1.
(CESPE/ FUB – 2015) As normas que integram uma constituição
escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas
materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que
as normas apenas formalmente constitucionais.

2.
(CESPE / TRE-MS – 2013) As convenções internacionais de
direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com
status de lei complementar.

3.
(CESPE/TRT 1a Região - 2010) Não há hierarquia entre lei
complementar e decreto autônomo, quando este for validamente
editado.

4.
(CESPE / AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos
direitos e garantias fundamentais são hierarquicamente superiores às
normas constitucionais que disciplinam a política urbana e o sistema
financeiro nacional.

5.
(CESPE / Hemobrás – Adaptada - 2008) Em 30/3/2000, o Poder
Executivo federal editou a medida provisória n.o 1.963-17/2000,
posteriormente editada sob o n.o 2.170-36/2001, cuja vigência, nos
moldes do art. 2.o da Emenda Constitucional n.o 32/01, foi prorrogada "até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até
deliberação definitiva do Congresso Nacional", segundo entendimento
pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando do
julgamento do recurso especial n.o 629.487/RS, do relator Ministro
Fernando Gonçalves ( Quarta Turma, julgado em 22/6/2004, DJ
2/8/2004, p. 412 ). O art. 5.o da referida medida provisória dispõe
que, "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com
periodicidade inferior a um ano." Na hipótese de ser posteriormente
editada lei ordinária genérica que proíba a capitalização de juros em
qualquer periodicidade, o art. 5.o da medida provisória em questão
estaria naturalmente revogado, uma vez que as leis ordinárias são
hierarquicamente superiores às medidas provisórias.

6.
(CESPE/TRF 1a Região-2008) Os decretos
hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.

7.
(CESPE / PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar, em
cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus
votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre
direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas
constitucionais.

8.
(CESPE / Delegado PC-AL – 2012) De acordo com a CF, os
tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional.
Tais
tratados
podem
fundamentar
tanto
o
controle
de
constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.

10. (CESPE / MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis, a
Constituição Federal está subordinada às leis complementares, pois
elas regulamentam o que falta na Constituição.

11. (CESPE / MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos, ainda
que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por
maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais.

12. (CESPE / SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove,
em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros, um tratado internacional acerca dos direitos
humanos, tal tratado será equivalente a uma lei complementar.

13. (CESPE / TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF, tratado
internacional que verse sobre direitos humanos, ainda que
recepcionado com o “quórum” de emenda à CF, não pode a ela ser
equiparado, devido à ausência de iniciativa dos legitimados para
alteração constitucional.

14. (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014)
As normas
constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto
não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela
atuação do legislador infraconstitucional.

15. (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014)
As normas
constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no
momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem
integradas por meio de emenda constitucional ou de lei
infraconstitucional.

16. (CESPE / TRE-MS - 2013) As normas de eficácia limitada são
aquelas que a CF regulou suficientemente.

17. (CESPE / TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficácia
plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.

18. (CESPE / Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda
necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser
cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.

19. (CESPE / TRT 8a Região – 2013) Conforme previsão
constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço
público, depende de regulamentação infraconstitucional.

20. (CESPE / DEPEN – 2013) Normas programáticas, que não são de
aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal
destinatário o legislador.

21. (CESPE / TJDFT – 2013) Segundo a tradicional classificação
quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas
de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que
a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os
seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei integrativa
infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e
reduzida, também chamada de aplicabilidade indireta ou diferida.

22. (CESPE / TCE-RO – 2013) Constitui exemplo de norma
programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de
apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações
culturais.

23. (CESPE / MPU - 2010) As normas de eficácia contida permanecem
inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o
exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas
de aplicação indireta, mediata ou diferida.

24. (CESPE / MPU - 2010) As normas constitucionais de eficácia
limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de
inconstitucionalidade.

25. (CESPE / PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas
para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia
limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional
precedente incompatível com o seu conteúdo.

26. (CESPE / IPAJM –ES - 2010) O art. 5.o, inciso XIII, da CF, que
dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer,
classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de
eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses
relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do
legislador infraconstitucional.

