Comparecer ou tomar parte de movimento reivindicatório, no qual os participantes portem qualquer tipo de armamento configura transgressão de natureza grave.
Comete transgressão de natureza grave o militar que não cumpre ou retarda, sem justo motivo a execução de qualquer ordem legal recebida.
A custódia disciplinar só poderá ser aplicada no cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave.
Nos dias em que o militar do Estado estiver em permanência disciplinar, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para qualquer efeito.
Um major da Polícia Militar é competente para aplicar sanção de permanência disciplinar, de até 15 dias, a soldado do Corpo de Bombeiros
Estar no comportamento regular ou mau é circunstância agravante da sanção disciplinar.
A sanção disciplinar não exime o militar estadual punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato.
O ST PM Fabrício chegou atrasado ao serviço. Neste mesmo dia, foi pego dormindo dentro da viatura, em serviço de policiamento e sem autorização. Por se tratar de duas transgressões sem conexão entre elas, leve e grave, respectivamente, serão impostas sanções isoladamente.
Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo militares do Estado de mais de uma Unidade, caberá ao comandante da área territorial onde ocorreu o fato apurar ou determinar a apuração.
O comportamento militar classifica-se em excepcional, ótimo, bom, regular e mal. Ao ser admitida, a praça militar será classificada no comportamento “bom”.
Todos os oficiais superiores são competentes para revisar os atos disciplinares, podendo praticar os seguintes atos: retificação, atenuação, agravação e anulação.
Uma das recompensas militares prevista nesse código é o cancelamento de sanções. Nem todas as sanções poderão ser canceladas. O prazo de cancelamento da permanência disciplinar é de 3 (três) anos.
Configurando ato de bravura, assim reconhecido, o Controlador-Geral poderá cancelar todas as punições do militar, independente das condições previstas neste artigo.
São casos de extinção de punibilidade a passagem do transgressor da reserva remunerada para a reforma, a prescrição ou a morte do transgressor.
A transgressão sujeita a demissão não prescreverá, diferentemente da transgressão que enseje advertência, que prescreverá em dois anos.
Os prazos para conclusão dos trabalhos relativos ao Processo Regular e para a deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo para Conselho de Disciplina, 45 dias e 15 dias, respectivamente.
João, SD PM de Banabuiú, retirou-se da presença de superior hierárquico sem obedecer às normas regulamentares. Sendo assim, João cometeu transgressão de natureza leve.
Comete transgressão de natureza média o militar que mantiver relações de amizade com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais. Não será transgressão se por motivo relevante.
A permanência disciplinar é a única sanção disciplinar passível de conversão em prestação de serviço extraordinário. O prazo para encaminhamento do pedido de conversão será de 3 (três) dias úteis.
A representação, dirigida à autoridade competente, destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por subordinado hierárquico, quando houver indícios ou provas de autoria.
O Governador do Estado do Ceará é o chefe supremo das Corporações Militares do Estado. Possui competência para aplicar todas as sanções, previstas nessa lei, a todos os militares sujeitos ao código disciplinar.
O que dá início aos efeitos do ato administrativo é a divulgação oficial deste, a qual se fará por notificação.
As faltas médias são puníveis com advertência e repreensão e, na reincidência, com permanência disciplinar de até 5 (cinco) dias.
A expulsão será aplicada, em regra, quando a praça militar, dependendo da graduação ou função que ocupe, for condenado judicialmente por crime que também constitua infração disciplinar grave e que denote incapacidade moral para a continuidade do exercício de suas funções, após a instauração do devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Para ingressar na Polícia Militar do Ceará é exigido a honorabilidade compatível com a situação de futuro militar estadual, tendo, para tanto, boa reputação social e não estando respondendo a processo criminal, nem indiciado em inquérito policial.
A submissão não afeta, de nenhum modo, a dignidade do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada e disciplinada da Corporação Militar.
