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24/24/1026 AFO Test sobre Administração Financeira e Orçamentária, creado por Cats Ita el 13/04/2016.

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Administração Financeira e Orçamentária

Administração Financeira e Orçamentária

Pregunta 1 de 28

1

(VUNESP/CONTADOR/PREF. S. J. DOS CAMPOS/2012) O plano de governo disposto na forma da lei, no qual se estima a receita a arrecadar e fixa-se a despesa para o exercício financeiro subsequente, é o Orçamento

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Variável.

  • Público.

  • Empresarial.

  • Estático.

  • de Capital.

Explicación

Pregunta 2 de 28

1

(AOCP/AUDITOR/TCE-PA/2012) Dentre os conceitos apresentados nas alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Orçamento Público.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Corresponde às ações do governo durante o mandato de um dado Chefe do Poder Executivo, tendo caráter autorizador de despesas, mas permite contingenciamentos ao longo do ano.

  • Corresponde à previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal, tendo caráter autorizador de despesas, sem permissão para contingenciamento ao longo do ano.

  • Corresponde à previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal, tendo caráter autorizador de despesas, mas permite contingenciamento ao longo do ano.

  • Corresponde às ações do governo durante o mandato de um dado Chefe do Poder Executivo, tendo caráter autorizador de despesas, sem permissão para contingenciamentos ao longo do ano.

  • Corresponde às ações do Estado durante um dado ano fiscal, não tendo caráter autorizador de receitas e despesas, mas permite contingenciamento ao longo do ano.

Explicación

Pregunta 3 de 28

1

(CESPE/AUDITOR/SECONT-ES/2009) Expressão físico-financeira do planejamento governamental, o orçamento público será entendido, sobretudo, como um instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações visando alcançar maiores níveis de eficiência e eficácia da ação do governo.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 4 de 28

1

(CESPE/ANALISTA/TRE-MS/2013) Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 5 de 28

1

(CESPE/ANALISTA/STM/2011) Para ser considerada um princípio orçamentário, a norma precisa obrigatoriamente estar incluída na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 6 de 28

1

(VUNESP/ECONOMISTA/CÂMARA MAUÁ/2012) O princípio da unidade estabelece que

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas.

  • cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento.

  • existe um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa.

  • orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

  • nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.

Explicación

Pregunta 7 de 28

1

(FCC/ANALISTA/TRT-09/2013) Ao assumir o cargo de prefeito, o Sr. José Silva não conseguia compreender por que o orçamento da Fundação de Amparo à Criança e ao Adolescente, fundação instituída e mantida pelo poder público municipal, deveria estar contido na Lei Orçamentária Anual do Município. O princípio orçamentário que deve ser utilizado para justificar a inclusão do orçamento da fundação na Lei Orçamentário Anual do Município é o

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • da unidade.

  • da anualidade.

  • da exclusividade.

  • do orçamento bruto.

  • da não-vinculação das receitas de impostos.

Explicación

Pregunta 8 de 28

1

(CESPE/TÉCNICO/TRT-10/2013) De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 9 de 28

1

(FCC/PROCURADOR/TCE-RO/2010) O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só e o texto constitucional o consagra ao dispor que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 10 de 28

1

(VUNESP/ANALISTA/PREF. S. J. DOS CAMPOS/2012) O princípio orçamentário da universalidade preceitua que

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  • o orçamento único deve conter todas as receitas e todas as despesas pelos seus valores brutos, compreendendo um plano financeiro global, não devendo existir despesas ou receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal.

  • todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária e de créditos adicionais pelos seus valores brutos, vedadas as deduções, conforme preceitua o art. 2.º da Lei n.º 4.320/64.

  • o orçamento tem como característica fundamento de periodicidade anual.

  • há uma única lei orçamentária, considerando logicamente cada ente federativo e visa à prática de movimentação financeira do Tesouro, consubstanciado no chamado princípio de unidade de caixa, objetivando o cumprimento da fiscalização orçamentária e financeira por parte do Poder Legislativo.

Explicación

Pregunta 11 de 28

1

(FCC/ANALISTA/DPE-RS/2013) Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nestas condições, o princípio orçamentário, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual − LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é denominado de

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • exclusividade.

  • legalidade.

  • anualidade.

  • universalidade.

  • totalidade.

Explicación

Pregunta 12 de 28

1

(FUNCAB/TÉCNICO SUPERIOR/MDA/2014) Existe um princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las. Dessa forma, o referido princípio faz com que o Poder Legislativo conheça previamente todas as despesas e receitas do governo, aumentando o seu poder de controle. Trata-se do princípio do(a):

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • simplicidade.

  • orçamento bruto.

  • universalidade.

  • unidade.

  • abrangência plena.

Explicación

Pregunta 13 de 28

1

(VUNESP/CONTADOR/IAMSPE-SP/2012) A Constituição Federal determina a inclusão de todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta, etc., no orçamento anual geral. Referida determinação constitucional traduz o princípio orçamentário da

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • não vinculação.