27. (CESPE / TRE-BA - 2010) No tocante à aplicabilidade, de acordo
com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de
eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula
suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria,
mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência
discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou
na forma dos conceitos gerais nela previstos.

28. (CESPE / TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficácia
limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser
reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e
aplicabilidade.

29. (CESPE / STJ - 2008) Normas de eficácia limitada são aquelas
que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica
para que possam produzir efeito.

30. (CESPE / STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e
objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por
outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na
implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas
programáticas.

31. (CESPE / TRT 9a Região - 2007) Norma constitucional de eficácia
contida é aquela que, sendo autoaplicável, autoriza a posterior
restrição por parte do legislador infraconstitucional.

32. (CESPE / TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais
conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas
como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma
infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a
eficácia delas é deficiente.

33. (CESPE / MPU- 2010) As normas de eficácia plena não exigem a
elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance
e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é
direta, ainda que não integral.

34. (CESPE / SUFRAMA – 2014) O direito à vida, assim como todos os
demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não
absoluta.

35. (CESPE / MPU – 2013) Os direitos fundamentais de primeira
dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações
sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas
constitucionais programáticas.

36. (CESPE / SEGER-ES – 2013) Na dimensão objetiva, os direitos
fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do
Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para
todo o ordenamento jurídico.

37. (CESPE / TRT 10a Região – 2013) Efeito irradiante dos direitos
fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente
subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o
Estado.

38.
(CESPE / Banco da Amazônia - 2012) Os direitos fundamentais
cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla
perspectiva, por serem normas de competência negativa para os
poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na
esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere
ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente,
mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das
omissões a eles relativas.

39. (CESPE / TJDFT - 2008) A retirada de um dos sócios de
determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais,
deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não
são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o
Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é
denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

40.
(CESPE / AGU-Administrador - 2010) Embora se saliente, nas
garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos,
tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos
cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos,
ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa
finalidade.

41. (CESPE / MPE-RO - 2010) Direitos humanos de terceira geração,
por seu ineditismo e pelo caráter de “lege ferenda” que ainda
comportam, não recebem tratamento constitucional.

42. (CESPE/ TRE-GO – 2015) Ninguém será privado de direitos por
motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da
escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador
ordinário restringir tal garantia.

44. (CESPE / TJ-DF – 2014) A utilização de critérios distintos para a
promoção de integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo
militar viola o princípio constitucional da isonomia.

45. (CESPE / SUFRAMA – 2014) Embora a CF preveja a inviolabilidade
da intimidade e da vida privada das pessoas, é possível a quebra de
sigilo bancário por parte do Ministério Público e da administração
tributária, independentemente de autorização judicial.

46. (CESPE / MPE-AC – 2014) Embora não exista norma expressa
acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é
protegido constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade,
portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser feito
por determinação judicial, do MP, de comissão parlamentar de
inquérito ou de autoridade policial.

47. (CESPE / DPE-ES – 2013) Conforme a doutrina, a inviolabilidade
do direito à vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se
relacionando com o direito a uma vida digna.

48. (CESPE / TRT 8a Região – 2013) De acordo com a jurisprudência
do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição
em concurso público, independentemente de justificativa.

49. (CESPE / Polícia Federal – 2013) Considere que a Polícia Federal
tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática
delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o
órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o
anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com
fundamento na referida denúncia anônima.

50. (CESPE / PC-BA – 2013) A proteção do direito à vida tem como
consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da
prática de tortura e da eutanásia.

51. (CESPE / TCE-RO – 2013) O direito de resposta proporcional ao
agravo tem abrangência ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda
que elas não sejam de natureza penal.

52. (CESPE / MPE – RO – 2013) O direito à liberdade de expressão
previsto na CF não pode ser invocado em defesa dos que defendam
publicamente a descriminalização do aborto, conduta que se qualifica
como incitação pública de prática criminosa.

