eficácia das normas
direitos sociais

força normativa das normas programáticas

“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
norma de eficácia...

“as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”

controle difuso de constitucionalidade

controle concentrado de constitucionalidade

superveniência de uma norma constitucional que contrariou a lei anterior.

teoria interna dos direitos fundamentais

teoria externa dos direitos fundamentais