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Ramo do Direito que estuda:
* Atividade Financeira do Estado;
* As despesas do Estdo;
* Formas de auferir receita;
* Gestão dos Recursos e Receitas
O que tem por objetivo promover o bem comum e possibilitar a prestação de serviço público (alguns de caráter essencial)?
Definir Receitas, segundo Aliomar Baleeiro:
Como as receitas podem ser classificadas?
Receita advinda da exploração do Patrimônio do Estado
Receita em que o Estado age como se fora um particular (ius gestionis)
Receita cuja fonte é contratual.
Receita advinda de Aluguéis de Prédios Públicos, Royalties, Compensação, Foros, Preços públicos (tarifas)
Receita em que o Estado usa seu poder de império (ius imperii) e obriga o particular a contribuir)
Receita cuja característica é a sobreposição do Estado em Relação ao Particular (imposição de regras ao particular)
Tributos, Multas, Confisco e Reparações de Guerra são exemplos de receita:
Receita cujo regime jurídico é o Direito Público:
Receita cujo regime jurídico é predominantemente o direito Privado:
Receita cuja fonte é a Lei:
Qual é o nome da receita originária resultante da participação no resultado da Exploração de Petróleo, Gás Natural e Recursos Hídricos?
A Compensação é uma receita:
O Tributo é um exemplo de Receita:
Além do tributo, quais são os outros exemplo de receita derivada:
Ramo do Direito que estuda o Tributo
Características do Direito Tributário
O Direito Tributário é um Ramo do Direito que depende diretamente de qual Ramo do Direito:
Direito Financeiro -> Estuda as Receitas -> Receita Derivada -> Tributo, que é estudado pelo Direito:
O que é unicidade do Direito?
Pertencem ao Direito Público:
Pertence ao Direito Privado:
Qual livro do CTN aborda o Sistema Tributário Nacional?
Qual livro do CTN aborda as Normas Gerais do Direito Tributário?
Definição de Tributo:
Tributo é uma Prestação pecuniária Compulsória. Isso significa que:
Para extinguir o crédito tributário é vedado:
Qual é a Regra para extinção do Crédito Tributário?
Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Exemplos desse objetos que podem exprimir valor de moeda:
Tributo não constitui sanção de ato:
O pagamento de tributo se dá a partir de fato ou ato:
Exemplos de atos (lícitos) que geram tributos
O que é sanção?
Receita Derivada que não tem finalidade sancionatória:
Receita Derivada que é sanção por ato Ilícito.
Receita Derivada que visa arrecadar ou a intervir em situações sociais ou econômicas:
Receita Derivada que visa coibir ato ilícito:
Definição de Tributo:
Definição de Multa:
A instituição de tributo é sempre decorrente de:
Quais tipos de Lei que instituem tributos:
É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios ____________ ou ____________ tributos sem que a Lei estabeleça.
EXCEÇÃO
Tributos Instituídos por meio de LEI COMPLEMENTAR:
Tributo que PODE ser instituído por Lei Complementar, PODE ser instituído por:
Tributo que TEM que ser instituído por Lei Complementar, NÃO PODE ser instituído por:
Medida Provisório ou Lei Delegada não podem instituir que tipo de tributo?
Medida Provisório ou Lei Delegada podem instituir que tipo de tributo?
Princípio da Legalidade Tributária - matéria reservada a Lei:
Princípio que institui e majora tributos:
O princípio da Legalidade Tributária:
Princípio da Paridade Tributária (matéria reservada à Lei)
Instituir ou Extinguir Tributo;
Majorar ou Diminuir Tributo; Definir Penalidades; e Definir Base de cálculo ou alíquotas. Esse é o Princípio da:
Exceções ao Princípio da Legalidade:
A cobrança do tributo acontece mediante atividade Administrativa:
A cobrança de impostos da união são efetuados por meio de Lançamentos:
A cobrança de tributos é uma atividade administrativa executada por:
Taxas e Contribuições de Melhoria são exemplos de Tributos:
Qual o fato gerador de um Tributo Vinculado?
Uma atividade Estatal Específica relativa ao contribuinte é fato gerador de qual tipo de tributo?
Impostos são exemplos de qual tipo de tributo?
Exemplo de Tributo não Vinculado:
O Tributo não Vinculado tem como fato gerador:
Uma situação INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL específica relativa ao contribuinte é fato gerador de qual tipo de tributo:
Exemplos de tributos de Receita Vinculada:
O que são Tributos de Receita Vinculada?
Que tipo de tributos geram receitas que só podem ser utilizados com despesas determinadas.
O que são tributos de receita não vinculada?
Imposto é um exemplo de tributo cuja receita é: (vinculada/ não vinculada)
Que tipo de tributo em que os recursos arrecadados podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento?
Princípio Tributário:
O que determina a Natureza Jurídica do Tributo?
O que é irrelevante para qualificar a Natureza Jurídica do Tributo?
Quais tributos sua denominação, características formais e destinação legal do produto da arrecadação é RELEVANTE para qualificar sua natureza jurídica?
O que são tributos finalísticos?
Exemplos de Tributos finalísticos:
Por que a Natureza Jurídica do Tributo foi parcialmente não recepcionada pela CF/88?
Qual o critério relevante para diferenciar Contribuições Especiais e Empréstimos compulsórios dos demais tributos?
Qual a característica dos Tributos que não é qualificada pela denominação, caracteríticas formais e destinação legal do produto da arrecadação?