53. (CESPE / TJ-AL - 2012) O regime jurídico das liberdades públicas
protege as pessoas naturais brasileiras e as pessoas jurídicas
constituídas segundo a lei nacional, às quais são garantidos os direitos
à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos
remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os
estrangeiros em território nacional.

54. (CESPE / OAB - 2009) Os direitos fundamentais não são
assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

55. (CESPE / OAB - 2009) A referência, na CF, à dignidade da pessoa
humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos
individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos
direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou
não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige
a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e
congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas
e terapias.

56. (CESPE / TJ-AL - 2012) Os tratamentos normativos diferenciados
não são compatíveis com o texto constitucional, por ofensa ao
princípio da igualdade, mesmo quando verificada a existência de uma
finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

57. (CESPE / Juiz TRT 8a Região - 2006) O princípio de que todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é a norma de
garantia prevista no caput do artigo 5° da CF. Seu conteúdo material
admite a diferenciação entre os desiguais para aplicação da norma
jurídica, pois é na busca da isonomia que se faz necessário tratamento
diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento
distinto, como forma de realização da igualdade. Assim, é
constitucionalmente possível o estabelecimento pontual de critério de
promoção diferenciada para homens e mulheres.

58. (CESPE / EBC - 2011) O Poder Judiciário não pode, sob a
alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de
servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.

59. (CESPE / STJ - 2012) O estabelecimento de regras distintas para
homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá
ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.

60. (CESPE / TRE-MS - 2013) Em algumas situações, é
constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre
homem e mulher.

61. (CESPE / TJ-RJ - 2008) Homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar
qualquer forma de distinção.

62.
(CESPE / Juiz TRT 8a Região- 2006) A correta interpretação do
princípio da igualdade torna inaceitável discriminar uma pessoa em
função do sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de
desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém,
quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis de tratamento,
não permitindo, porém, que normas infraconstitucionais tenham essa
finalidade, ainda que em benefício da parte discriminada.

63. (CESPE / Juiz TRT 8a Região - 2006) Ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto
se a exigência, ainda que contrária à lei, decorra de previsão constante
de contrato privado.

64. (CESPE / TJ-AL - 2012) Quando se afirma que a regulamentação
de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei
formal, há referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.

65. (CESPE / ABIN - 2010) O preceito constitucional que estabelece
que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.

66. (CESPE / TRE-ES - 2011) O princípio da legalidade não se
confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e
o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a
regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente
por lei formal.

67. (CESPE / TRE-MS - 2013) A objeção de consciência é protegida
constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação
alternativa fixada em lei.

68. (CESPE / TRE-MA - 2005) O princípio da legalidade estabelece
que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que
a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que
a lei permite.

69. (CESPE / PC-ES - 2011/PC-ES) Com fundamento no dispositivo
constitucional que assegura a liberdade de manifestação de
pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF)
entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só,
desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de
procedimento investigatório.

70. (CESPE / DPU - 2010) Conforme entendimento do STF com base
no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não
podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da “persecutio criminis”, salvo quando forem
produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios
o corpo de delito.

71. (CESPE / INSS - 2010) Não é possível a instauração de inquérito
policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima.

72.
(CESPE / DPU - 2010) A CF prevê o direito à livre manifestação
de pensamento, preservando também o anonimato.

73. (CESPE / TRE-GO - 2009) É livre a manifestação do pensamento,
sendo garantido o anonimato.

74. (CESPE / INSS - 2010) A liberdade de
manifestação do pensamento não constitui um direito absoluto.

75. (CESPE / TCE-ES - 2009) O direito de resposta proporcional ao
agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já
que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de
elas configurarem ou não infrações penais.

76. (CESPE / TJ-RJ - 2008) O direito fundamental à honra se estende
às pessoas jurídicas.

77. (CESPE / TCE-ES - 2009) A indenização por danos morais tem seu
âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas
jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das
garantias fundamentais.

78. (CESPE / INSS - 2010) Uma pessoa jurídica pode pleitear na
justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à
sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama
perante a sociedade.

