SIMULADO PM LEGISLAÇÃO

Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura
policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura,
tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal,
caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão
por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação,
a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido
realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação
nos assentos individuais do referido oficial.

Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará
(CD-PMCE).
Em janeiro do corrente ano, os três militares da PMCE a seguir
elencados envolveram-se em ato considerado transgressão
disciplinar grave contra a corporação: sargento Pedro, que,
desde 2010, exerce a função de deputado estadual do estado
do Ceará; sargento Luiz, que se encontra na reserva e não
exerce qualquer outra atividade; e cabo Sílvio, que é militar na
ativa. Nessa situação, o CD-PMCE aplicar-se-á apenas ao cabo
Sílvio.

André, Hermes e Joaquim — oficiais da PMCE cujas idades
correspondem, respectivamente, a X, X + 1 e X – 1 —
receberam as seguintes promoções:
nome
posto
major tenente-coronel coronel
André abril de 2004 abril de 2008 dezembro de 2011
Hermes abril de 2004 agosto de 2008 dezembro de 2011
Joaquim agosto de 2004 agosto de 2008 dezembro de 2011
Nessa situação, a ordem decrescente de antiguidade entre eles
no posto de coronel é a seguinte: Hermes, André e Joaquim.

Em razão de seus conhecimentos técnicos, um tenente-coronel
que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE.
Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de
convocação, à situação de militar da ativa.

Ao militar do estado em serviço ativo é vedado exercer atividade
de segurança particular e de comércio ou integrar a administração
ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou
participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

O governador do estado é o chefe supremo das
corporações militares do estado e compete a ele,
observando sempre os requisitos da antiguidade e da
precedência funcional, conferir a graduação das
praças.

A antiguidade entre os militares do estado, em
igualdade de posto ou graduação, é estabelecida,
sucessivamente, pelas seguintes condições: data da
última promoção, prevalência sucessiva dos graus
hierárquicos anteriores, classificação no curso de
formação ou habilitação, data de nomeação ou
admissão e, por fim, maior idade.

A deontologia militar estadual é constituída pelos
valores e deveres éticos, traduzidos em normas de
conduta, que se impõem para que o exercício da
profissão do militar atinja plenamente os ideais de
realização do bem comum; reúne princípios e valores
úteis e lógicos a valores espirituais superiores,
destinados a elevar a profissão à condição de missão.

Os deveres éticos emanados dos valores militares
estaduais e que conduzem a atividade profissional sob
o signo da retidão moral incluem: dedicação em tempo
integral ao serviço militar, buscando, com todas as
energias, o êxito e o aprimoramento
técnico-profissional e moral; abstenção do uso do
posto, graduação ou cargo para obter facilidades
pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar
negócios particulares ou de terceiros; exercício
constante da função pública com honestidade, não
aceitando vantagem indevida, de qualquer espécie.

Aos militares do estado da ativa são proibidas manifestações
coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário
e em relação a atos de superiores.

A disciplina militar traduz-se no exato cumprimento dos deveres,
em especial, na rigorosa observância e acatamento integral das leis,
regulamentos, normas e ordens, na obediência às ordens legais dos
superiores, no emprego de todas as energias em benefício do
serviço e nas manifestações espontâneas de acatamento dos valores
e deveres éticos.

deserção do militar estadual acarreta interrupção do
serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se
o desertor for capturado ou apresentar-se
voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde
e aguardará a solução do processo. Compete à justiça
militar estadual processar e julgar o militar estadual
desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre
a perda do posto e da patente dos oficiais e da
graduação das praças.

O militar do estado é o único responsável pelas decisões que
tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões
expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela
falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o
superior hierárquico não responde solidariamente na esfera
administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas
sanções da transgressão praticada por ele.

demissão do militar estadual se efetua a pedido do
interessado e será concedida mediante requerimento,
com a indenização das despesas relativas a sua
preparação e formação, quando contar com menos de
5 anos de oficialato ou 3 anos de graduado.

São consideradas transgressões militares graves usar de força
desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar
prisão e agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua
guarda ou permitir que outros o façam.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido,
será concedida mediante requerimento do militar
estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de
contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de
contribuição militar estadual ao Sistema Único de
Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e
Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder
do Estado do Ceará (SUSPEC).

Agregação é a situação em que o militar estadual em
serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala
hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem
número. A agregação ocorre quando o militar toma
posse em cargo, emprego ou função pública civil
temporária não eletiva, inclusive da administração
indireta, e é contada a partir da data da posse no novo
cargo, emprego ou função até o retorno à corporação
ou transferência de ofício para a reserva remunerada.

