QUESTÕES DIREITO PROCESSUAL PENAL IV

Se a decisão do Juiz for pela pronúncia de Mévia,
será ela intimada, através de seu advogado constituído ou defensor público nomeado

Se a decisão do Juiz for pela impronúncia de Mévia, poderá o Ministério Público interpor Recurso em
Sentido Estrito, estendendo tal legitimidade ao assistente de acusação, se habilitado.

Se a decisão do Juiz for pela ocorrência de prática
de crime não sujeito à competência do Tribunal do
Júri, proferirá, desde logo, sentença condenatória.

Se a decisão do Juiz for pela impronúncia de Mévia,
ainda que preclusa, enquanto não extinta a punibilidade, surgindo prova nova, poderá ser formulada
nova denúncia contra ela.

Se a decisão do Juiz for pelo reconhecimento de que
Mévia agiu em legítima defesa, circunstância que exclui o crime, por ausência de ilicitude, ainda assim,
será ela pronunciada, competindo a decisão ao Júri,
podendo, contudo, interpor Apelação

se extraviados os autos em segunda instância, nela
tramitará o processo de restauração.

os exames periciais serão obrigatoriamente repetidos e realizados, também obrigatoriamente, pelos
mesmos peritos, exceto no caso de já ter falecido.

mesmo pendente decisão que julgue restaurados os
autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, se houver guia arquivada no
estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena
ou, registro que torne inequívoca a sua existência.

poderão ser inquiridos sobre os atos do processo
as autoridades, os serventuários, os peritos e as
demais pessoas que tenham nele atuado, inexistindo previsão, contudo, de oitiva de testemunhas
e outras provas o teor do processo extraviado ou
destruído.

no caso de processo em que ainda não foi proferida
sentença, as testemunhas serão reinquiridas, inexistindo possibilidade de substituição das que não
sejam localizadas.

inépcia e falta de justa causa para a ação penal.

falta de justa causa para a ação penal e falta de condição para o exercício da ação penal.

inépcia e prescrição.

existência manifesta de excludente de ilicitude do
fato e falta de condições para o exercício da ação
penal

inimputabilidade e atipicidade

Da decisão de pronúncia ou impronúncia do réu, nos
processos da competência do tribunal de júri, caberá
apelação.

A interposição de recursos será sempre voluntária,
inexistindo hipótese de interposição de recurso de
ofício pelo juiz.

Das decisões proferidas pelos Tribunais, quando não
unânimes e favoráveis ao réu, caberão embargos infringentes, a serem interpostos pelo órgão de acusação, no prazo de 10 dias.

A revisão criminal tem por objeto tanto inocentar o
condenado quanto diminuir-lhe a pena, na hipótese
de surgimento de circunstâncias que autorizem ou
determinem diminuição especial da pena.

A legitimidade para impetrar Habeas Corpus é privativa do advogado, admitindo-se, excepcionalmente,
o Ministério Público como fiscal da lei.

A citação inicial do acusado far-se-á pessoalmente,
por intermédio de mandado judicial, carta precatória
ou hora certa

Ao acusado, citado por edital, que não comparecer
ou constituir advogado, será nomeado defensor,
prosseguindo o processo.

Estando o acusado no estrangeiro, suspende-se o
processo e o prazo prescricional até que retorne ao
País.

Completada a citação por hora certa, não comparecendo o réu, ser-lhe-á nomeado defenso

A citação do réu preso far-se-á na pessoa do Diretor
do estabelecimento prisional.

aceita a denúncia ou a queixa, o Juiz não poderá
absolver sumariamente o réu, após a apresentação
da resposta à acusação.

a parte, no procedimento ordinário, não poderá desistir de testemunha, anteriormente arrola

o procedimento será ordinário, sumário ou sumaríssimo; o procedimento sumaríssimo será o aplicado
quando se tem por objeto crime sancionado com
pena privativa de liberdade de até 04 (quatro) anos.

são causas de rejeição da denúncia ou queixa a
inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa
causa.

no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até
08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam
compromisso.