Servidor Publico

O que é subsidio?

STF proíbe a convenção coletiva para fixação de vencimento dos servidores públicos.

Os Servidores Públicos possuem quais direitos sociais?

O direito de greve é norma de eficacia contida?

A Remuneração e o subsidio poderão ser fixado por?

O subsidio é remuneração obrigatória para seguintes cargos:

Admissão em empregos públicos não depende de concurso publico.

O STF entende que o candidato a concurso publico aprovado dentro do numero de vagas previstos em edital tem direito subjetivo a nomeação, porem existe exceção qual é?

Qual é a diferença entre função de confiança e cargo em comissão?

O nepotismo não ofende o principio da moralidade.

Nepotismo cruzado é permitido?

É proibido a nomeação de parente até 2º grau?

A vedação ao nepotismo alcança os cargos Políticos?

candidato aprovado que foi tardiamente nomeado
por força de decisão judicial não tem direito a ser indenizado pelo
período em que não trabalhou.

Segundo o STF, na ocorrência de vaga, a Administração, ao provê-la,
deve primeiro oferecer ao servidor classificado em Concurso de
Remoção.

O Supremo Tribunal Federal entende que, caso uma questão de
concurso cobre assunto não incluso no edital, é possível o controle
jurisdicional, por ser o edital a lei do concurso.

Segundo o STF, o edital de um concurso público pode ser
alterado, inclusive para corrigir erro material ou em virtude de imposição
de lei.

Segundo o STF, o edital de concurso público poderá estabelecer que a
classificação seja feita por unidade da federação.

Segundo o STJ, é possível a remarcação de teste de aptidão
física em concurso público com o objetivo de proporcionar a participação
de candidata comprovadamente grávida.

Segundo o STF, não há direito à prova de segunda chamada nos
testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que
de caráter fisiológico ou de força maior, salvo disposição em contrário
no edital.

Segundo o STF, a eliminação do candidato de concurso público que
esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem sentença penal
condenatória transitada em julgado, não fere o princípio da presunção de
inocência porque o candidato está com a ficha suja.

Segundo o STJ, “a aprovação do candidato dentro do cadastro de
reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no
edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação.

O STF considera que, comprovada a necessidade de pessoal e a
existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em
concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma
temporária.

Pode a Administração nomear um candidato fora da ordem de
classificação? Nomear o 26º antes do 1º, por exemplo?”

Segundo o STF, a aprovação em concurso dentro do número de
vagas previsto no edital garante direito subjetivo do candidato à
nomeação.

Qual é o prazo máximo de validade de um concurso publico?

A nomeação para cargos em comissão depende de
concurso público?

A exigência de concurso público vale para o provimento de cargos e
empregos na administração pública direta e indireta, menos para sociedades de economia mista e empresas pública.

Se admite a realização de concurso público com base
unicamente em avaliação de títulos?

O acesso aos cargos e empregos públicos depende de prévia
aprovação em concurso público.

CF impede que, no prazo de validade de um concurso, a Administração realize novo concurso para o mesmo cargo.

A administração publica estabelecerá percentual dos cargos e empregos públicos
para as pessoas portadoras de deficiência.

Quantos porcento das vagas serão reservadas aos portadores de necessidades especiais?

Para a utilização do instituto da contratação temporária, exceção à contratação mediante concurso público, é necessário o cumprimento de três requisitos:

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária
de qualquer interesse.

Não será possível, segundo o STF, a
contratação temporária por lei que fixe “hipóteses abrangentes e genéricas
de contratação.

O que são vencimentos?

O que é remuneração?

O que é salario?

A alteração da redação do dispositivo, promovida pela EC no 19/98 garantiu
expressamente ao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, no
mínimo, uma revisão geral anual da remuneração.

A remuneração de todos os servidores e empregados públicos está
sujeita a um teto remuneratório geral do funcionalismo público. Qual?

Nos Municípios, a remuneração de todos os servidores e empregados
públicos têm como limite?

No Poder Executivo, o limite é o subsídio do [...] ?

No
Poder Legislativo, o limite é o subsídio dos [...]?

No Poder Judiciário, o limite é o subsídio dos [...]?

CF/88 prevê que o subsídio dos desembargadores do
Tribunal de Justiça está limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do
STF.

A EC nº 47/2005 estabeleceu, ainda, a possibilidade de que os Estados e o
Distrito Federal, mediante emenda à Constituição Estadual, fixem um
subteto único, ao invés de termos subtetos específicos por Poder.

Excetuam-se dos limites remuneratórios constitucionais as parcelas
indenizatórias fixadas em lei.

No que se refere ao salário dos empregados públicos das empresas
públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, os tetos só se
aplicam às que receberem recursos da U, dos E, do DF e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (CF, art. 37, §9º).

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo;

STF já declarou a constitucionalidade de lei estadual que estabelecia vinculação entre o reajuste dos subsídios do Governador
ao reajuste concedido aos servidores públicos estaduais.

CF/88 determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Qualquer
gratificação ou adicional terá como base de cálculo o vencimento básico
do servidor público.

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado?

regra geral, a vedação à acumulação
remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

A proibição de acumular é ampla?

A Constituição Federal de 1988 estabelece exceções à regra geral de
proibição de acumulação de cargos. quais?

Segundo o STF, o art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatível interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.

