Trabalhadores Avulsos Portuários - Lei 12.815/2013

Avulso é o trabalhador normalmente intermediado pelo sindicato ou pelo OGMO, para prestar serviços a vários tomadores, sem pessoalidade, em sistema de rodízio.

Godinho defende que o trabalhador avulso é uma modalidade de trabalho eventual que oferta seus serviços a diversos tomadores, por curtos períodos de tempo, sem se fixar a nenhum deles. A Volia concorda com o autor, pois as atividades de movimentação de mercadorias nos portos, segundo ela, constitui uma necessidade acidental e fortuita dos portos.

O trabalhador avulso pode ser portuário ou não portuário.

A lei 12.815 se dirige aos empregados portuários com vinculo de emprego; aos avulsos portuários e aos avulsos não portuários.

OS avulsos portuários não possuem vinculo de emprego com o OGMO nem com os operadores portuários, pois a prestação de serviços se dá de forma esporádica e não pessoal, em face da curta estádia dos navios nos portos.

Trabalhador portuário e trabalhador marítimo são expressões sinônimas.

O avulso portuário pode ser cadastrado ou registrado, sendo que o operador portuário, ao requisitar ao OGMO a convocação dos avulsos, o órgão deverá adotar critérios alternados de convocação, isto é, chamar um registrado depois um cadastrado, e assim sucessivamente.

A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

Porto organizado é aquele terminal que é de uso publico. Dessa forma, a sua exploração se dá mediante autorização do poder público.

A exploração dos terminais de uso privado, isto é, fora dos portos organizados, se dá mediante autorização do poder publico, formalizada mediante contrato de adesão.

Uma das novidades da lei 12815 é a possibilidade dos terminais privativos poderem operar mediante autorização do poder publico e por tempo indeterminado, quase com 100% com produtos de terceiros.

Os terminais privativos ao necessitarem da prestação de serviços de avulsos portuários, devem requerer a intermediação dessa atividade através do sindicato ou do OGMO.

Operador portuário, para fins da lei 12815 é a pessoa jurídica que exerce a operação portuária na área do porto por concessão publica.

Cada operador portuário constitui um órgão gestor de mão de obra para gerir e treinar os portuários, bem como para administrar o fornecimento de mão de obra avulsa.

Sendo o operador portuário a pessoa jurídica que exerce a operação portuária dentro da área do porto, por conta de uma concessão publica promovida pela União, tal pessoa jurídica não responde perante o OGMO, pelas contribuições não recolhidas.

O operador portuário é responsável pela remuneração e demais encargos dos trabalhadores portuários, caso eles sejam empregados.

Compete ao operador portuário a requisição de mão de obra avulsa e não ao OGMO. A este compete apenas administrar a mão de obra avulsa quando requisitada, arrecadar e repassar os direitos trabalhistas dos avulsos.

Ao operador portuário cabe a realização das operações portuárias previstas em lei. Para executar tais operações deve contar com mão de obra própria e, apenas quando houver necessidade, com mão de obra avulsa.

O OGMO responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

Apesar de não responder pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores de serviços ou a terceiros, o OGMO é solidariamente responsável com o operador portuário pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenização decorrentes de acidente de trabalho.

O OGMO ao exercer as atribuições de administração e repasse que lhe compete, está sujeito a ter o reconhecimento do vinculo de emprego entre o trabalhador portuário avulso e o seu órgão.

O órgão gestor de mão de obra apenas pode ceder trabalhador portuário avulso para o operador portuário em caráter eventual.

O orgão de gestão de mão de obra de trabalhadores portuários avulsos é considerado de utilidade pública, sendo certo que, pode ter finalidade lucrativa, sendo- lhe vedado, porém, exercer qualquer atividade senão à gestão de mão de obra.

Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá ao órgão gestor da mão de obra e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

A contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos cadastrados no OGMO.