DCON - Revisão da aula 4

(CESPE/Analista de Infraestrutura – MP/2012) Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.

(ESAF/Advogado-IRB/2006) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio, as quais, frequentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.

(CESPE/Analista - Câmara dos Deputados/2012) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.

(CESPE/Assitente – CNPq/2011) A independência nacional, a igualdade entre os estados e a dignidade da pessoa humana são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

(CESPE/TRT-17ª/2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.

(CESPE/Agente Administrativo - AGU/2010) Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

(CESPE/ABIN/2008) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.

(CESPE/Assessor-TCE-RN/2009) Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho, o homem garante sua subsistência e o consequente crescimento do país.

(CESPE/Assessor-TCE-RN/2009) Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.

(Consulplan/Adv. Pref. Laranjeiras – SE/2006) A República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal rege- se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

(FCC/DPE-SP/2009) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, mantém-se na ordem constitucional mas hoje não mais protegido formalmente contra emenda constitucional.

(CESPE/SECONT-ES/2009) O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.

(CESPE/Juiz Substituto–TJ-PI/2007) Para Maquiavel, as formas de governo são os principados, as repúblicas e as democracias.

(CESPE/Juiz Substituto–TJ-PI/2007) Para Montesquieu, três são as formas de governo: monarquia, aristocracia e politéia, que se degeneram por meio da tirania, da oligarquia e da democracia, respectivamente.

(CESPE/Juiz Substituto–TJ-PI/2007) Para Aristóteles, os governos são republicano - no qual todo o povo, ou pelo menos uma parte dele, detém o poder supremo -; monárquico - em que uma só pessoa governa - e despótico - em que um só arrasta tudo e todos com sua vontade e seus caprichos, sem leis ou freios.

(ESAF/AFC-STN/2005) Forma de governo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes, especialmente os Poderes Legislativo e Executivo, sendo os Estados, segundo a classificação dualista de Maquiavel, divididos em repúblicas ou monarquias.

(ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A República é a forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral periódico.

(ESAF/AFC-CGU/2006) O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.

(ESAF/MPU/2004) Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.

(FGV/Juiz Substituto-TJ-MG/2008) São características do princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e Chefe de Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de distribuição de poder, observância dos direitos fundamentais implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos.

(FCC/TCE-CE/2006) Confederação é a união permanente de dois ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua autonomia político-administrativa, abrem mão de sua soberania, em favor do Estado Federal.

(CESPE/AJAJ-TJAL/2012) Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.

(CESPE/MPS/2010) O Estado federado nos moldes do brasileiro é caracterizado pelo modelo de descentralização política, a partir da repartição constitucional de competências entre entidades federadas autônomas que o integram, em um vínculo indissolúvel, formando uma unidade.

(CESPE/MMA/2009) O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

(CESPE/PGE-AL/2008) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo.

(CESPE/PGE-AL/2008) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.

(ESAF/AFC-STN/2005) A divisão fundamental de formas de Estados dá-se entre Estado simples ou unitário e Estado composto ou complexo, sendo que o primeiro tanto pode ser Estado unitário centralizado como Estado unitário descentralizado ou regional.

(ESAF/AFTE-RN/2005) O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.

(ESAF/AFTE-RN/2005) Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.

(FGV/Juiz Substituto-TJ-MG/2008) Como corolário do princípio federativo, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de autoorganização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

(FCC/TCE-CE/2006) Democracia semidireta é aquela que se caracteriza pela eleição de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

(CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.

(FCC/TCE-CE/2006) Parlamentarismo é a forma de governo em que há profunda independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, que são exercidos por pessoas diferentes, podendo o Primeiro-Ministro indicado pelo Chefe do Executivo, ser destituído por decisão da maioria do Legislativo, através da aprovação de moção de desconfiança.

(FCC/TCE-CE/2006) Sistema diretorial de governo, é aquele no qual existe total subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, que concentra, em sua totalidade, o poder político estatal, sendo que o colegiado de governantes é indicado pelo Chefe do Executivo, para exercício do mandato com prazo indeterminado.

(ESAF/AFTE-RN/2005) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

(ESAF/AFTE-RN/2005) O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.

(ESAF/AFC-CGU/2004) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma relação de dependência com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma repartição, entre o governo e o Parlamento, da função de estabelecer as decisões políticas fundamentais.

(CESPE/Analista Judiciário - TJRJ/2008) A expressão "Estado Democrático de Direito", contida no art. 1º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.

(ESAF/AFT/2006) A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.

(ESAF/AFC-CGU/2006) O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

(ESAF/Técnico da Receita Federal/2006) Segundo a doutrina, não se constitui em um princípio do Estado Democrático de Direito o princípio da constitucionalidade, o qual estaria ligado apenas à noção de rigidez constitucional.

(ESAF/Auditor da Receita Federal/2006) Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da reunião formal dos elementos que integram o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito.

(FESAG/Analista do TRE-ES/2005) Um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a divisão das funções estatais, consagrada pela doutrina constitucional sob a denominação "Princípio da Separação dos Poderes". Nesse sentido, a Independência dos Poderes importa que, entre outras características, a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependam da confiança e nem da vontade dos outros.

(ESAF/Técnico MPU/2004) Como decorrência da adoção do princípio do Estado Democrático de Direito, temos o princípio da independência do juiz, cujo conteúdo relaciona-se, entre outros aspectos, com a previsão constitucional de garantias relativas ao exercício da magistratura.

(FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A monarquia absoluta é incompatível com o príncipio da separação de poderes.

(FCC/Defensor Público/2006) A teoria dos checks and balances prevê que a cada função foi dado o poder para exercer um grau de controle direto sobre as outras, mediante a autorização para o exercício de uma parte, embora limitada, das outras funções.

(CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro.

(CESPE/PGE-AL/2008) A cada um dos poderes foi conferida uma parcela da autoridade soberana do Estado. Para a convivência harmônica entre esses poderes existe o mecanismo de controles recíprocos (checks and balances). Esse mecanismo, contudo, não chega ao ponto de autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar por órgão representante de um poder para apurar a responsabilidade de ato praticado por agente público de outro poder.

(ESAF/CGU/2004) O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

(ESAF/AFT/2006) Segundo a doutrina, "distinção de funções do poder" e "divisão de poderes" são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

(ESAF/AFC-STN/2005) A função executiva, uma das funções do poder político, pode ser dividida em função administrativa e função de governo, sendo que esta última comporta atribuições políticas, mas não comporta atribuições co-legislativas.

(ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho – MTE/2006) O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

(ESAF/ATA-MF/2009) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.

(ESAF/ATA-MF/2009) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.

(CESPE/Analista Adm. - MPU/2010) A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.