A. ( ) Formalismo.

B. ( ) Verdade sabida.

C. ( ) Moralidade.

D. ( ) Oralidade.

A. ( ) Ação disciplinar: é o ato formal da Administração indicando que tomou conhecimento de fato, em tese, tido como crime, contravenção ou transgressão disciplinar, através de queixa, relatório reservado, portaria ou documento similar.

B. ( ) Aos costumes: expressão usada na assentada do interrogatório do acusado na qual se revela o grau de parentesco, afinidade ou interesse no caso, entre as testemunhas e a vítima.

C. ( ) Notificação: é o ato emanado pelo escrivão do qual se dá conhecimento ao acusado da prática de ato ou de algum fato objeto de apuração, que também é de seu interesse, a fim de que possa usar das medidas legais ou das prerrogativas que lhe sejam asseguradas por lei, geralmente para comparecimento em local, data e horário determinados.

D. ( ) Autuação: termo lavrado pelo sindicante/escrivão para reunião da portaria e demais peças que a acompanham e que deram origem ao processo/Procedimento Administrativo Disciplinar e, em regra, é inserida em sua capa.

A. ( ) AOS COSTUMES – expressão usada na assentada de inquirição de testemunhas na qual se revela o grau de parentesco, afinidade ou interesse no caso, entre o depoente, o indiciado e/ou a vítima.

B. ( ) AD HOC - na terminologia do Direito Processual, significa exame ou ação de ver para examinar ou ter ciência. Geralmente, utiliza-se a expressão vista dos autos e, por isso, pode ser compreendida como a diligência que se faz mister, após a terminação ou o encerramento de outros atos processuais, a fim de que sejam esses atos levados ao conhecimento dos interessados, que podem falar sobre eles, opinando ou impugnando-os.

C. ( ) ABRIR VISTA – trata-se de termo jurídico em latim, que significa a nomeação de alguém para realização de determinado ato. A tradução literal significa "para isto", "para esta finalidade". É muito utilizado para nomeação de advogado para o réu que comparece à audiência sem procurador.

D. ( ) AÇÃO DISCIPLINAR – É a garantia constitucional assegurada a todo acusado em processo judicial ou administrativo.

A. ( ) Se o militar necessitar de qualquer informação ou certidão, referente a processo e procedimento, esta lhe será fornecida às suas expensas.

B. ( ) Em se tratando de transgressões residuais decorrentes de Inquérito Policial Militar (IPM), Inquérito Policial (IP), Auto de Prisão em Flagrante (APF) ou autos de processo judicial, a administração deixará os autos na Seção de Recursos Humanos ou equivalente, para que o interessado providencie fotocópia de inteiro teor ou de parte da documentação, conforme o fato a ser apurado e que seja de seu interesse.

C. ( ) É autorizada ao militar acusado (autodefesa), defensor militar, advogado ou estagiário, através de procedimento próprio, a retirada de autos da Seção de Recursos Humanos, Secretaria ou cartório da Unidade, para a extração de cópias reprográficas de peças processuais, sendo que o interessado deverá devolvê-los no prazo de dois dias.

D. ( ) Fotocópias de autos poderão ser fornecidas, às expensas do requerente, sempre que o interesse for apenas dele, inclusive para fins de recurso em qualquer instância e em qualquer esfera. Nas demais circunstâncias, o ônus será da Administração.

A. ( ) Instauração; instrução; defesa; relatório; julgamento.

B. ( ) Motivação; instauração; defesa; relatório; julgamento.

C. ( ) Motivação; instrução; defesa; julgamento; relatório.

D. ( ) Instauração; instrução; defesa; julgamento; relatório.

A. ( ) Havendo dúvidas sobre a autoria e/ou materialidade do fato noticiado, não poderá a autoridade competente determinar a realização de uma investigação preliminar, mas a instauração de uma Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) para verificar tais aspectos.

B. ( ) Se o militar necessitar de fotocópia dos autos, para fins de recurso em qualquer instância, esta lhe será fornecida gratuitamente.

C. ( ) A falta de testemunhas não é fator impeditivo para que o fato seja comunicado, bem como não é causa que implique, necessariamente, o arquivamento do feito por insuficiência de provas.

D. ( ) A adoção das providências de polícia judiciária militar, ou seja, prisão em flagrante/lavratura de APFD (Auto de Prisão em Flagrante Delito) ou instauração de IPM, não guardam prioridade em relação às providências administrativo-disciplinares.

A. ( ) a autoridade competente, para solucionar o PCD, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

B. ( ) em casos excepcionais e independentemente de motivação, poderá haver renovação e sobrestamento dos prazos previsto para elaboração do PCD.

C. ( ) o prazo para elaboração do PCD será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da documentação pelo encarregado, prorrogáveis por 10 (dez) dias corridos, a pedido ou por determinação da autoridade competente, computando os prazos destinados à defesa.

D. ( ) recusando-se, ou não sendo possível ao comunicado, sem motivo justificado, apresentar as alegações de defesa ou RED final, deverá o encarregado, ou a autoridade competente, designar um defensor ad hoc. Em sendo justificado o motivo, ser-lhe-á renovado o prazo de defesa.

A. ( ) A Comunicação Disciplinar será encaminhada diretamente pelo comunicante ou pela Administração à autoridade militar competente.

B. ( ) A ausência de dados ou a existência de erros de escrita na CD (erros materiais) caracterizam nulidade do ato.

C. ( ) Recebida a Comunicação Disciplinar, caso a autoridade competente não vislumbre, de imediato, causa prévia de justificação ou absolvição, designará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio de Despacho, um encarregado para a elaboração do Processo de Comunicação Disciplinar (PCD).

D. ( ) A tipificação equivocada por parte do comunicante não inviabilizará a tramitação e apuração da Comunicação Disciplinar.

A. ( ) Na CD, além de se constar a descrição da conduta antiética praticada pelo militar comunicado, deve-se mencionar os incisos e artigos da norma violada.

B. ( ) A ausência de dados ou a existência de erros de escrita na CD (erros materiais) caracterizam nulidade do ato.

C. ( ) Toda comunicação ou notícia que traga indícios de transgressão disciplinar comprovadamente prescrita, deverá sofrer o devido encaminhamento, que consiste inicialmente na instauração do PCD.

D. ( ) A CD é a formalização escrita, feita e assinada por militar possuidor de precedência hierárquica em relação ao comunicado, dirigida ao comandante, diretor ou chefe do comunicante, acerca de ato ou fato contrário à disciplina militar.

A. ( ) O militar que presenciar ou tomar conhecimento de ato ou fato contrário à moralidade (atos de improbidade administrativa) ou à legalidade (infrações penais comuns e militares), praticado por outro militar possuidor de precedência hierárquica encaminhará o Relatório Reservado à autoridade imediatamente superior ou à Corregedoria da IME.

B. ( ) O Relatório Reservado possui a finalidade de levar ao conhecimento da autoridade competente fatos ou atos (notícias) estabelecidos no Código de Ética como transgressão disciplinar.

C. ( ) O uso do Relatório Reservado se apresenta como uma ferramenta para que o subordinado fiscalize o superior hierárquico, uma vez que o poder disciplinar e o dever de fiscalizar decorrem sempre de uma via de mão dupla, do superior em relação ao subordinado e deste em relação ao superior.

D. ( ) Ao relator é assegurada a não retaliação por parte do denunciado ou outra autoridade, mesmo que não seja confirmada a veracidade do fato denunciado.

A. ( ) O relato da vítima nos autos do Relatório de Investigação Preliminar (RIP).

B. ( ) A denúncia anônima.

C. ( ) A assunção da autoria de um fato pelo sindicado, na Sindicância Administrativa Disciplinar após a Instrução.

D. ( ) O Despacho que instaura o Relatório de Investigação Preliminar.

A. ( ) Mesmo diante da possibilidade de um eventual risco de ameaças e coações por parte de militares estaduais envolvidos em fatos infracionais ou de improbidade, deve-se desmotivar que pessoas levem anonimamente a conduta ilegal ou imoral ao conhecimento das autoridades competentes.

B. ( ) Denúncia Anônima, também chamada de delação apócrifa, é a informação transmitida por meio de comunicações disponíveis, com identificação do denunciante.

C. ( ) A Administração Pública tem o dever de verificar a procedência do fato irregular que chegar ao seu conhecimento, uma vez que, pelos postulados da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativa, possui o dever de verificar se a denúncia anônima procede ou não.

D. ( ) A Administração Pública possui o arbítrio de verificar ou não a procedência do fato irregular que chegar ao seu conhecimento, uma vez que, pelos postulados da eficiência administrativa, não pode utilizar toda a sua capacidade administrativa para ficar verificando se a denúncia procede ou não.

A. ( ) Reservado.

B. ( ) Confidencial.

C. ( ) Secreto.

D. ( ) Ultra-secreto.

A. ( ) Em hipótese alguma será dispensado para a transgressão disciplinar residual ao Auto de Prisão em Flagrante (APF), Inquérito Policial Militar (IPM), Inquérito Policial (IP) ou processo judicial.

B. ( ) Deverá ser concluído em até 15 (quinze) dias corridos.

C. ( ) Somente poderá ser instaurado em dias em que haja expediente administrativo.

D. ( ) Não poderá ter como origem documentos apócrifos (denúncia anônima, por exemplo).

A. ( ) Em situações mais graves, em que não puder obter provas materiais alusivas ao fato, o Encarregado procederá à coleta de termos de declarações ou depoimentos formais no procedimento, anexando-os ao relatório do RIP, limitando-se, em regra, a formalizar a(s) oitiva(s) do(s) reclamante(s) ou da(s) vítima(s) e de 01 (uma) ou 02 (duas) testemunhas presenciais do episódio.

B. ( ) Subsidiará a autoridade militar competente quanto à eventual necessidade de aplicação de sanção disciplinar, ou mesmo apresentará elementos que demonstrem a desnecessidade da mencionada providência.

C. ( ) O encarregado do RIP deverá ser no mínimo, sargento, possuidor de precedência hierárquica em relação ao investigado.

D. ( ) Em razão do RIP possuir natureza eminentemente investigatória, restando indícios razoáveis de autoria e materialidade de transgressão disciplinar, deverá o Encarregado proceder à abertura de vista ao militar investigado, para apresentação de razões escritas de defesa, de forma a viabilizar a aplicação de sanção disciplinar.