Simulado 2 - Legislação da Polícia Militar do Ceará - de 09/09/2015 a 16/09/2015

A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina militar, constituindo infração administrativa, penal, Civil e Militar isolada ou cumulativamente.

O militar do Estado prestará compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos valores e deveres civis e militares e a firme disposição de bem cumpri-los.

O Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará , dispõe sobre o comportamento ético dos militares federais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar.

A promoção da praça é a elevação à graduação imediatamente superior àquela em que se encontra o militar estadual, realizada mediante o preenchimento seletivo das vagas existentes nas graduações superiores, visando atender às necessidades das corporações militares estaduais. A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não-comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar. A promoção post mortem, de caráter excepcional, visa expressar o reconhecimento do estado à praça falecida no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.

Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).

A demissão do militar estadual se efetua a pedido do interessado e será concedida mediante requerimento, com a indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de 5 anos de oficialato ou 3 anos de graduado.

A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito

Não será computado, para nenhum efeito, o tempo que o militar estadual ficar afastado do exercício de suas funções em conseqüência de ferimentos ocorridos durante o serviço ou, mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando a sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar.

É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.

São consideradas transgressões militares graves usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão e agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam.

O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não responde solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas sanções da transgressão praticada por ele.

A disciplina militar traduz-se no exato cumprimento dos deveres, em especial, na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, na obediência às ordens legais dos superiores, no emprego de todas as energias em benefício do serviço e nas manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos.

Ao militar do estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular e de comércio ou integrar a administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário

Aos militares do estado da ativa são proibidas manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a atos de superiores.

Os deveres éticos emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral incluem: dedicação em tempo integral ao serviço militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral; abstenção do uso do posto, graduação ou cargo para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; exercício constante da função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida, de qualquer espécie.

A deontologia militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum; reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão à condição de missão.

A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou graduação, é estabelecida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, classificação no curso de formação ou habilitação, data de nomeação ou admissão e, por fim, maior idade.

O governador do estado é o chefe supremo das corporações militares do estado e compete a ele, observando sempre os requisitos da antiguidade e da precedência funcional, conferir a graduação das praças.

O CD-PMCBM-CE aplica-se aos militares do estado do serviço ativo, da reserva remunerada e também aos militares do estado ocupantes de cargos públicos não-militares ou eletivos.

Dependendo do motivo da reversão competirá ao Governador ou Comandante Geral efetivar o ato de reversão.

O militar agregado por motivo de condenação a suspensão do exercício do cargo ou função poderá ser revertido a qualquer tempo.

O militar convocado pelo Governador passa a fazer parte do efetivo ativo através de REVERSÃO.

O Sargento José que desrespeitou superior hierárquico não poderá ser punido por estar na situação de militar estadual agregado.

Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres militares.

Os policiais envolvidos em procedimentos disciplinares terão sempre direito a ampla defesa e contraditório.

A proibição do uso de uniformes mi¬litares será aplicada, temporariamente, a qualquer PM que atentar contra o decoro ou a dignidade militar, até o limite de um ano.

A advertência só poderá ser aplicada as transgressões leves e médias.

A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

Pedro , policial militar, agrediu fisicamente, sem motivo aparente, preso que estava sob sua guarda sendo punido após Processo Disciplinar com Advertência.

João que cumpria 10 dias de Custódia Disciplinar foi escalado de serviço na guarda do quartel no quarto dia após o início da sanção, devendo trabalhar normalmente.

Quando a Permanência Disciplinar for convertida em prestação de serviço extraordinário o comportamento não será alterado

A soldado Maria foi punida disciplinarmente com 04 dias de Permanência Disciplinar e como já havia sido punida com transgressão grave conseguiu converter os 04 dias de Permanência em 02 serviços extraordinários.

As polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais, em razão da complexidade e importância das atividades que desempenham e, especificamente, por serem forças auxiliares do Exército Brasileiro, são subordinados diretamente aos governadores de estado e são organizados e mantidos pela União.

O Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, em face do modelo de gestão de segurança pública do estado, é vinculado, operacionalmente, à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, e, financeira e administrativamente, à Polícia Militar do Estado.

No Ceará, a disciplina e o comportamento do militar estadual estão sujeitos ao controle interno das corregedorias próprias de cada corporação, cabendo o controle externo da atividade policial, no sentido estrito, ao Ministério Público.

O Corpo de Bombeiros Militar do Ceará é representado no Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado, juntamente com os demais órgãos que compõem o colegiado, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher e o Ministério Público.

A passagem do militar estadual à reserva remunerada somente ocorre ex-officio.

