Creado por Vitor Carmona Ferreira
hace más de 3 años
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O que é direito à igualdade? (art. 5º, caput, I da CRFB)
Quais são os tratamento desiguais admitidos pelo direito fundamental?
O Judiciário Pode igualar vencimentos de agentes estatais a partir da aplicação da isonomia?