A escala hierárquica é subdividida em 5 (cinco) círculos hierárquicos. Ao sargentos pertencem ao círculo das praças intermediárias
A precedência entre militares estaduais da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida neste artigo, em lei ou regulamento.
É atribuição da CGD receber sugestões, reclamações, representações e denúncias, em desfavor dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários, com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos seus autores
O Quadro de Oficiais de Administração destina-se a prestar apoio as atividades da Corporação, mediante o desempenho de funções tanto administrativas, como também operacionais.
O militar que permutar serviço cometerá transgressão de natureza média. Caso seja sua primeira transgressão, poderá ser sancionado com permanência disciplinar de até 8 (oito) dias; em caso de reincidência, a permanência disciplinar será de até 15 (quinze) dias.
Os oficiais da PM possuem competência disciplinar em relação aos militares estaduais que estiverem sob seu comando. Em relação aos postos, um major tem competência para aplicar permanência disciplinar de 10 (dez) dias.
O Controlador Geral de Disciplina possui competência para aplicar todas as sanções disciplinares a todos os militares, exceto a demissão.
As decisões de aplicação do recolhimento transitório serão sempre comunicadas ao Juiz Auditor, Ministério Público e Controlador Geral de Disciplina.
O militar recolhido transitoriamente sempre terá o direito à identificação do responsável pela aplicação da medida.
A comunicação disciplinar dirigida à autoridade competente destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por subordinado hierárquico, quando houver indícios ou provas de autoria. No entanto, o signatário que a fizer sem fundamento cometerá transgressão de natureza grave.
As faltas graves são puníveis com permanência disciplinar de até 10 (dez) dias ou custódia disciplinar de até 8 (oito) dias e, na reincidência, com permanência de até 20 (vinte) dias ou custódia disciplinar de até 15 (quinze) dias, desde que não caiba demissão ou expulsão.
O militar estadual que, no período de 1 (um) ano, tenham-lhe sido aplicadas mais de uma custódia disciplinar terá comportamento classificado em MAU.
O militar que atingir a idade de 60 anos será transferido ex officio para a reserva remunerada.
É expressamente proibido ao militar o uso de dos uniformes em manifestação de caráter político-partidário.
Aplica-se o disposto no estatuto, no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados.
Ao militar estadual é expressamente assegurado o direito de recorrer ou interpor recurso, quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias corridos, sob pena de prescrição desse direito.
Ao Cadete e ao Aluno-Soldado aplicam-se, cumulativamente ao Código Disciplinar, as disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
O cargo de Controlador Geral é equiparado a Secretário de estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
O militar que obtiver resultado positivo para o consumo de drogas ilícitas em laudo de exame toxicológico não poderá constar no QAG, ou deste será excluído.
O militar que frequentar ou fizer parte de sindicatos ou associações profissionais cometerá transgressão de natureza grave.
O militar que disparar arma desnecessariamente cometerá transgressão de natureza grave. Caso seja sancionado, tal pena não o eximirá da responsabilidade civil e criminal emanada desse mesmo fato.
Para a classificação do comportamento, fica estabelecido que uma permanência disciplinar equivalerá a duas repreensões.
Constituem revisões de atos disciplinares a retificação, a atenuação, a agravação e a anulação. Os ocupantes dos postos de 2º tenente a Major são incompetentes para aplicar os atos revisionais.
A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel.
O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa, relativos às penas disciplinares que lhe foram aplicadas, mormente às sanções de reforma administrativa disciplinar, de demissão e de expulsão.
É causa de extinção da punibilidade da transgressão disciplinar a passagem do transgressor da reserva remunerada para a reforma.
Aplica-se à matéria não regulada nesta Lei, subsidiariamente e no que couber, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.
O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.
Expulsão e deserção são formas de desligamento do serviço ativo da corporação militar estadual previstas no estatuto. Ambas decorrem de ato do governador do estado, efetivado após a publicação no Diário Oficial do Estado.
O Controlador Geral de Disciplina poderá ratificar ou anular decisões de sindicância e de processos administrativos disciplinares de sua competência e as proferidas pelo Governador.
