Lei de Responsabilidade Fiscal

CF/88 trata:

Lei 4320/64 trata:

Lei de Responsabilidade Fiscal trata:

Por que o equilíbrio fiscal é importante?

Quais os princípios da gestão fiscal responsável?

Papel do gestor público

O que é LRF?

Origem da LRF

Lei complementar disporá sobre:

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em...

A LRF possui três níveis de regras:

Estrutura da LRF

Pilares básicos da LRF

Objetivos da LRF

LDO

Metas de resultados entre...

Obediência a limites e condições no que tange:

Instrumentos de transparência:

Quais os tipos de controle?

Sanções - restrições institucionais

Sanções - pessoais

LRF abrangência de aplicação

EMPRESA CONTROLADA que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de DESPESAS COM PESSOAL OU DE CUSTEIO EM GERAL DE CAPITAL, excluídos, no ultimo caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária

Empresa controlada

Receita tributária

Receita de contribuições

Receita corrente

ANEXOS DA LDO

Anexo de metas fiscais

Integrará o projeto de LDO ANEXO DE METAS FISCAIS, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para ...

A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 3 exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

Evolução do patrimônio liquido, também nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

Avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral da previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

A lei de diretrizes orçamentárias conterá ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde serão avaliados...

Riscos fiscais

Anexo especifico da União

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará em anexo especifico, ...

Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o anexo de metas fiscais

Será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo 6º do art 165 da constituição, bem como das medidas de compensação a renuncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado

Conterá reserva de contingência, cuja a forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida serão estabelecidas na LDO, destinadas ao: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos

Qual o instrumento que estabelece a % para o calculo da reserva de contingencia?

Como é efetuado o cálculo da reserva de contingencia?

Qual o instrumento de planejamento que fixará o valor da reserva de contingencia?

Qual a finalidade da reserva de contingência?

Qual o instrumento que definirá a forma de utilização da reserva de contingencia?

Todas as despesas relativas a divida pública, mobiliaria ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na ...

É vedado consignar na LOA crédito com...

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto...

Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO o poder executivo estabelecerá...

Se verificado ao final de um BIMESTRE, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o ministério público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes...

Despesas que não poderão sofrer limitação de empenho

Casos dispensados para limitação de empenho

No caso de os poderes legislativo e judiciário e o ministério público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o poder ...

Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da lei complementar, excetuam-se aquelas relativas a ...

Reestimativa de receita por parte do poder legislativo...

O poder executivo de cada ente colocará a disposição dos demais poderes e do ministério público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias ...

São vedados:
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta

Qualquer subsidio ou insenção, redução de base de calculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante...

A renúncia compreende...

O poder local insenta de multa os municípios que, por exemplo, ampliaram a área construída de seus imóveis, sem anterior permissão de autoridade local

há insenção, total ou parcial, de débitos inscritos em dívida ativa, tendo em mira, por exemplo, a diminuta importância do crédito tributário

o município arca com a diferença entre o custo real de um serviço concedido a particular e o valor efetivamente pago pela população

A municipabilidade beneficia determinada pessoa ou segmento socioeconômico, tal figura tributária é discriminatória; não alcança todos os contribuintes existentes no território municipal

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renuncia de receita deverá estar acompanhada de:

Compete a União instituir impostos sobre:

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governal que acarrete aumento de despesa será acompanhado de:

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período...

Para efeito do atendimento do paragrafo 1º o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no paragrafo 1º do art 4º devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados ...

Para efeito do paragrafo 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente ...

considera-se aumento de despesa ...

entende-se como despesa total com pessoal o somatório total dos gastos do ente da federação com:

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como...

A despesa total com pessoal será apurada...

A repartição dos limites globais do art 19 não poderá exceder os percentuais...

Limites globais da despesa com pessoal

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da adm. direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder pública, só poderão ser feitas...

também é nulo de pleno direito o ato que resulte AUMENTO da despesa com pessoal expedido nos...

A apuração dos limites será realizada ao final de ...

Limite prudencial

Limite de alerta

Se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão referido no art 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo art, sem prejuízo da medida prevista no art 22, o percentual excedente terá que ser eliminado...

Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá

Se a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial é vedado:

Para cumprimento dos limites estabelecidos serão adotados as seguintes prudências

O que é transferência voluntária?

São vedados, a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para...

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa LC, excetuam-se aquelas relativas a...

A dívida flutuante compreende:

A dívida consolidada ou fundada compreende:

Dívida pública fundada : montante total apurado se duplicidade das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de:

Dívida pública representada por títulos emitidos pela união, inclusive os do banco central do Brasil, estados e municipios

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o termino dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos

Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido...

enquanto perdurar o excesso não serão prejudicadas ...

Divida consolidada e mobiliaria, limites absolutos estabelecidos em relação a receita corrente liquida

Operação de crédito por ARO destina-se a

As ARO sujeitam-se:
1) PEDIDO

As ARO sujeitam-se:
2) PAGAMENTO TOTAL (inclusive juros e outros encargos)

As ARO sujeitam-se:
3) ENCARGOS

As ARO sujeitam-se:
4) AUTORIZAÇÕES PROIBIDAS

As ARO sujeitam-se:
5)ESCOLHA DO AGENTE FINANCEIRO

O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a ...

Forma de extinção da dívida pública

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiamento de despesa corrente, salvo se destinada

São vedadas: A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, provadas pelo...

São instrumentos de transparência da estão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque a origem e ao destino dos recursos provenientes da...

No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão ...

A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá...

O relatório resumido da execução orçamentária: constitui-se em um único relatório que consolida as informações do poder executivo e da câmara municipal, a ser apresentado e publicado até ...

Responsabilidade pela elaboração do relatório resumido da execução orçamentaria

Objetivo do relatório resumido de execução orçamentaria

O RREO deve vir acompanhado de demonstrativo relativos a:

O relatório de gestão fiscal: é um relatório instituído pela LRF que deverá ser emitido, no caso dos municípios, pelo ...

No âmbito municipal os relatórios de gestão fiscal deverão ser assinados, obrigatoriamente:

Esse relatório expressa ...

1) comparativo com os limites de que trata esta lei complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas
b) dívida consolidada e mobiliaria
c) concessão de garantias
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita

2) Indicação das medidads corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites

3) Demonstrativo, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro
b) da inscrição em restos a pagar das despesas:
- liquidadas
- empenhadas e não liquidadas
-empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa
- não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados

O RGF será publicado