100 pessoas aprovadas em concurso público, uma vez que se dirige a várias pessoas e não apenas a um única pessoa, deve ser considerado um ato geral, e não um ato individual, certo?
O ato administrativo editado por um órgão colegiado, que é aquele que se manifesta por meio de vários agentes, e não por apenas um único agente é um ato simples, complexo ou composto?
O ato administrativo que conta com a participação de vários órgãos que se juntam para a edição de um ato único é um ato simples, complexo ou composto?
O ato administrativo que conta com a participação de vários órgãos em que um deles edita um ato considerado principal e outro órgão edita outro ato considerado acessório ou instrumental é ato complexo ou composto?
O ato administrativo que conta com a participação de vários órgãos independentes entre si, cada qual manifestando sua vontade de forma independente da vontade dos demais órgãos é um ato simples, complexo ou composto?
O ato administrativo editado por um órgão mas que depende da ratificação posterior por um órgão superior é ato complexo ou composto?
Quais são as espécies dos atos administrativos?
A demissão de um servidor público e a interdição de um estabelecimento comercial são, ambos, atos punitivos, certo?
Os atos negociais são aqueles atos por meio dos quais a Administração celebra negócios jurídicos com os particulares, certo?
São exemplos de atos enunciativos, dentre outros, as certidões negativas de tributos concedidas pela Administração tributária, certo?
Os atos ordinatórios são atos pelos quais a Administração emite alguma ordem a alguém, podendo haver atos ordinatórios internos e externos, certo?
São atos administrativos normativos, entre outros, o decreto e a medida provisória, ambos editados pelo Presidente da República de acordo com a sua função normativa?
São atos normativos apenas o decreto e o regulamento?
Os regulamentos de execução sempre são colocados em vigor por decreto?
Uma vez que, de acordo com a Constituição Federal artigo 5º, II, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, não se admite no nosso sistema jurídico, nem mesmo de forma excepcional, um decreto que venha a estabelecer regra nova não disposta anteriormente em lei, correto?
Os decretos autônomos editados pelo Presidente da República podem, a fim de reorganizar a Administração Pública federal, extinguir Ministérios e criar outros, conforme a análise de conveniência do Chefe do Executivo?