É expressamente proibido ao militar frequentar lugares incompatíveis com o decoro social ou militar, configurando transgressão de natureza média sua inobservância.
Izandra, SD PM de Itapajé, foi escalada nominalmente para participar de um expediente que, coincidentemente, será no mesmo dia da festa das crianças da sua filha no colégio. Caso Izandra chegue atrasada, cometerá transgressão média; se faltar, será grave.
O militar que procurar desacreditar seu superior hierárquico cometerá transgressão de natureza média.
A contagem do tempo de cumprimento da sanção começa no momento em que o militar do Estado iniciá-lo, computando-se cada dia como período de 24 (vinte e quatro) horas.
Constitui um dever ético do militar estadual atuar com desídia em qualquer serviço, instrução ou missão.
Como valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual, podemos citar a hierarquia, a honra, a constância, a legalidade, a verdade real e o patriotismo.
A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro parlamentar. Tal sanção não é passível de cancelamento.
A comunicação disciplinar dirigida à autoridade competente destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por subordinado hierárquico, quando houver indícios ou provas de autoria. O prazo de 3 (três) para que o indiciado se manifeste preliminarmente deve-se ao direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos nesse processo.
Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Governador do Estado, correspondendo cada posto a um cargo. Em relação ao círculo hierárquico, os tenentes e capitães pertencem ao círculo dos oficiais intermediários.
Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual. Dentre as quais pode-se citar: gestante (até 120 dias), paternidade (10 dias), núpcias (8 dias).
A passagem do militar estadual à situação da inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua a pedido ou a “ex officio”.
A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento do militar estadual que conte com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará – SUSPEC.
O militar estadual que completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição será transferido ex officio para a reserva remunerada.
O Controlador Geral de Disciplina, poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia Geral da União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.
Este código não se aplica aos militares do Estado ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos.
Ana é capitã da PM há 5 anos, já Bruna é major da PM da reserva remunerada. As militares citadas se encontraram numa companhia militar, onde aquela exerce função de comando. Sendo assim, Ana tem precedência funcional devido tanto à função de comando que exerce, como também por estar na ativa.
É expressamente vedado ao militar do Estado, em serviço ativo, exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar.
A representação contra ato disciplinar será feita somente após solucionados os recursos disciplinares previstos neste Código e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.
A repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada em boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais. Tal sanção aplica-se às faltas de natureza leve, constituindo ato nulo quando aplicada em relação às faltas médias e graves.
As recompensas militares constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo militar do Estado e consubstanciam-se em prêmios concedidos por atos meritórios e serviços relevantes. As recompensas previstas nesse CD são: elogio, dispensa de serviço e cancelamento de sanções.
A anulação consiste na correção de irregularidade formal sanável, contida na sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada.
O Conselho de Disciplina julga militares com 10 (dez) ou mais anos de serviço militar no Estado.
A estabilidade para o oficial é alcançada desde a investidura. Já para a praça, quando completar mais de 3 (três) anos de efetivo serviço.
São prescindíveis ao Militar Estadual da ativa o uso da farda e a apresentação de sua identidade militar para ter assegurado o direito de acessar gratuitamente os transportes rodoviários coletivos intermunicipais. A cota estabelecida é de no máximo 2 (dois) militares por veículo.
É taxativamente vedado a qualquer civil ou organizações civis o uso de uniforme ou a ostentação de distintivos, insígnias, agildas ou emblemas, iguais ou semelhantes, que possam ser confundidos com os adotados para os militares estaduais.
Será agregado o militar estadual julgado, por junta médica da Corporação, definitivamente incapaz para o serviço ativo militar, enquanto tramita o processo de reforma, ficando, a partir da agregação, recolhendo para o SUPSEC como se estivesse aposentado.
A transferência ex officio para a reforma verificar-se-á sempre que o militar estadual atingir a idade limite 60(sessenta) anos
Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar.
Hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, culminando no Coronel Comandante Geral, Chefe Supremo das Corporações Militares do Estado.
Por dever ético, expresso no CD, o militar deve ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados, agindo com corporativismo.
O militar deverá se recusar, ainda que na inatividade, utilizar suas designações hierárquicas em exercício de cargo ou função de natureza civil.
Quando a ordem for ilegal, o subordinado, ao recebê-la, poderá solicitar que os esclarecimentos necessários sejam oferecidos de maneira formal para, só após, cumpri-la.
A custódia disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM ou OBM. O militar do Estado sob custódia disciplinar comparecerá a todos os atos de instrução e serviço, internos e externos.
Thiago, CB PM, foi sancionado com 5 (cinco) dias de PD por ter cometido transgressão de natureza leve. O fato de possuir outras sanções em seus assentamentos não tira o direito de Thiago solicitar a conversão dessa sanção em prestação de serviço extraordinário.
A comunicação disciplinar deverá ser formal, tanto quanto possível, deve ser clara, concisa e precisa, acompanhada pela opinião do signatário a cerca da sanção a ser imposta.
Ao Controlador Geral de Disciplina e aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar compete conhecer das sanções disciplinares aplicadas aos inativos da reserva remunerada, em grau de recurso, respectivamente, se praça ou oficial.
É considerado ausente o militar estadual que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas deixar de comparecer a sua Organização Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o militar estadual atingir a idade limite de 60(sessenta) anos.
É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 30 (trinta) dias.
Ao militar estadual são proibidas a associação, a sindicalização e a greve.
Um oficial bombeiro militar cometeu uma falta disciplinar de natureza leve e foi penalizado pelo seu superior com uma advertência. Nessa situação, a sanção disciplinar, ainda que seja verbal, deverá ser publicada em boletim interno e consignada no registro de informações de punições do oficial.
Nas situações previstas em legislação disciplinar, a pena demissória do serviço ativo, determinada mediante processo regular, poderá ser aplicada tanto a praças quanto a oficiais, ao passo que a pena de expulsão somente poderá ser aplicada a praças.
Um oficial bombeiro, com quinze anos de serviço, foi eleito deputado estadual e, quando da sua diplomação, passou para a reserva remunerada. Nessa situação, ainda que esteja recebendo proventos da corporação, o oficial não estará sujeito a regramentos militares/disciplinares.
Um oficial bombeiro militar em serviço presenciou o cometimento de uma infração disciplinar por parte de um de seus subordinados, mas, devido ao fato de ambos serem amigos, não tomou nenhuma providência em relação ao ocorrido. Nessa situação, o oficial responderá solidariamente, na esfera administrativo-disciplinar, pela transgressão cometida pelo subordinado.
Um tenente da PMCE foi punido disciplinarmente por não ter tido o devido zelo com bens pertencentes ao patrimônio público que estavam sob sua responsabilidade. Nessa situação, se estiver convencido de que sua punição foi injusta, o tenente poderá interpor recurso hierárquico, precedido de pedido de reconsideração de ato.
O militar deverá sempre abster-se, ainda que na inatividade, do uso de suas designações em atividade político-partidária.
Durante uma ocorrência policial, constatou-se que um soldado da Polícia Militar (PM), de folga e à paisana, havia praticado uma série de atos que configuravam abuso de autoridade em determinada ocasião, na qual exibiu arma de fogo e a apontou para a cabeça de um cidadão. Nessa situação, a competência para instaurar processo administrativo é exclusiva do controlador geral de disciplina.
Mayara, Cap PM de Itapajé, por ter pleiteado para si certo cargo exercido pela Cap PM Izandra, foi de encontro aos seus deveres ético.
O Corpo de Bombeiros Militar, assim como a Polícia Militar do Ceará, está subordinado, operacional, administrativa e financeiramente, à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado.
Conforme previsto em lei, um primeiro-tenente da Polícia Militar do Ceará que tenha sido promovido a esse posto em dezembro de 2014 terá precedência hierárquica sobre um primeiro-tenente bombeiro militar do Ceará que tenha sido promovido a esse posto em dezembro de 2010.
