Lei 10.180

Quais as atividades serão organizadas sob a forma de sistemas? (4)

Qual Sistema tem por finalidade formular o planejamento estratégico nacional?

Qual Sistema tem por finalidade formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social

Qual Sistema tem por finalidade formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais?

Qual Sistema tem por finalidade promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal?

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende quais atividades?

Quais órgãos integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal? (3)

Qual o conceito de órgãos setoriais?

Qual o conceito de órgãos específicos?

Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à
supervisão técnica de quem?

Complete a sentença:
Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento elaborar e
supervisionar...?

Quem é responsável por coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item, metas e prioridades da Administração Pública Federal, integrantes do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todos os Poderes, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis?

Quem é responsável por acompanhar
física e financeiramente os planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento e os projetos de lei do PPA e LDO, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo?

Quem é responsável por assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação?

Quem é responsável por manter sistema
de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional?

Quem é responsável por identificar,
analisar e avaliar os investimentos estratégicos do Governo, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação?

Quem é responsável por realizar
estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas?

Quem é responsável por estabelecer
políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais?

Quem é responsável por coordenar,
consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais?

Quem é responsável por estabelecer
normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual?

Quem é responsável por realizar
estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal?

Quem é responsável por acompanhar e
avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos?

Quem é responsável por estabelecer
classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle?

Quem é responsável por propor
medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas
esferas de governo?

Qual o objetivo do Sistema de Administração Financeira Federal?

O Sistema de Administração Financeira Federal compreende quais atividades?

Quais órgãos integram o Sistema de Administração Financeira Federal? (2)

Quem é responsável por zelar pelo
equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional?

Quem é responsável por administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional?

Quem é responsável por elaborar a
programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública?

Quem é responsável por gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro
Nacional?

Quem é responsável por controlar a
dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do
Tesouro Nacional?

Quem é responsável por administrar
as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional?

Quem é responsável por manter
controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais?

Quem é responsável por editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública?

Quem é responsável por promover a
integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira?

Qual o objetivo do Sistema de Contabilidade Federal?

Qual Sistema tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União?

Qual Sistema tem por finalidade evidenciar as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União?

Qual Sistema tem por finalidade evidenciar os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades?

Qual Sistema tem por finalidade evidenciar perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados?

Qual Sistema tem por finalidade evidenciar a situação patrimonial do ente público e suas variações?

Qual Sistema tem por finalidade evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal?

Qual Sistema tem por finalidade evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada?

Qual Sistema tem por finalidade evidenciar a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais?

O Sistema de Contabilidade Federal compreende quais atividades?

Quais órgãos integram o Sistema de Contabilidade Federal?

Qual órgão de controle interno exercerá também as atividades de órgão
setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinado sem legislação específica?

Quem é responsável por manter e
aprimorar o Plano de Contas Único da União?

Quem é responsável por estabelecer
normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal?

Quem é responsável por efetuar os registros pertinente se adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou
unidade do Sistema de Controle Interno?

Quem é responsável por instituir,
manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial?

Quem é responsável por realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores
públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que
resulte dano ao erário?

Quem é responsável por elaborar os
Balanços Gerais da União?

Quem é responsável por consolidar
os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional?

Quem é responsável por promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade?

Qual o objetivo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?

Qual Sistema tem por finalidade avaliar o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União?

Qual Sistema tem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado?

Qual Sistema tem por finalidade exercer o
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União?

Qual Sistema tem por finalidade apoiar o
controle externo no exercício de sua missão institucional?

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende quais atividades?

Quais órgãos integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?

Quem é responsável por avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual?

Quem é responsável por fiscalizar e
avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento?

Quem é responsável por avaliar a
execução dos orçamentos da União?

Quem é responsável por exercer o
controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União?

Quem é responsável por fornecer
informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades
constantes dos orçamentos da União?

Quem é responsável por realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de
órgãos e entidades públicos e privados?

Quem é responsável por apurar os
atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis?

Quem é responsável por realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais
sistemas administrativos e operacionais?

Quem é responsável por avaliar o
desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal?

Quem é responsável por elaborar a
Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional?

Quem é responsável por criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União?

Quais atividades são vedadas aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas? (3)

Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado a quem?

O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno ficará sujeito a que?

Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dos órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar o que?

É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito dos Sistemas, de pessoas que
tenham sido, nos últimos cinco anos...?