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE),
que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as
obrigações dos militares estaduais, julgue o item a seguir.
O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de
organização e distribuição de uma organização policial militar ou
de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra
organização militar ficará na situação de adido.

É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza
sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não
causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função
militar que ocupe na ativa.

O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o
desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da
ocorrência do óbito.

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE
aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em
vigor para o Exército Brasileiro.

O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões
disciplinares cometidas pelos oficiais da ativa ou da reserva
remunerada e a sua incapacidade moral para permanecer no
serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se
encontra.

A condução do militar à autoridade competente para
determinar o seu recolhimento transitório somente poderá ser
efetuada por superior hierárquico ou por oficial com
precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.

O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões
disciplinares cometidas pela praça e a incapacidade desta para
permanecer no serviço ativo militar.

O militar submetido a processo regular deverá, quando houver
possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para
a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras
funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a
autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte
de arma, como medida cautelar.

O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de quarenta e
cinco dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão
dos trabalhos relativos ao processo, e de mais quinze dias para
deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.

O militar sob recolhimento transitório somente poderá
permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao
restabelecimento da normalidade da situação considerada, não
podendo o recolhimento ultrapassar cinco dias, salvo
determinação em contrário da autoridade judiciária
competente.

O ingresso na Polícia Militar do Ceará depende de prévia
aprovação em concurso público de provas e títulos. Além
disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos,
como: ter boa reputação social, não estar respondendo a
processo criminal nem ter sido indiciado em inquérito policial
e ser confirmado na etapa dos exames médico-odontológico,
biométrico e toxicológico.

A hierarquia e a disciplina são a base institucional das
corporações militares do estado e devem ser mantidos em todas
as circunstâncias entre os militares, não existindo prevalência
entre os mesmos postos ou de uma mesma graduação.

Aplica-se o disposto no estatuto, no que couber, aos militares
estaduais da reserva remunerada e aos reformados.

Ato do governador do estado pode convocar para o serviço
ativo os militares estaduais da reserva remunerada e os
reformados, em caráter transitório, caso em que não poderá
haver recusa por parte do militar.

O provimento do cargo efetivo dos militares estaduais —
postos e graduações —, previstos na Lei de Fixação de Efetivo
de cada corporação militar, é realizado por ato administrativo
do comandante-geral.

A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de
cinco dias, contado da constatação ou do conhecimento do
fato, inclusive no caso de recolhimento transitório.

A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa
de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença
passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial
da pena de demissão.

Constitui dever ético imposto aos militares emanado dos
valores militares estaduais abster-se, exceto se na inatividade,
do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou
industrial.

A advertência aplica-se, verbalmente, exclusivamente nos
casos de faltas de natureza leve, constituindo ato nulo a sua
aplicação a casos de faltas médias ou graves.

Nos dias em que permanecer sob a sanção denominada
custódia disciplinar, o militar terá assegurados todos os direitos
e vantagens decorrentes do exercício do posto ou graduação,
inclusive o direito de computar o tempo da pena para todos os
efeitos.

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do
Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da
competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das
sanções disciplinares.
Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta
transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem
superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente
ilegal.

A aplicação das penas disciplinares previstas no Código
Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação
penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do
acusado por falta de comprovação da autoria ou da
materialidade do fato.

Na ocorrência de mais de uma transgressão, havendo ou não
conexão entre elas, serão impostas as sanções correspondentes
a cada uma delas isoladamente.

Nenhum militar pode ser interrogado ou sofrer sanção se
estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica,
sendo vedado, nesse caso, o recolhimento transitório
preventivo.

Compete aos oficiais do posto de capitão a aplicação, aos seus
subordinados, das sanções disciplinares de advertência,
repreensão e permanência disciplinar de até dez dias.

Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou
gestos é considerado transgressão disciplinar média.

As transgressões disciplinares correspondem a ações que
violam os valores e deveres militares. Transgressões de
natureza meramente desonrosa são consideradas leves

O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da
elaboração de inquérito policial militar e se exima da
responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão
disciplinar grave.

Posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do
comandante-geral da respectiva corporação militar

Hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da
autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência,
dentro da estrutura da polícia militar e do corpo de bombeiros
militar. Nessa hierarquia, o mais alto grau refere-se ao
secretário de segurança pública do estado, chefe supremo das
corporações militares do estado.

Tratando-se de promoção a primeiro-tenente, de nomeação de
oficiais ou de admissão de cadetes ou alunos-soldados,
prevalece, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação
obtida nos respectivos cursos ou concursos.

Para fins disciplinares e outros efeitos, o comportamento do
militar classifica-se em ótimo quando, no período de dez anos,
não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar, mesmo
em decorrência de falta leve.