Const 01 - DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS

Todo direito é uma relação jurídica obrigacional em que há um = homem, um = Estado e um = prestação positiva ou negativa do Estado vinculada à DPH (prestação fundamental).

São Correntes filosóficas (algumas) de Direitos humanos e fundamentais:
a) - DH decorrem do Direito natural
b) - DH são direitos públicos subjetivos positivados
c) - DH seria o resultado concreto de lutas políticas e sociais
d) - princípios abstratos / ideias que ao longo do tempo vão sendo concretizadas pela realidade social
e) - previstos no Contrato social que é firmado por cada ser humano quando ingressa em uma sociedade
f) - consciência moral do povo

São antecedentes remotos da história dos Direitos Humanos e individuais:
Pensamento de vários autores e filósofos: , , , Lock e também conjunto de docs muitas vezes influenciados por eles. Constitucionalismo, , , Norte Americano e .
Bill of righs inglês, e do cidadão, constituição mexicana, constituição de Weimar, Carta das Nações unidas, Declaração universal dentre outros.

GERAÇÕES DE DH

1ª geração - Querem direitos . Direitos negativos. Estado deve se de intervir na vida das pessoas.
2ª geração - Constituição Mexicana e Weimar - Estado . Estado precisa agir. Direitos . Estado tem que prestar serviços, saúde, previdência social, direitos trabalhistas.

Kant separou pessoas e coisas. têm dignidade. Deve ser dotada de autonomia. é um meio, instrumento, possui preço, não possui autonomia. Qualquer sistema que transforme em é condenável. O Nazismo e a escravidão transformaram em .

Carta - pós 2ª Guerra - reforçou dignidade do ser humano.

SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
1ª fase - declaração universal de direitos humanos (Declaração universal dos direitos do Homem) - fundamento dos DH é a DPH. Tratou-se de uma . Jus cogens - Direito internacional (vontade dos Estados não é suficiente para afastar essa norma) - Relativização da soberania Estatal.
2ª fase - que versassem sobre isso (tivemos vários )
3ª fase - construção de mecanismos internacionais para violações a DH.

Punitivo / 3ª fase (sistemas internacionais de DH e DF) - sistema punitivo - sancionador às violações de DH

Plano universal - Corte da ONU, conselho de da ONU, comissão de DH da ONU, (TPI) e outros.
TPI - Brasil diz que se submete a ele art. 5º da CF

Art. 109 - compete aos processar e julgar as causas relativas à DH do art. 5º. Em caso de graves violações o poderá suscitar perante STJ incidente de deslocamento de competência para JF.
Requisito:
– comprovar à DH
– Risco de internacional do Brasil
– das instâncias locais em oferecer respostas efetivas
Aí desloca da JE para a JF.

CARACTERISTICAS DOS DH E DF

a) - comum à história de diversas sociedades. índole evolutiva. Acesso à internet está sendo promovido como direito universal - essencial ao exercício da cidadania. No Brasil ainda não é.
b) - valores mais importantes de uma sociedade - protegem a DPH. Só são fundamentais os que possuem essa característica. Critérios:
a) - conteúdo é indispensável à DPH - não pode jamais afetar o núcleo essencial, que alguns defendem ser o mínimo existencial.
b) forma - deve ser na norma de mais elevada estatura do ordenamento jurídico. Não tira a força dos DF .

CARACTERISTICAS DOS DH E DF

c) (positividade) - Constitucionalização De Direitos X Fundamentalização - é positivar, mas isso não é suficiente para o transformar em fundamental. Só é fundamental se seu conteúdo por essencial à e integram o conjunto de valores mais importantes de uma sociedade. E são positivados na norma mais elevada.
Conflito entre 2 direitos fundamentais. Devem ser à luz de cada caso concreto.
CF admite DF implícitos
d) / abertura / expansibilidade - não estão taxativos devem ser interpretados . Existem DF implícitos e ainda existem aqueles que decorrem de tratados internacionais. Tratados DH aprovados por 3/5 nas duas casas = emenda. Os anteriores à essa §3º são supralegais (não são EC)

CARACTERISTICAS DOS DH E DF

e) - objetiva (DF são os valores, finalidades mais importantes da sociedade e por isso dirigem a atuação do Estado e dos particulares - influenciam hermenêutica e são parâmetro superior de constitucionalidade - eficácia radiante para todo poder público, inclusive MP e DP) e subjetiva (exigíveis de alguém, do Estado - seres Humanos podem exigir do Estado - ação ou abstenção / credor, devedor e objeto)
f) - Pode ser exigido nas relação privadas (horizontal) e entre o Estado e os particulares (vertical). Ex: exigir prestação de saúde e segurança pública por parte do Estado para garantir meu direito à vida. Vc tb pode ser obrigado a coisas para preservar a sua própria vida - ex: obrigação do uso do cinto de segurança.
Portanto existem deveres para com a comunidade e para garantirmos os direitos e garantias individuais.