79. (CESPE / TCU - 2012) A indenização por danos material, moral e
à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

80. (CESPE / STM - 2011) Ninguém poderá ser privado do exercício
de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou
política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

81. (CESPE / DPU - 2010) É assegurada, nos termos da lei, a
prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação
coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de
internação.

82. (CESPE / TRE-MT - 2010) A CF assegura a prestação de
assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto
às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e
militares.

83. (CESPE / OAB - 2009) Como decorrência da inviolabilidade do
direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência,
desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.

84. (CESPE / ABIN - 2008) Considerando a hipótese de que um
cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e
professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno
as condições para que ele tenha assistência religiosa.

85. (CESPE / ABIN - 2008) Uma famosa atriz estrangeira, em viagem
de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado
brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas
de grande circulação. A liberdade de imprensa não admite censura.
Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a
divulgação das fotos.

86. (CESPE / Procurador AL-ES - 2011) Se determinada pessoa tomar
ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua
privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na
via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando
que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao
ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica,
que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao
direito fundamental.

87. (CESPE / TRE-MG - 2009) Acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, a CF reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença.

88. (CESPE / TCU- 2009) A CF estabelece que é livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença. Diante da amplitude do
tratamento constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo que a
manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

89. (CESPE / ABIN - 2010/) O direito ao sigilo bancário deve ser
afastado por determinação judicial quando houver pedido de
autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha
noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por
diversas autoridades.

90. (CESPE / AUFC - 2008) O Ministério Público (MP) tem verificado a
existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de
rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo,
além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro,
o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para
quebrar o sigilo dos agentes públicos e da empresa, bem como a
suspensão da execução do contrato administrativo. Nessa situação,
será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de
sigilo.

91. (CESPE/TCDF/TAP – 2014) Embora a casa seja asilo inviolável
do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar,
durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do
morador ou determinação judicial para tanto.

92. (CESPE/TJ CE/ AJAJ – 2014) Segundo a CF, a casa é asilo
inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da
circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

93. (CESPE/TJ CE/ AJAJ – 2014) O princípio constitucional do direito
de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem
motivos profissionais.

94. (CESPE / TC-DF – 2014) É livre o exercício das profissões,
podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional
apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre
com a profissão de músico, por exemplo.

95. (CESPE / PM-CE – 2014) De acordo com a doutrina e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que
constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade
consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que
determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional.
Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser
abrangidos pela referida proteção constitucional.

96. (CESPE/ ANTAQ – 2014) É norma de eficácia contida o dispositivo
constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

97. (CESPE / TRT 21a Região - 2011) Certa vez, em discurso no
Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre
desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser
muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas
mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra
não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental
da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção
— permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu
consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para
prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e,
à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar
socorro.

98. (CESPE / TRE-ES - 2011) Se um indivíduo, depois de assaltar um
estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na
tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os
policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão,
independentemente do consentimento dos moradores.

99. (CESPE / ABIN - 2010) O entendimento do direito constitucional
relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de
modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais
assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.

100. (CESPE / MS - 2010) Ainda que de posse de determinação
judicial, a casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não
podendo ninguém nela entrar sem o consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

101. (CESPE / INSS - 2010) O Ministério Público pode determinar a
violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e
apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova
em um processo.

102. (CESPE / TRT 10a Região – 2013) A inviolabilidade do domicílio
abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce
profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser
um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

103. (CESPE / TJDFT – 2013) De acordo com a norma da
inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o
consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de
flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por
determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de
oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em
domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do
morador.

104. (CESPE / TCE-TO - 2009) Um advogado que esteja sendo
investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá
sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador
instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio
de proteção do domicílio.

105. (CESPE / MDS - 2009) A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.

106. (CESPE / MMA - 2009) Se um indivíduo, ao se desentender com
sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a
fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais,
considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa
desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e
prendê-lo.

