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Quais as fases de produção de uma lei?
A lei entrar em vigor assim que é publicada - sim ou não? Explique!
Qual o prazo do vacacio legis?
Qual o objetivo do vacacio legis?
Se a nova lei modifica ou revoga lei anterior, qual estará em vigor no vacacio legis?
O que acontece se há necessidade de correção de lei que está em período de vacacio legis?
O que acontece se há necessidade de correção de lei em que o vacacio legis já transcorreu?
Se a lei não é temporária, até quando esta terá vigor?
O que são leis temporárias?
O que é revogação de da lei?
Em que situações se considera que uma lei revoga a outra?
Quais os tipos de revogação? Explique-os.
