Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - DOC - 1001 Q

.69. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O preâmbulo, por estar
na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir
relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a
declaração de inconstitucionalidade de determinada norma
infraconstitucional.

70. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O ADCT tem natureza
jurídica de norma constitucional, semelhante às normas
inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou
desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos
constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a
prevalência de sua autoridade. .

71. (CESPE/DETRAN-DF/2009) A norma constitucional que
estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem
aplicação imediata. .

72. (CESPE/TRE-MA/2009) A competência da União para elaborar e
executar planos nacionais e regionais de ordenação do território
e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de
norma constitucional programática. .

73. (CESPE/TRE-MA/2009) O preceito constitucional que assegura
a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei,
constitui norma de eficácia limitada. .

74. (CESPE/DPE-ES/2009) Normas constitucionais supereficazes
ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os
elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos
previstos; elas não requerem normatização subconstitucional
subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas. .

.75. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas constitucionais
que alteram a competência de tribunais possuem, de acordo com
o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado,
de pronto, o dispositivo que promova a alteração.

76. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Consoante entendimento do
STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil
por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel, não é de eficácia restringível. .

77. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas constitucionais
de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua
abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional,
restringindo sua eficácia e aplicabilidade. .

78. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a
doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles
que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas
do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos
fundamentais. .

79. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Segundo Pedro
Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados
nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de
conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e
das instituições democráticas.

80. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O preâmbulo, o dispositivo
que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições
transitórias são exemplos de elementos de estabilização
constitucional. .

.81. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os direitos individuais e
suas garantias, os direitos de nacionalidade e os direitos
políticos são considerados elementos limitativos das
constituições.

82. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os denominados elementos
formais de aplicabilidade das constituições são consagrados nas
normas destinadas a garantir a solução de conflitos
constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das
instituições democráticas. .

83. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O STF admite a teoria da
inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido
antes da nova constituição e perante o novo dispositivo
paradigma, nela inserido. .

84. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No fenômeno da recepção,
são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em
face da nova constituição. .

85. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da
Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão
no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete,
entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização
dos órgãos do Estado. .

86. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O STF admite a
teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo
editado antes da nova constituição e perante o novo paradigma
estabelecido. .

87. (CESPE/TRT-17ª/2009) A disposição constitucional que prevê o
direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados
da empresa constitui norma de eficácia limitada. .

.88. (CESPE/TRT-17ª/2009) A norma constitucional que estabelece a
liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão constitui norma de eficácia plena.

89. (CESPE/ABIN/2008) A regra constitucional que determina o
limite máximo de remuneração e subsídio na administração
pública não é autoaplicável. .

.90. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O dispositivo constitucional
que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a
todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça
social, seria um exemplo de norma programática.

.94. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Norma constitucional de
eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a
posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

95. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) O preâmbulo da
Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto,
tem força normativa. .

.96. (CESPE/Advogado-BRB/2010) No tocante à aplicabilidade, de
acordo com a tradicional classificação das normas
constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o
legislador constituinte regula suficientemente os interesses
concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à
atuação restritiva por parte da competência discricionária do
poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma
dos conceitos gerais nela previstos.