Direito Administrativo I

Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesem direito subjetivo, líquido e certo do impetrante.

Prazo para impetração do mandado de segurança

Controle exercido durante a realização de um ato administrativo, permitindo que exista a verificação pelo órgão competente de todos os procedimentos necessários a regularidade de sua formação

Controle exercido após a conclusão do ato administrativo, cabendo a possibilidade de decretação de sua nulidade, quando da existência de ilegalidade ou da revogação quando da inexistência de conveniência e oportunidade.

A Investidura é o ato formal da pessoa que irá investir-de da posição jurídica correspondente e faz-se mediante ...

Retribuição pelo exercício de cargo público, fixado em lei

Retribuição pelo exercício público, estabelecido por lei específica, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas indenizatórias

Vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Conjunto de atos coordenados para obtenção de decisão sobre controvérsia no âmbito administrativo e instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração (ex officio)

Tem por fundamento o binômio "conveniência e oportunidade"

Princípios limitadores impostos à discricionariedade visando evitar arbitrariedade

Modalidade de Responsabilidade aplicável aos danos causados pela Administração por meio da ação de seus agentes NÃO alcançando as hipóteses de danos causados por omissão

Tipo de ato que importa em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (NFL)

Corrente que conceitua serviço público como todo aquele prestado pelo ESTADO, independente de sua natureza, afirmando não ser possível retirar um núcleo essencial nos serviços prestados

Corrente que conceitua serviço público como aquele prestado com características de essencialidade e necessidade para a sobrevivência da sociedade

Corrente que conceitua serviço público como todo aquele prestado pela Administração Pública ou por agentes delegados, sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.

Exemplo de tipo de serviço descentralizado por OUTORGA

Exemplo de tipo de serviço descentralizado por delegação

Órgão Superior do Executivo

Órgãos Administrativos do Poder Executivo

Conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada

Modalidade de Licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico

Em relação a esse tipo de serviço público, o Estado reconhece sua conveniência à comunidade, embora não essencial, e o presta diretamente ou por terceiros delegados, mediante remuneração, regulamentado e controlado pelo poder público, por conta e risco dos prestadores.

O direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso este não tenha o destino para o qual foi desapropriado

direito de preferência ao município na aquisição de imóvel urbano quando este for objeto de alienação onerosa entre particulares, na necessidade pública de implementar medidas urbanísiticas

“é ato unilateral e precário, intuito personae, através do qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua alçada, proporcionando, à moda do que faz na concessão, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários”.

“é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço”