Lei nº 8.723/1993 - Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores

Título:
Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993

Pergunta:
Qual é a obrigação dos fabricantes de motores e veículos automotores, segundo a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993?

Quais são os limites de emissão para veículos leves fabricados a partir de 1º de janeiro de 1997, conforme a Lei nº 8.723?

Pergunta:
Quais são os órgãos competentes para estabelecer procedimentos de controle de emissões veiculares conforme a Lei nº 8.723?

Pergunta:
Qual é o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro à gasolina, segundo a Lei nº 8.723?

Pergunta:
Quais são os principais pontos abordados pela Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993?

Quais são os órgãos competentes para o estabelecimento dos procedimentos de ensaio, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão de poluentes dos veículos, bem como das medidas complementares relativas ao controle de poluentes emitidos por veículos automotores, conforme a Lei nº 8.723?

A Lei nº 8.723/1993 dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. Neste aspecto, quais os critérios da Lei 8723/93 para a comercialização de veículos importados?

A Lei nº 8.723/1993,dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Somente podem ser comercializados os modelos de veículos automotores que possuam a LCVM — Licença para uso da Configuração de Veículos ou Motor. Qual o órgão responsável pela emissão da LCVM?

A Lei nº 8.723/1993, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. Neste aspecto, qual a classificação de combustível deverá ter seu uso priorizado?

De acordo com a Lei nº 8.723/1993, quais são as organizações responsáveis em dispor de equipamentos e pessoal habilitado para a realização de serviços de diagnóstico, regulagem de motores e sistemas de controle das emissões, em consonância com os objetivos do Proconve e suas medidas complementares?

Quais esferas de governo poderão estabelecer normas e medidas adicionais de controle da poluição do ar para veículos automotores em circulação, conforme a Lei nº 8.723/1993?