Do Domicílio da pessoa natural - arts. 70 a 74 CC/02

Pluralidade domiciliar - o art. 71 admite a pluralidade de domicílios.

Segundo o art. 73 ter-se-á por domicilio da pessoa natural, que não tenha residencia habitual, o lugar onde for encontrada.

Classificação do domicilio da pessoa natural quando a origem (Direito Civil Volume Único): Domicilio voluntário, necessário ou legal e contratual ou convecional

Domicilio Necessário ou legal: é o imposto pela lei. Deve ficar claro que o domicilio necessário não exclui o voluntário. Art. 76 do CC/02.