LODF

o poder legislativo é exercido...

quando se inicia a legislatura

deliberações da CLDF

quem representa judicialmente a CLDF

III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração;

planos e programas locais de desenvolvimento econômico social;

V - educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

VIII - uso do solo rural, observado o disposto nos arts. 184 a 191 da Constituição Federal;

IX - planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal.

criar, transformar ou extinguir cargos de seus serviços, provê-los, e iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou subsídios;

ixar o subsídio do Governador, do Vice-governador, dos Secretários de Estado do Distrito Federal e dos Administradores Regionais, observados os princípios da Constituição Federal;

IX - solicitar intervenção federal para garantir o livre exercício de suas atribuições, nos termos dos arts. 34, IV e 36, I da Constituição Federal;

XV - julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo;

XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado ilegal ou inconstitucional tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal nas suas respectivas áreas de competência, em sentenças transitadas em julgado;

XXVIII - aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinqüenta hectares;

XXX - receber renúncia de Deputado Distrital e declarar a vacância do cargo;

XLI - autorizar referendo e convocar plebiscito.

Os Deputados Distritais, desde a expedição do ???????, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

§ 2º Desde a expedição do ??????, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

caso de flagrante de crime inafiançável

reuniões da CLDF

CPI CRIAÇÃO

processo legislativo compreende
a elaboração de quais leis

emenda a LODF

QUANDO A LODF NÃO PODE SER EMENDADA

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal.

aprovação de lei complementar

eleição do GOV

São condições de elegibilidade para Governador e Vice

vacância dos cargos

ausência do GOV e Vice

férias do gov

compete privativamente ao GOV