Bombeiro militar reformado que esteja em situação de dispensa definitiva da corporação não poderá ser convocado para prestar serviço na ativa.
É garantido ao bombeiro militar tirar licença para tratar de interesse particular por até dois anos, contínuos ou não, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço, após cinco anos de efetivo serviço.
Se, ao término do estágio supervisionado, um cadete a oficial não obtiver conceito favorável, a promoção dele ao posto de segundo-tenente será temporariamente preterida, sendo-lhe garantida a participação em novo curso de formação de oficiais.
Compete à CGD a realização de sindicâncias e processos administrativos que tenham por objetivo apurar a responsabilidade disciplinar de servidores integrantes da atividade judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.
Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação nos assentamentos individuais do referido oficial.
Assim como o Governador do Estado, o Controlador Geral de Disciplina possui competência disciplinar sobre todos os militares do Estado sujeitos a este código.
O recolhimento transitório constitui-se um ato excepcional; sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, fazendo com que o militar seja recolhido à prisão.
As decisões de aplicação do recolhimento transitório serão sempre fundamentadas e imediatamente comunicadas ao Juiz Auditor, Ministério Público e Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.
Os oficiais do posto de coronel possuem competência para aplicar as sanções disciplinares de advertência, repreensão, permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias e custódia disciplinar de até 15 (quinze) dias.
Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre elas, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.
Ao ser admitida, a praça militar será classificada no comportamento “bom”. Terá classificação “’ótima” quando, no período de 5 (cinco) anos, lhe tenham sido aplicadas até 2 (duas) repreensões.
Evandro, SD PM do Ceará, foi sancionado com uma permanência disciplinar de 5 (quatro) dias por ter reincidido na transgressão de natureza leve. Obteve, da autoridade que aplicou a punição, 2 (dois) dias de conversão em prestação de serviço extraordinário. Por não ter nenhuma transgressão de natureza média ou grave, Evandro cumprirá um dia de permanência disciplinar e 2 (dois) dias de prestação de serviço extraordinário, nessa ordem.
Considerando-se que um dos pilares da organização militar é a hierarquia, é correto afirmar que, entre militares do mesmo posto ou da mesma graduação, não existe precedência hierárquica.
Em determinada operação policial, um sargento da PMCE foi ferido e, durante o ano subsequente inteiro, permaneceu em tratamento de saúde. Após esse período, ele foi afastado temporariamente do serviço ativo, por ter sido julgado incapaz temporariamente. Nessa situação, ele passará à situação de excedente.
Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um primeiro tenente requereu à autoridade responsável a concessão de porte de arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido sob a alegação de estar ele na inatividade. Nessa situação, caberá recurso contra tal indeferimento, pois, ainda que não esteja no serviço ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido.
Em razão de seus conhecimentos técnicos, um tenente-coronel que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE. Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de convocação, à situação de militar da ativa.
Um capitão da PMCE, com nove anos de efetivo serviço, requereu à autoridade responsável licença para tratar de interesse particular pelo período de dois anos. Nessa situação, a licença poderá ser-lhe concedida, somente se o afastamento do serviço pelo período requerido for contínuo.
A designação, para o serviço na Controladoria Geral de Disciplina, exige do servidor estadual não haver sido punido, nos últimos 3 (três) anos, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 (trinta) dias.
Será transferido para a reserva ex officio o Coronel Comandante-Geral que demonstrar interesse de não mais permanecer na chefia da Corporação, mediante provocação dirigida ao Governador do Estado, devendo continuar na ativa até ulterior promoção do novo ocupante do referido posto.
O policial que dormir em serviço sem autorização cometerá transgressão de natureza grave.
Jardênia, Cb da PM, retirou-se de uma formatura que deveria assistir, antes encerramento, sem a devida autorização, cometendo assim transgressão de natureza média. Caso tivesse faltado a esse ato, seria transgressão de natureza grave.
