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Lei nº 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a 1, serviços, inclusive de publicidade, 2, alienações e 3 no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Certo ou errado?
Subordinam-se ao regime da L. 8.666, além dos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Certo ou errado? As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.
Responda: com base na lei nº 8.666 em que consiste o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
(ESAF/ATA MF/2009) Os procedimentos licitatórios destinam-se a
garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a
selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. É
princípio básico a ser observado no julgamento das licitações a
vinculação ao instrumento convocatório.
(ESAF/ATA MF/2009) A concorrência realiza-se entre interessados
devidamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições
exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