Existem outra possibilidade de acumulação quais?

como regra geral é vedada a acumulação de proventos de
aposentadoria pago pelo regime próprio de previdência social (RPPS) com a
remuneração do cargo em atividade.

É plenamente possível que uma pessoa acumule os proventos
de aposentadoria do RPPS com a remuneração de cargo em
comissão.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função?

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração?

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade

Referente a vereador se não houver compatibilidade de horário o que acontece?

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.

Complete:

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento,
os valores serão determinados como se_____________?

Qual remuneração será recebida pelo servidor afastado para exercer
mandato eletivo federal, estadual ou distrital?

E se o servidor público for investido em mandato eletivo municipal qual remuneração receberá?

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:?

Cada um dos entes federativos deverá
instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

Complete:
São estáveis após ________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo:?

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele?

Apos reitegração o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a
indenização?

Apos a reintegração o ocupante do cargo será aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração integral?

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará?
( ) Agregado
( ) Em disponibilidade
( ) Desempregado
( ) De ferias forçadas

Complete:
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a_________?

Cabe falar em estabilidade para servidores ocupantes de
cargos em comissão?

Para aquisição da estabilidade, são necessários quatro
requisitos:?

O que é reintegração?

O que é recondução?

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele __________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ________ ao cargo de origem, sem direito a _________, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Colocação em disponibilidade é sempre feita com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O que é estabilidade extraordinária?

O concurso público é, afinal, a única forma de investidura em cargo
público de provimento efetivo prevista no ordenamento jurídico brasileiro.?

A estabilidade extraordinária se aplica aos professores de nível
superior?

Enquanto o RPPS se aplica aos servidores públicos efetivos, o RGPS se
aplica:?

Como se da a aposentadoria por invalidez permanente?

serão reduzidos em 5 (cinco) anos o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental ,médio e superior.

Segundo o STF, essa “aposentadoria especial” deve ser concedida aos
professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de
magistério exclusivamente em sala de aula.

O art. 40, § 2º, CF/88 reza que os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão.

o art. 40, § 3º, determina que para o cálculo dos proventos de
aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor
aos regimes de previdência próprios dos servidores titulares de cargo efetivo

O art. 40, § 4º, da Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime
próprio dos servidores titulares de cargo efetivo, ressalvados?

STF formulou a Súmula Vinculante nº 33 o que diz?

qual o valor do benefício de pensão por morte. Levando em consideração que o servidor já estava aposentado?

O art. 40, §§ 8º, CF/88 garante o reajustamento dos benefícios
(aposentadoria e pensão por morte) para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real.

Até o teto do RGPS, não há incidência de contribuição previdenciária;
ultrapassado esse valor, haverá incidência da contribuição.

Quando o beneficiário de aposentadoria ou pensão for portador de doença
incapacitante, a contribuição previdenciária incidirá somente sobre as
parcelas dos proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do
limite máximo estabelecido para o RGPS.

os entes federativos que instituam regime de
previdência complementar poderão fixar, para o valor das aposentadorias e
pensões, o limite máximo do RGPS.

É permitida a existência de mais de um
regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos
efetivos,

Os servidores públicas ocupantes, exclusivamente, de cargos
em comissão não se sujeitam ao RPPS, mas sim ao RGPS.

Complete: O artigo 37, XVIII, da Constituição, estabelece que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, ____________________
administrativos, na forma da lei.

Complete: as adm tributárias da U, dos E, do DF e dos M, atividades essenciais ao
funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários p/ a realização de suas atividades e atuarão 1____________, inclusive com o 2_______________ e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

(TJ / SP – 2015) A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Qual o objetivo do contrato de gestão?

Complete: A obrigatoriedade da licitação, decorrente do princípio da___________?

Os atos de improbidade administrativa possuem natureza penal?

Os atos de improbidade administrativa podem ser de três tipos. quais?

QUAIS AS SANÇÕES À
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA?

(TRE / RR – 2015) Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.

A responsabilidade do Estado é extracontratual e de natureza civil. O que isso significa?

A responsabilidade civil do Estado é objetiva. O que isso significa?

Responsabilidade civil objetiva alcança as empresas públicas e
sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas.

A regra da responsabilidade civil objetiva alcança as pessoas de direito privado?

Adota-se, no Brasil, a chamada teoria do risco administrativo. O que isso significa?

O princípio da responsabilidade objetiva tem caráter absoluto?

Segundo a teoria do risco administrativo, a obrigação do Estado de indenizar
estará afastada diante de excludentes de responsabilidade, quais são?

O estado tem direito de
regresso contra o Agente Publico. O que isso significa?

Como regra geral, o Estado não pode ser responsabilizado em virtude de
atos judiciais. Entretanto, há uma exceção qual?

(Instituto Rio Branco – 2015) A regra da responsabilidade
civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e
às entidades que compõem a administração indireta da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

(TJDFT – 2015) Caso ônibus de empresa privada concessionária de serviço público de transporte atropele alguém, a responsabilização da empresa será subjetiva pelo fato de a vítima não estar na condição de usuária do serviço público no momento do acidente.

A investidura em cargo por meio de transposição é
inconstitucional.

o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser
exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Os servidores públicos fazem jus a adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou perigosas.

O RGPS se aplica àqueles servidores
ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão e, ainda, aos temporários e
aos empregados públicos.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o Poder Público.