Cerrar
Em que consiste o termo Constituição Econômica?
O que é Ordem Econômica Constitucional?
Quais os princípios gerais da atividade econômica expressos na CF/88
O particular terá sempre terá direito a indenização caso seja proibido de edificar em sua propriedade?
Lei municipal pode limitar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
O Estado pode, por meio de resolução, no exercício do poder de polícia, disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?
Lei municipal pode fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?
