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Art. 37, caput, CF/88
Quantos princípios existem?
Quais são 5 princípios importantes da Adm. Púb.?
Princípio da Legalidade Administrativa
Princípio da Legalidade Constitucional (ou Ampla)
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Características do Princípio da Moralidade
EXTRA
Diferença entre Súmula e Súmula Vinculante?
Princípio da Publicidade
Todos os atos administrativos são necessariamente publicados?
Princípio da Eficiência
Art. 37, I a IV
Qual é a estrutura do serviço público?
Como é o acesso ao serviço público?
Qual o prazo de validade do concurso público?
Pode haver concurso novo (mesmo cargo ou mesma natureza) ainda no prazo de validade do concurso anterior?
Quem pode ocupar as vagas?
Segundo a Constituição, autorizadas novas vagas ou os aprovados não assumindo os cargos para os quais foram chamados, é possível abrir novo concurso?
Art. 37, V
Tipos de cargos comissionados?
Qual a diferença entre Função de Confiança e Cargo em Comissão?
Qual a diferença entre Cargo Efetivo de Carreira ou Isolado?
Exoneração é um tipo de punição?
Art. 37, XI
Que cargos definem os tetos remuneratórios?
O que é vencimento?
O que é Remuneração?
O que é Subsídio?
O que é Provento?
Qual a diferença de exoneração e demissão?