107. (CESPE / PC-PB - 2009) O conceito de casa, inserido no
dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio,
não se estende ao escritório de contabilidade.

108. (CESPE / TJ-RJ - 2008) A inviolabilidade do domicílio não alcança
o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador
dos tributos por ele fiscalizados.

109. (CESPE / STJ - 2008) Humberto escutou o som de gritos e viu,
pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira.
Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo
de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento,
Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo
inviolável
do
indivíduo
e,
portanto,
fazer-se
necessário
o
consentimento do morador para nela ingressar.

110. (CESPE / Polícia Federal - 2004) A Polícia Federal, em
cumprimento a mandado judicial, promoveu busca e apreensão de
documentos, computadores, fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e
registros em um escritório de uma empresa suspeita de ligação com
tráfico organizado de drogas, grilagem de terras, falsificação de
documentos e trabalho escravo. A ação, realizada em um estado do
Nordeste – onde amanhece às 6 h e anoitece às 18 h -, iniciou-se às 6
h 15 mine prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários
da empresa constataram, pelo horário constante do auto de
apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações prolongaram-
se além do período diurno. Analisando o material apreendido após o
período diurno, a Polícia Federal encontrou farta documentação que
comprovava a prática de ações contrárias às normas trabalhistas, as
quais caracterizariam trabalho escravo nas propriedades rurais da
empresa, cujas dimensões ultrapassamos limites legais estabelecidos
para a caracterização da pequena e média propriedade rural. O direito
individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela,
sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação
judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno;
em consequência, por ter a ação policial prolongando-se além do
período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de
inconstitucionalidade.

111. (CESPE / TCE-TO - 2009) Um advogado que esteja sendo
investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá
sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador
instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio
de proteção do domicílio.

112. (CESPE / STJ - 2012) De acordo com a CF, é admitida, mediante
ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal,
instrução processual penal ou em processos político-administrativos.

113. (CESPE / DPE-ES – 2013) O sigilo das comunicações telefônicas é
inviolável, salvo por determinação do presidente da República, para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

114. (CESPE / DEPEN – 2013) Segundo entendimento dominante no
STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas
decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem
amparadas apenas em denúncia anônima.

115. (CESPE / TJ-CE - 2012) Segundo o STF, no exercício da função
fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo
bancário de seus investigados.

116. (CESPE / TJ-CE - 2012) Segundo o STF, o exercício do direito de
reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio
do poder público.

117. (CESPE / TJ-RR - 2012) A CF garante a todos o direito de reunir-
se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao
público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade
competente.

118. (CESPE / IBAMA - 2013) A liberdade de reunião é uma norma de
eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu
cumprimento.

119. (CESPE / TJ-CE – 2012) As atividades das associações só poderão
ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.

120. (CESPE / AL-ES - 2011) Os elementos de informação obtidos por
meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser
utilizados em processo administrativo disciplinar.

121. (CESPE / EBC - 2011) É permitida a violação de correspondência
de presidiário em face de suspeita de rebelião.

122. (CESPE / INSS - 2010) Apesar de a Constituição Federal de 1988
(CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a
sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro
interesse de igual ou maior relevância.

123. (CESPE / Procurador BACEN – 2013) A interceptação telefônica,
considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo
telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.

124. (CESPE / INSS - 2010) Não é admitida a interceptação telefônica
entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo
profissional do advogado é uma garantia do devido processo legal.

25. (CESPE / OAB - 2009) É admitida a interceptação telefônica por
ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou
de instrução processual penal.

126. (CESPE / TCE-ES - 2009) Apesar da ausência de autorização
expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações
telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.

127. (CESPE / MDS - 2009) O sigilo das comunicações telefônicas
somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade
de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

128. (CESPE / PC-PB - 2009) Conforme entendimento do STF, mesmo
que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das
comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no
qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.

129. (CESPE / TJ-PI - 2007) A apreensão de mercadorias pela fazenda
pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de
tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.

130. (CESPE / MPU - 2010) O livre exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida;
portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito
nela previsto.

