A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre:
O bem comum
O equilíbrio da legalidade
Preservação da honra
Todas as alternativas estão corretas
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão:
Diminuir o bom conceito na vida privada
Acrescer o conceito na vida funcional
Acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional
São deveres fundamentais do servidor público:
Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário
Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções
Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos
Ser, em função de seu espírito de solidariedade conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão, é considerado:
Crime inafiançável
Vedado ao servidor público
Aceitável do ponto de vista filantrópico
É vedado ao servidos público:
O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem
Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público
Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos
É dever do servidor público:
Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira ou vantagem de qualquer espécie, para si, para o cumprimento de sua missão
Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências
Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos
Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:
Censura
Suspensão
Demissão
Cassação de aposentadoria
Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
Proteção à honra e à imagem da pessoa investigada
Proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar
Independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas no Decreto
O mandato dos membros da comissão de ética pública será de dois anos, não sendo permitidas reconduções.
A secretaria executiva da comissão de ética pública será vinculada à Casa Civil da Presidência da República
Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da comissão de ética pública visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal
Pessoas que exercem cargos de natureza eventual, temporária ou excepcional não podem ser submetidas a procedimentos de apuração por meio da comissão de ética pública
Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído
As penalidades de demissão, suspensão ou advertência devem ser aplicadas pela comissão de ética pública quando forem constatados, apurados e comprovados ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar
Os agentes públicos que estejam em gozo de licença não poderão ser submetidos às normas do código de ética
Toda ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público
Uma perseguição sofrida por um servidor por parte de seu chefe imediato é motivo justo para a alteração no trato desse servidor com o público e com seus colegas de trabalho
É dever do servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis
