5 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

O que se entende por responsabilidade tributária?

É correto dizer que lei pode atribuir a qualquer pessoa a responsabilidade pelo crédito tributário?

A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa e excluir totalmente a responsabilidade do contribuinte?

A atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário se dá apenas pelo vínculo com o fato gerador da obrigação tributária?

No tocante à responsabilidade dos sucessores, o disposto no CTN aplica-se por igual somente aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos referidos?

Como o CTN divide as modalidades de responsabilidade tributária?

Como ocorre a responsabilidade por sucessão?

Como podemos definir a responsabilidade por sucessão?

De acordo com o CTN, qual a responsabilidade tributária do adquirente de bens imóveis?

Podemos dizer que no caso de arrematação de bem imóvel em hasta pública o arrematante se torna responsável pelos débitos tributários referentes ao período anterior à arrematação?

O arrematante em hasta pública poderá ser responsabilizado pelo débito tributário anterior se o valor da arrematação for inferior ao devido ao fisco?

É correto dizer que o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos?

Qual a responsabilidade do espólio no que diz com os tributos devidos pelo de cujus?

Como se dá a responsabilidade tributária do sucessor e do cônjuge meeiro sobre os tributos devidos pelo de cujus?

É correto dizer que o espólio, quando chamado como sucessor tributário, é responsável pelo tributo declarado pelo "de cujus" e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória?

Pode-se dizer que, de regra, a sucessão empresarial gera a sucessão tributária?

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida e as multas de caráter moratório, mas não as de caráter punitivo.

Como podemos definir uma fusão de empresas?

Como se dá uma transformação de uma sociedade comercial?

É correto dizer que o CTN estabeleceu regra específica para a responsabilidade tributária decorrente de uma cisão empresarial?

O que se entende por cisão empresarial?

Como a responsabilidade tributária se aplica ao caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado?

Se o sócio remanescente continuar explorando a atividade de sociedade extinta, mesmo sem a regular constituição de nova sociedade, será responsabilizado pelos tributos anteriormente devidos pela sociedade extinta?

Quais as modalidades de responsabilização tributária do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial trazidas no Código Tributário Nacional?

De acordo com o CTN, quais são as hipóteses em que a responsabilidade tributária do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento não se aplica?

De regra, na alienação de estabelecimento comercial ou fundo de comércio em processo de falência o adquirente não é responsabilizado pelos tributos anteriormente devidos, entretanto, para isso precisa cumprir certos requisitos. Quais são eles?

Qual o destino do produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada?

Como o CTN trata a responsabilidade de terceiros decorrente de atuação regular destes?

OBS sobre a responsabilidade de terceiros decorrente de atuação regular destes
(questão anterior)

Quais os requisitos necessários para a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros decorrente de sua atuação, ainda que regular?

É correto dizer que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente?

Quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes, presume-se a sua dissolução irregular. Esse fato autoriza a responsabilização solidária do sócio-gerente pelos tributos devidos pela empresa?

É correto dizer que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o código elege responsáveis, delimitados expressamente, que respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou por suas omissões, inclusive no que diz com as multas punitivas.

A quem o CTN atribui responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos?

Qual a diferença entre a atribuição de responsabilidade tributária ao inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, do art. 134, IV do CTN e aquela do art. 135 do mesmo diploma?

É correto dizer que a responsabilização por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente?

O que se entende por responsabilidade objetiva por infrações da legislação tributária?

A responsabilidade por infrações da legislação tributária, atribuída pelo CTN, é sempre objetiva?

m quais hipóteses o art. 137 do CTN atribui excepcionalmente a responsabilidade pessoal ao agente no que diz com as infrações tributárias?

É correto dizer que a denúncia espontânea exime a responsabilidade sobre a infração tributária?

Quando a denúncia apresentada pelo contribuinte pode ser considerada espontânea para os fins de eximir a responsabilidade infracional?

É correto dizer que, de acordo com o STJ, a denúncia espontânea apresentada pelo contribuinte não se aplica às obrigações acessórias?