Abertura de sessão ordinária

Iniciar ou manter reunião em comissão

Recurso para não dispensar a
competência do Plenário para apreciar
Projeto de Lei

Requerimento para “urgência
urgentíssima”

Instauração de CPI

Instauração de processo contra o
Presidente da República

Aprovação de Proposta de Emenda à
Constituição (PEC)