Os órgãos de segurança pública nacional, entre os quais estão os bombeiros militares, são responsáveis pela defesa civil interna do país.

Ao militar é garantido o direito à greve e à sindicalização.

O período de afastamento das funções do policial militar será computado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, salvo para fins de promoção, seja por merecimento ou por antiguidade.

Ao Governador do Estado e ao Controlador Geral compete afastar, preventivamente, das funções os servidores integrantes do grupo de atividades policiais militares.

O Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC é um órgão de deliberação e assessoramento, que dentre outras, tem as seguintes atribuições:
1) apreciar em grau de recurso, os processos cuja decisão final tenha sido proferida pelo Controlador Geral de Disciplina;
2) exercer, como órgão colegiado, o assessoramento à administração superior da Controladoria Geral de Disciplina;
3) propor ações de melhoria do processo de correições e de fiscalizações da CGD.

Os policiais militares requisitados para servir na CGD serão considerados, para todos os efeitos legais, como no exercício regular de suas funções de natureza policial militar, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem.

A deserção do militar estadual acarreta necessariamente a perda do posto e da patente, no caso de ele ser oficial, ou a perda da graduação, no caso de ele ser praça.

Ao militar estadual podem ser concedidos dez dias de licença-paternidade.

O militar estadual tem direito ao afastamento total do serviço por dez dias, por motivo de núpcias.

A importância da polícia pode ser constatada na seguinte frase: “Os governos passam, as sociedades morrem e a polícia é eterna”.

Ainda que nos momentos de folga, as funções do serviço policial permanecem e são obrigatórias, o que implica o dever de ação, sempre que necessário.

Considere que um indivíduo tenha sido aprovado no concurso público para o cargo de soldado da carreira de praças do CBMCE e devidamente empossado. Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse indivíduo deseje migrar para cargo da carreira de combatentes, ele deverá ser aprovado em um novo concurso público.

Os bombeiros militares têm direito a afastamento de oito dias para as núpcias, oito dias para luto e trinta dias para instalação.

No CBMCE, as responsabilidades dos praças, especificamente as dos cabos e as dos soldados, concernem às atividades de execução, ao passo que as responsabilidades dos oficiais referem-se ao comando, à chefia e à direção das organizações militares estaduais de bombeiro.

O círculo dos oficiais superiores do CBMCE é composto por oficiais dos postos de coronel, tenente-coronel e major. O círculo dos oficiais subalternos, por seu turno, é composto por oficiais com a graduação de primeiro tenente, segundo tenente e subtenente.

A LOB fixa o efetivo do CBMCE em cinco mil trezentos e dezesseis militares.

Os bombeiros da reserva e os reformados do CBMCE compõem o pessoal inativo dessa corporação.

O Coronel Comandante-Geral do CBMCE, escolhido privativamente entre os coronéis combatentes ativos, possuidores dos requisitos exigidos é nomeado pelo governador do estado.

Os bombeiros da reserva quando não convocados e os reformados do CBMCE compõem o pessoal inativo dessa corporação.

A Expulsão, demissão, custódia disciplinar e repreensão são sanções disciplinares aplicáveis a membro do CBMCE.

A disciplina, a hierarquia, o heroísmo e o patriotismo constituem valores militares inerentes ao CBMCE.

Em face do silêncio do Código Disciplinar da Polícia Militar e do CBMCE quanto à matéria, é permitido aos bombeiros militares da ativa o direito de promover manifestações coletivas para reivindicar melhorias nas condições de trabalho.

É lícito ao militar deixar de cumprir serviços extraordinários em que esteja nominalmente escalado em virtude de impedimento de força maior.

Caso uma praça apresente conduta nociva à disciplina, seu comportamento poderá ser considerado incompatível com a função militar estadual e, em consequência, poderá receber a sanção de reforma administrativa disciplinar.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um militar que agiu de forma abusiva durante o cumprimento de ordens superiores alegou, na averiguação dos fatos, que seu comportamento decorrera da emissão de ordens dúbias por parte do seu superior.
ASSERTIVA: Nessa situação, a autoridade que emitiu as ordens deverá responder pelos atos do seu subordinado.

A moral do bombeiro militar é determinada por valores fundamentais como hierarquia, profissionalismo e dignidade humana.

Tanto os oficiais como as praças podem ser expulsos da corporação se praticarem atos que sejam desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional ou atentem contra a segurança das instituições nacionais.

Estão na inatividade os militares da reserva remunerada, os reformados e os pensionistas.

O bombeiro militar terá direito ao afastamento total do serviço por dez dias em virtude de licença-paternidade.