CARACTERISTICAS DOS DH E DF

g) personalidade - são , extinguem-se com a morte. Herdeiros herdam bens materiais ou imateriais (direito de propriedade do falecido)
h) Tríplice dimensão (, ou ) - 1º e 2ª geração previam direitos . Na 3ª, direitos trans individuais - base na ideia de .
i) Inalienabilidade / / - reconhecidos à todas as pessoas e necessários para a DPH. Estão fora do comércio, não são negociáveis.
Exceções à disponibilidade - obrigatoriedade do , do ensino , obrigatoriedade de existência de defesa em processos criminais e a de venda de órgãos.

São exceções à característica da indisponibilidade dos Direitos Fundamentais: obrigatoriedade do , do ensino , obrigatoriedade de existência de defesa em processos criminais e a proibição de venda de .

CARACTERISTICAS DOS DH E DF

j) Imprescritibilidade - prescrição atinge exigibilidade de direitos comuns
l) Sistematicidade - DF foram um sistema . Há uma inter-relação e entre eles. Ex. Vida depende da saúde.

CARACTERISTICAS DOS DH E DF

m) - controvérsia doutrinária - Direitos civis e políticos estão separados de direitos , sociais e culturais. Mas não adianta ter um e não ter outro. Vc pode ser livre e não ter R$ pra viajar. Seguridade social se divide em 3 mas são indivisíveis pq em sua unidade foram o direito à seguridade social.

CARACTERISTICAS DOS DH E DF

n) Maximização - temos que tentar extrair o máximo de - atingir eficácia social máxima. Usar todos os instrumentos possíveis. Ações afirmativas voltadas à . Interpretação . Proibição da proteção . Proporcionalidade proíbe excesso e a proteção insuficiente do Estado. A atuação deve ser adequada à concretização.

CARACTERISTICAS DOS DH E DF

o) Aplicabilidade / direta - Não dependem do legislador. Presunção de que a aplicação dos DH plena. Normas de eficácia plena ou . Exceção é que haja norma de DF de eficácia . Própria CF tem de definir isso. Ex. Art. 5º, XLI - “a lei punirá qualquer discriminação…”

CARACTERISTICAS DOS DH E DF

p) Proibição do - DF são reconhecidos. Não podem ser , ou . Conquistas não podem .
Em geral vinculado aos princípios . Natureza prestacional. São instituídos de forma progressiva. Por isso não seria possível .

CARACTERISTICAS DOS DH E DF

q) Inviolabilidade - deve ser observado pelo e pelos
r) Vinculação dos - vinculam a todos mas devem ser observados especialmente pelo PP.

CARACTERISTICAS DOS DH E DF

s) Limitabilidade - podem haver limites e medidas em razão de outras questões. Estado de , pena de em situação de guerra (situações em que há relativização) e outros. Doutrina entende que existem 2 DF ilimitados - não ser e não ser . Bobbio.

Não há hierarquia entre os . Quando há colisão, um não pode sacrificar o outro. Não se aplica regra de . Aqui se busca
Conforme peculiaridades do . Cada um cederá um pouco, mas não será sucumbido. Um vai prevalecer.

CARACTERISTICAS DOS DH E DF

t) Universalidade - 4 planos

Plano da - todos os seres humanos
- presentes em todas as épocas
- presentes em todas as culturas do globo
- obrigam universalmente todas as pessoas, Estado, particulares, magistrados…
O direito à liberdade deixa de existir se a for imposta.
Existem DF que são exercidos apenas por determinados grupos. Exemplo: deficientes, mulheres, nacionais.

TEORIA DOS 4 STATUS DOS DF

A) Status - individuo em posição de subordinação em relação ao Estado
b) Status - indivíduo pode participar das decisões políticas - direitos de participação
c) Status - esfera do indivíduo que o Estado não pode interferir
d) Status - pessoa pode exigir do Estado uma determinada prestação

São funções dos Direitos Fundamentais:
– / Liberdade
–
perante terceiros
Não