131. (CESPE / TJ-RJ - 2008) A vedação ao anonimato impede o sigilo
da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

132. (CESPE / DPU - 2010) A CF assegura plena liberdade para o
exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de
qualquer natureza.

133. (CESPE / TJ-RJ - 2008) O jornalista, no exercício de sua atividade
profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.

134. (CESPE / INSS - 2010) Quando um jornalista denuncia fatos de
interesse geral, como os relacionados às organizações criminosas
especializadas no desvio de verbas públicas, está juridicamente
desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações.

135. (CESPE / TRE-MT - 2009) A CF garante a todos o direito de
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade
competente.

136. (CESPE / MPS - 2010) Todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da
autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.

137. (CESPE / TRE – MT – 2010) A CF garante a todos o direito de
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade
competente.

138. (CESPE / DETRAN – DF - 2009) A Constituição Federal (CF)
garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio
aviso à autoridade competente.

139. (CESPE / TRE-GO - 2009) Segundo a CF, todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante
prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.

140. (CESPE / MPE – RO - 2010) As associações podem ser
compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo
Poder Legislativo.

141. (CESPE / Procurador BACEN – 2013) A CF atribui ao Poder
Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente
associações.

142. (CESPE / Delegado PF – 2013) O exercício do direito de
associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade
de associação estão condicionados à prévia existência de associação
dotada de personalidade jurídica.

143. (CESPE / CNJ – 2013) Considere que determinada associação
seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades.
Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o
pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão
judicial para que a referida associação tenha suas atividades
suspensas.

144. (CESPE / ANEEL - 2010) A CF assegura a criação de cooperativas,
na forma da lei, independentemente de autorização, vedando a
interferência estatal no seu funcionamento.

145. (CESPE / DPU - 2010) A criação de associações e, na forma da lei,
a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a
dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas
atividades.

146. (CESPE / TRE-MA - 2009) A criação das associações e, na forma
da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

147. (CESPE / TRT 17a Região - 2009) A CF veda a interferência do
Estado no funcionamento das associações e cooperativas.

148. (CESPE / DPE – AL - 2009) As associações somente podem ser
compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada
em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do
Estado em seu funcionamento.

149. (CESPE / TJ – RS - 2008) As entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

150. (CESPE / TRE – AM - 2005) A liberdade de associação para fins
lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

151. (CESPE / Ministério da Saúde – 2013) O direito de herança no
Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.

152. (CESPE / PRF – 2013) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

153. (CESPE / PC-ES - 2011) Considerando o âmbito de abrangência
dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese
de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções
institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar
iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior
ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver
dano.

154. (CESPE / DPU - 2010) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização,
independentemente
da ocorrência de dano.

155. (CESPE / Banco do Brasil - 2003) Pela lei brasileira, o direito à
propriedade é sagrado, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição.

156. (CESPE / PC-ES - 2011) A propriedade poderá ser desapropriada
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas
sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

157. (CESPE / EBC - 2011) Será garantida indenização por benfeitorias
necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura
de plantas psicotrópicas.

158. (CESPE / TJ-AL - 2008) A pequena propriedade rural, assim
definida em lei, será impenhorável.

159. (CESPE / Previc - 2011) De acordo com a CF, com o objetivo de
fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.

160. (CESPE / OAB - 2008) Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros em caráter permanente.

161. (CESPE / OAB - 2009) A proteção à reprodução da imagem não
abrange as atividades desportivas.

162. (CESPE / OAB - 2009) Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.

163. (CESPE / OAB - 2009) Às representações sindicais não é
assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de
obras criadas por artistas a elas associados.

164. (CESPE / OAB - 2008) A Constituição assegura a proteção às
participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem
e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

165. (CESPE / CNPq - 2011) A CF garante o direito de propriedade
intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio
permanente para a sua utilização, além de proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e
outros signos distintivos, considerando o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.

166. (CESPE / TJ-RJ - 2008) A garantia ao direito de herança é um
direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação
infraconstitucional.