  • universalidade.

  • anualidade.

  • transparência.

  • legalidade.

Explicación

Pregunta 14 de 28

1

(FCC/AGENTE/DEFENSORIA-SP/2009) O princípio do orçamento bruto tem seu cerne no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que estatui que as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 15 de 28

1

(CESPE/TÉCNICO/TRT-10/2013) Para a obtenção de maior transparência e clareza na previsão de despesas e fixação de receitas constantes na lei orçamentária anual, permite-se a dedução das receitas que não serão efetivamente convertidas em caixa, sem que, para isso, seja necessário discriminar os valores originais. Ao prever tal procedimento, a legislação observa o princípio do orçamento bruto.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 16 de 28

1

(FUNCAB/AGENTE/FUNASG/2015) O princípio orçamentário em que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano, denomina-se:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • da exclusividade.

  • periodicidade.

  • orçamento bruto.

  • universalidade.

  • da especialização.

Explicación

Pregunta 17 de 28

1

(FCC/AGENTE/DEFENSORIA-SP/2009) O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 18 de 28

1

(CESPE/TÉCNICO/TRT-10/2013) O princípio da anualidade orçamentária fundamenta-se em critérios puramente técnicos, relativos às questões operacionais de apuração contábil da receita e da despesa, não estando relacionado, portanto, com o controle político do Poder Executivo.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 19 de 28

1

(FCC/ANALISTA/DPE-RS/2013) Determinado ente público, considerando o excesso de arrecadação da receita patrimonial obtido no exercício financeiro de 2012, no seu projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 propõe a criação de 20 cargos de analistas de notícias para a secretaria de publicidade, e a concessão aos demais servidores públicos reajuste salarial de 10% a partir de primeiro de janeiro de 2013. Este projeto NÃO atende ao princípio orçamentário da

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • moralidade.

  • anualidade.

  • exclusividade.

  • não vinculação da receita.

  • impessoalidade.

Explicación

Pregunta 20 de 28

1

(VUNESP/EXECUTIVO/SEE-SP/2011) “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (art. 165, § 8.º da CF/88). Esse dispositivo constitucional constitui o denominado princípio orçamentário da

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • unidade.

  • legalidade.

  • não vinculação.

  • exclusividade.

  • discriminação.

Explicación

Pregunta 21 de 28

1

(FUNCAB/TÉCNICO/MPE-RO/2012) Pode-se considerar como uma EXCEÇÃO ao Princípio Orçamentário da Exclusividade:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a destinação de recursos para Fundos Especiais.

  • a autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita.

  • a criação de dotação de recursos para reserva de contingências.

  • o pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.

  • o orçamento de investimento em empresas nas quais o ente é sócio majoritário.

Explicación

Pregunta 22 de 28

1

(CESGRANRIO/ANALISTA/BACEN/2009) A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual fere o princípio da universalidade.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 23 de 28

1

(CESPE/TÉCNICO/IBAMA/2012) A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 24 de 28

1

(FCC/CONTADOR/DPE-SP/2013) Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • (a) a exclusividade representou o fim às chamadas caudas orçamentárias que serviam para nomeações, promoções e abertura de créditos adicionais suplementares.

  • (b) da unidade determina que receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, no mínimo, por elementos de despesa.

  • (c) do orçamento bruto determina que deve existir somente uma Lei Orçamentária Anual, sendo proibida a existência de orçamentos paralelos.

  • (d) da não-afetação das receitas veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

  • (e) da universalidade determina que a lei orçamentária deve ser divulgada por mecanismos oficiais de comunicação e de divulgação para garantir amplo conhecimento público.

Explicación

Pregunta 25 de 28

1

(VUNESP/ADMINISTRADOR/MPE-ES/2013) O princípio que postula o recolhimento de todos os recursos a um único caixa do Tesouro (conta única), sem discriminação quanto à sua destinação e vedando a apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, é denominado

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • Publicidade.

  • Clareza.

  • Uniformidade.

  • Não-afetação da receita.

  • Legalidade da tributação.

Explicación

Pregunta 26 de 28

1

(CESPE/CONSELHEIRO SUBSTITUTO/TCE-ES/2012) A abrangência do princípio orçamentário da não vinculação de receitas restringe-se às receitas de impostos.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 27 de 28

1

(FCC/ANALISTA/TRE-AM/2009) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Selecciona uno de los siguientes:

  • VERDADERO
  • FALSO

Explicación

Pregunta 28 de 28

1

(FUNCAB/CONTADOR/IF-RR/2013) O Princípio da Não Afetação das Receitas postula o recolhimento de todos os recursos a um caixa único do Tesouro Nacional, sem discriminação quanto à sua destinação e o mesmo princípio veda a apropriação de algumas receitas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. A única opção que evidencia a receita que NÃO pode ser vinculada à despesa específica conforme o Princípio da Não Afetação das Receitas é de:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • dividendos recebidos.

  • contribuições.

  • impostos.

  • serviços.

  • operações de créditos.

Explicación

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