Considera-se crime militar, em tempo de paz: aquele praticado por militar em situação de inatividade, ainda que em lugar não sujeito à administração militar, contra militar da mesma situação, ou civil.

Considera-se crime militar, em tempo de paz: aquele praticado por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.

Considera-se crime militar, em tempo de paz: aquele praticado por assemelhado durante o período de manobras ou exercício, ainda que em lugar não sujeito a administração militar.

Considera-se crime militar, em tempo de paz: aquele praticado por militar em situação de inatividade, contra o patrimônio alheio a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

O fato de um militar, estando de folga e à paisana, praticar um assalto utilizando-se de arma de fogo da carga da sua Unidade, com a qual estava armado fixo, por si só não configura crime militar nos termos do art. 9º do CPM.

Dois soldados PM da ativa que, de folga e à paisana, se agridem e se lesionam mutuamente no interior do Clube dos Cabos e Soldados, cometem crime militar tendo em vista que o fato se deu em lugar sujeito à administração militar.

Os crimes de que trata o art. 9º do CPM, quando dolosos contra a vida e praticados por militar de serviço, serão da competência da justiça comum.

O militar da reserva ou reformado somente praticará crime militar contra outro militar na mesma situação quando o fato ocorrer no interior de lugar sujeito à Administração Militar.

Alínea “a”.

Alínea, “b”.

Alínea, “c”.

Alínea, “d”.

Considera-se crime militar apenas o fato praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação.

Não haverá situação em que o militar reformado praticará crime militar.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que trata o Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

Os crimes de que trata o Código Penal Militar, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum ou militar, a depender das circunstâncias do fato.

Ao militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, em situação de atividade, não será conferida equiparação em relação ao militar da ativa quanto à aplicação da lei penal militar.

O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se par deste, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação.

Constituem penas acessórias a inabilitação para o exercício da função pública, a perda do posto e patente e a reclusão.

3º Sgt PM que afixa no quadro de aviso da Companhia impresso que contenha incitamento à prática da indisciplina, comente, em tese, crime militar.

Militar que no interior do quartel faz apologia do crime comum de disparo de arma de fogo em via pública, comete crime militar de apologia de fato criminoso.

Em se tratando do crime de violência contra sentinela, a lei penal militar exige que o sujeito ativo seja superior hierárquico do sujeito passivo.

3º Sgt PM que desrespeita um 2º Sgt PM diante de um funcionário civil da Unidade, comete o crime militar de “desrespeito a superior”.

Organização de grupo para a prática de violência.

Conspiração.

Omissão de lealdade militar.

Revolta.

Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução configura crime de recusa de obediência.

A prática de violência contra superior é punida com reclusão.

Somente configura o crime de desrespeito a superior se o fato atentatório à autoridade ou disciplina militar ocorrer diante de duas ou mais pessoas.

Praticar, diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional só aplica-se ao militar federal.

Caso os agentes estivessem armados, o crime praticado ainda seria motim, bastando para isso que eles tivessem pactuado que não utilizariam o armamento em nenhuma circunstância.

O que fez configurar o crime de motim foi o fato da reunião ocorrer no interior de quartel.

Não é possível identificar um líder (cabeça), cuja pena no crime de motim é aumentada, pois o grupo de apenas três policiais militares não é uma fração constituída, elemento essencial para configurar o tipo.

Se um dos três policiais militares, antes da execução do motim e quando ainda possível evitar-lhe as consequências, denunciar o ajuste do qual participou, será ele isento de pena.

É um crime propriamente militar, previsto no Código Penal Militar, que tem, dentre outras características, a conduta de assentir em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.

É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar, que apresenta, dentre outras características, ação conjunta praticada contra a pessoa do superior hierárquico.

É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar e apresenta, entre outras características, a omissão do militar em levar ao do superior a assentimento em recusa de obediência conjunta, que teve notícia.

É um crime propriamente militar previsto apenas no Código Penal Militar e refere-se a concerto de militares para a prática de motim.

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

As afirmativas I, II e III são falsas.

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Conduta atípica.

Desacato a superior.

Desrespeito.

Recusa de obediência.

Crime de Conspiração.

Crime de Incitamento.

Crime de Violência Contra Superior.

Crime de Omissão de Lealdade Militar.

É um crime propriamente militar, que se consuma quando o militar se apresenta ou é capturado pela autoridade competente, no oitavo dia de ausência.

É um crime propriamente militar, que não se consuma se o militar se apresentar voluntariamente dentro de oito dias após a consumação do crime.

É um crime propriamente militar, que se consuma quando o militar, tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de 8 (oito) dias.

É crime propriamente militar, que se consuma quando o militar abandona, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado.

O crime de deserção tem natureza jurídica de crime militar em tempo de guerra e, portanto, não pode ser imputado ao militar em tempo de paz.

A deserção consumou no dia 04 de fevereiro de 2014.

A deserção consumou no dia 03 de fevereiro de 2014.

A deserção consumou no dia 05 de fevereiro de 2014.