O militar do Estado preso nas circunstâncias do recolhimento transitório tem direito a apresentar recurso, o qual deverá ser fundamentado e proferido no prazo de dois dias úteis.
O militar que praticar transgressão por legítima defesa ou de outrem não será sancionado disciplinarmente.
A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e natureza da infração, sendo as faltas graves puníveis com permanência disciplinar de até 10 (dez) dias ou custódia disciplinar de até 8 (oito) dias e, na reincidência, com permanência de até 20 (vinte) dias ou custódia disciplinar de até 15 (quinze) dias, desde que não caiba demissão ou expulsão.
O oficial PM que for sancionado com três permanências disciplinares no período de um ano terá seu comportamento classificado no “MAU”.
O pedido de conversão em prestação de serviço extraordinário é um dos recursos disciplinares a que o militar do Estado tem direito. Interposto à autoridade que praticou ou aprovou o ato reputado ofensivo, injusto, irregular ou ilegal.
A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da constatação ou do conhecimento do fato, inclusive no caso de recolhimento transitório.
Em determinada ocorrência no estado do Ceará, apresentaram-se uma equipe da polícia PMCE, chefiada por um primeiro tenente, e uma corporação do Corpo de Bombeiros Militar, chefiada também por um primeiro tenente. Nessa situação, como os oficiais pertencem a corporações diversas, não há precedência hierárquica entre eles.
A Polícia Militar é força auxiliar e reserva do Exército. Está subordinada ao Governador do Estado e vinculada operacionalmente à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
A Polícia Militar é força auxiliar e reserva do Exército. Está subordinada ao Governador do Estado e vinculada operacional e administrativamente à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
Enquanto a carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada, o serviço militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à PM e ao CBM.
Para ingressar na Polícia Militar do Ceará, o concursando deverá obter aprovação em todas as três etapas do concurso público, as quais serão classificatórias e eliminatórias.
O Controlador Geral de Disciplina poderá convocar quaisquer servidores públicos estaduais para prestarem informações e esclarecimentos, no exercício de sua competência, configurando infração disciplinar o não comparecimento.
Além do seu soldo, o Coronel Comandante-Geral fará jus à Gratificação pelo Exercício de Comando, incorporável à inatividade desde que sobre ela contribua o militar para o SUPSEC por, no mínimo, 2 (dois) anos.
O Militar Estadual deverá atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o abaixo dos anseios particulares.
Comete transgressão GRAVE o militar que publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos, documentos ou assuntos administrativos ou técnicos de natureza militar ou judiciária, que possam concorrer para o desprestígio da Corporação Militar.
O militar que retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida cometerá transgressão de natureza LEVE.
O simples fato de retirar, sem autorização, impressora da Corporação Militar configura transgressão disciplinar de natureza MÉDIA.
A repreensão aplica-se formalmente, devendo ser publicada e averbada nos assentamentos individuais. Tal sanção será anulada caso seja aplicada em relação à falta grave.
Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada para evitar mal maior.
O recolhimento transitório não constitui sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar. O militar recolhido deverá ser desarmado e levado à prisão, com nota de punição publicada em boletim. O prazo máximo de permanência nessa situação será de 5 (cinco) dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente.
A comunicação disciplinar deverá ser dirigida à autoridade competente em, no máximo, cinco dias, para relatar transgressão.
Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber, em reconhecimento dos bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como, por exemplo, condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas do serviço.
Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
Fica assegurado ao Militar Estadual da ativa e da inativa, mediante a apresentação de sua identidade militar, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a cota máxima de 2 (dois) militares por veículo.
É missão da Polícia Militar do Ceará exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública, proteger a incolumidade da pessoa e do patrimônio e garantir os Poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes, sem que de qualquer forma exerça a atividade de polícia judiciária.
Segundo a LC Nº 098/2011, A Controladoria Geral de Disciplina não poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, só podendo fazê-lo após trânsito julgado.
Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, no entanto não se aplica aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos.
O militar estadual deverá atuar na preservação da ordem pública ou na prestação de socorro, ainda que exista, naquele momento, força de serviço suficiente.
Quando a ordem parecer obscura, o subordinado, ao recebê-la, poderá solicitar que os esclarecimentos necessários sejam oferecidos de maneira formal.
Major PM Allisson, Cmte. da 2ª CIA/3º BPM (Tianguá), foi informado que o SD PM Zitto, lotado nessa mesma CIA, dirigiu viatura sem habilitação. Caso Allisson não apure a falta, cometerá transgressão de natureza grave.
Assim como deixar de fazer a devida comunicação disciplinar, apresentá-la sem fundamento configuram transgressões de natureza grave e média, respectivamente.
Fumar em local proibido apesar de não ser transgressão disciplinar, tal atitude contraria o cumprimento de deveres de cidadão.
No procedimento disciplinar de comunicação, será garantido ao militar acusado um prazo de 5 (cinco) dias para ampla defesa e contraditório.
O prazo para o encaminhamento de representação será de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do conhecimento do ato disciplinar.
Será agregado o militar estadual que for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses e enquanto durar a execução, inclusive no período de suspensão condicional da pena.
São casos de desligamento do serviço ativo da Corporação Militar, dentre outros, a expulsão, a ausência e a reforma.
O militar que atingir a idade limite de 60 (sessenta) anos será transferido ex officio para a reserva remunerada.
A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará – SUSPEC.
O militar estadual, enquanto revertido da inatividade para o desempenho de serviço ativo temporário, será reformado ao ser novamente conduzido à inatividade por ter cessado o motivo de sua reversão ou ao atingir a idade-limite de 70 (setenta) anos.
Acerca das atribuições da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (CGD), julgue o item a seguir. Possui atribuição de aplicar e acompanhar o cumprimento de punições disciplinares.
Constância, hierarquia, civilidade, responsabilidade e camaradagem são alguns dos valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual.
É dever do miliar estadual dedicar-se em tempo integral ao serviço militar estadual, mostrando-se sempre disponível para as missões que desempenhe, exercendo suas funções com integridade e equilíbrio, sujeitando sempre o cumprimento do dever a influências indevidas.
Há vedação expressa, ao militar do Estado da ativa, do exercício da atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.
Izandra, ST PM, presenciou sua subordinada, CB PM Jaqueline, agredindo preso que estava sob a sua guarda, e nada fez para que cessasse imediatamente. Sendo assim, julgue os próximos itens com base na lei Estadual n.º 13.407/2003. A transgressão disciplinar cometida pela CB PM Jaqueline é classificada como GRAVE por ser atentatório aos direitos humanos fundamentais.
Izandra, ST PM, presenciou sua subordinada, CB PM Jaqueline, agredindo preso que estava sob a sua guarda, e nada fez para que cessasse imediatamente. Sendo assim, julgue os próximos itens com base na lei Estadual n.º 13.407/2003. Por não ter participado da agressão, Izandra incorrerá em sanção mais branda que a de sua subordinada.
Izandra, ST PM, presenciou sua subordinada, CB PM Jaqueline, agredindo preso que estava sob a sua guarda, e nada fez para que cessasse imediatamente. Sendo assim, julgue os próximos itens com base na lei Estadual n.º 13.407/2003. Caso a ST Izandra não faça a devida comunicação do ocorrido ao militar competente, cometerá transgressão de natureza MÉDIA.
Se sancionado com permanência disciplinar, o militar transgressor poderá solicitar, à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou o ato, a conversão em prestação de serviço extraordinário.
Considerar-se-á 1 (um) dia de prestação de serviço extraordinário equivalente ao cumprimento de 2 (dois) dias de permanência, salvo nos casos em que o transgressor possua falta grave ou média, quando 1 (um) dia de prestação de serviço extraordinário equivalerá ao cumprimento de 1 (um) dia de permanência.
