Regime Jurídico do Mp- Lc 75/93

A lei complementar 75/93 autoriza expressamente o Ministério Publico a impetrar mandado de segurança, habeas corpus e mandado de injução.

A lei complementar 75 legitima expressamente o Ministério Publico a promover ação visando o cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado, quando este praticar ato atentatório a ordem constituicional e o estado democrático de direito ou no caso de fraude no processo de naturalização.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis. Tal atribuição do Ministério Publico está previsto na Constituição Federal.

O ministério publico tem legitimidade para determinar a quebra do sigilo de correspondência e das comunifcaçãoes telefônicas.

A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

O MP pode solicitar da autoridade competente a instauração de procedimentos disciplinares.

O mp pode requisitar a condição coercitiva de testemunha, caso ela não compareça a audiência.

o mp pode expedir notificaçãoes e intimações dentro do procedimentos e inquérito que instaurar.

em alguns casos, é permitido que algumas autoridades oponha exceção de sigilo ao membro do ministério publico, quando este requisitar informações.

Os poderes de investigação do MP inclui:

- Requisição
-Notificações
-Inspecção
- Diligências

o Desatendimento de uma requisição feita pelo MP, como apresentação de documentos e certidões, pode caracterizar crime de prevaricação e desobediência.

O mp pode requisitar diretamente dados fiscais, como imposto de renda, à receita federal, sendo obrigação desta concede-la ao MP, sendo prescindível autorização judicial.

as inspeções e realizações de diligências são importantes poderes de investigação do ministério publico, coletando dados ou verificando determinadas situações. são muito utilizadas nas Forças Tarefas, sendo obrigatório a elaboração de relatório circunstanciado.

as recomendações do mp tem caráter coercitivo, devendo ser cumpridas pelo seu destinatário, sob pena de multa.

as recomendações do mp são importantes instrumentos de prevenção de responsabilidades e correção de condutas.

O Procurador Federal do Direito dos cidadãos é escolhido pelo Procurador Geral da Republica, dentre os membros do Minstério Publico.

O Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos. Trata-se de incubÊncia da Procuradoria Dos Direitos do Cidadão. entretanto, É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

A inamovibilidade é uma garantia do membro do mp, de modo que este só pode ser removido por motivo de interesse publico, mediante voto de 2/3 dos membros do conselho superior do mp.

Usar veste talar

ter porte de arma, independente de autorização

Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juizes

Tratam-se de prerrogativas INSTITUCIONAIS dos membros do MP.

é prerrogativa processual do membro do mp receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem --- trata-se de uma prerrogativa processual do membro do mp.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e por sistema próprio de controle interno.

Em relação ao PGR, não há idade máxima do candidato como limite para sua nomeação.

O PGR pode ter prorrogado seu tempo no cargo por mais dois anos, porem, para isso, é necessário nova decisão do senado.

Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.

A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de 2/3 do Senado Federal, em votação secreta.

- nomear e dar posse ao ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é incubÊncia do Procurador Geral da Republica.

O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos.

CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.

É de competência exclusiva do Procurador Geral da Republica oficiar nos processos perante o STF.

No caso de Recusa à execução de lei federal, cabe ao PGR propor perante o Supremo Tribunal Federal a representação para intervenção federall.

O Procurador Geral Eleitoral é o Procurador Geral da Republica.

Quando ao PGR, não há limite de recondução, desde que seja precedido de aprovação do Senado Federal.

O Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Presidente da Republica dentre os integrantes da instituição com mais de 5 anos de carreira e 35 anos.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos três anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.

O PGR dá posse ao Procurador Geral de Justiça do DF

O MPT possui 1 Câmara de Coordenação e Revisão, subdividida em 3 subcâmaras.

o mpf possui 6 CCR, organizadas por função ou matéria.

Os Procuradores do Trabalho funcionam perante os TRT´´S nos litigios trabalhistas que envolvam, especialmente, menores e incapazes. Entretanto, os Procuradores da Republica, para atuar perante os TRF´´S, necessitam de autorização, quando no local não houver sede da procuradoria regional, podendo atuar também perante os TRE´S

É plenamente possível a transferência ou aproveitamento entre cargos no MPU, por se tratar de orgão indivisivel.

o concurso para membro do MPu pode ser realizado a juízo do conselho superior do mp de cada ramo ou quando o número de vagas exceder a 5 % do quadro respectivo.

o prazo para o membro do mpu, entrar em exercício no cargo, após a sua nomeação é de 15 dias.

os membros do mpu, durante os dois anos de estágio probatório, somente podem perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do Conselho superior.

será obrigatóriamente promovido o membro do mpu que figurar 3x consecultivas ou 5 vezes alternadas na lista de merecimento

Todos os afastamentos dos membros do mp, com exceção do mandato eletivo, só se efetiva mediante autorização do PGR, depois de ouvido o Conselho Superior.

As penas de adverência, ceunsura e suspensão a membros do mpu são aplicadas pelo conselho superior de cada ramo do mpu.

a pena de advertência é aplicada quando o membro do mpu age com negligência no desempenho das funções.

gabriel, membro do mpu, anteriormente, ocupou o cargo de OFAJ no TRT 14. Semana passada, foi condenado judicialmente pela prática de crime praticado com abuso de poder/violação de dever com a Adm Publica. A pena imputada foi de 2 anos.
Nesse caso, gabriel será demitido do seu cargo de procurador do trabalho, a qual só pode ser aplicada por sentença judicial trans e julgado.

aplica-se a pena de demissão ao membro do mpu que agir com incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;

A suspensão de membro do mp, resulta, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, podendo, entretanto, converter a pena de suspensão em multa.

a pena de demissão de membro do mpu prescreve em 3 anos.

prescreve em 1 ano as sançoes de advertencia e censura de membro do mpu

. Interrompem a prescrição a instauração do processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.

Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga.

Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de suspensão no período de 2 anos imediatamente anteriores à ocorrência da vaga.

A Sindicancia tem por finalidade a coleta sumária de dados para a instauração de inquérito administrativo.

o inquérito administrativo é instaurado pelo corregedor geral

a comissão instituida para apurar a conduta do membro do mp, ao final, deve formular seu parecer sobre o caso.
Sendo o parecer no sentido de que não houve infração disciplinar, proporá o arquivamento do caso e enviará ao CSMP. O csmp pode não concordar com o arquivamento, e enviar o caso para o corregedor geral, para que o mesmo formule a súmula de acusação.

O prazo para conclusão do processo administrativo é de 60 dias, prorrogável por igual período.

O processo administrativo contra membro do mp é instaurado pelo Conselho superior.

o conselho superior do mp instaura o processo administrativo em face de membros do mp, porém que realmente toma as medidas posteriores é o procurador geral, pois findo os trabalhos da comissão, o csmp envia o processo ao PG, propondo o arquivamento, etc.

Somente na hipotese de abolvição na esfera criminal por negativa da autoria do membro ou inexistencia da materialidade do fato, é que o membro do mp deve ser absolvido também na serara administrativa.