Não, não é verdade.

É certo que essa teoria não é usualmente adotada no Brasil, mas não podemos dizer, de forma taxativa, que seja “unânime” a não aplicação dessa teoria em “nenhuma hipótese”.

A teoria do risco integral estabelece a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares em qualquer hipótese, sem que se possa admitir qualquer excludente de responsabilidade.

Por essa teoria, o Poder Público seria sempre responsabilizado pelos danos ainda que a culpa fosse exclusivamente do particular envolvido ou mesmo em hipóteses de caso fortuito e força maior.

Parte de nossa doutrina costuma afirmar que, de forma excepcional, admite-se a aplicação dessa teoria no Brasil em hipótese de danos nucleares, baseado no artigo 21, XXIII, c da nossa Constituição Federal:

Art. 21. Compete à União:

…

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

…

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

Nesse caso, responderia a União pelos prejuízos causados aos particulares em caso de danos nucleares, ainda que os danos tivessem sido causados por culpa exclusiva do próprio particular, por eventos da natureza tais como a queda de um raio ou um furacão (caso fortuito) ou por eventos humanos como a uma multidão (força maior).

	Creado por Silvio R. Urbano da Silva hace más de 9 años

Responsabilidade Civil do Estado

23 - Responsabilidade Civil do Estado