Administração Pública

Todas as entidades da Administração Indireta possuem seu pessoal provido por concurso e sob o regime da CLT.

As autarquias em regime especial possuem capital majoritariamente público

Quais entidades da Administração Indireta possuem Responsabilidade Civil subjetiva?

As Autarquias e as Fundações autárquicas são as únicas entidades da Administração Indireta que possuem privilégio processual.

A única entidade da Administração Indireta que possui Estatuto como forma jurídica são as Fundações Autárquicas.

FUNASA, FUNAI, IBGE, UNB e FIOCRUZ são exemplos de qual tipo de entidade da Administração Indireta?

Em termos gerais, todas as entidades da Administração Indireta, em casos de litígios entre a entidade e terceiros, são julgados pela Justiça Federal ou Estadual, dependendo do âmbito.

Qual(is) a(s) entidade(s) da Administração Indireta dedicadas à prestação de serviços públicos?

BNDES e CAIXA são exemplos de Empresas Públicas.

As Empresas Públicas, tanto as dedicadas a serviços públicos quanto as dedicadas a atividades econômicas, possuem qualquer forma jurídica, desde que legalmente prevista.

PETROBRAS e Banco do Brasil são exemplos de Autarquias

As Fundações públicas de Direito Privado, Autarquias e Fundações Autárquicas possuem imunidade tributária.

Apenas as Autarquias e Fundações Autárquicas podem declarar falência.

Qual(is) a(s) única(s) entidade(s) da Administração Indireta criada(s) e extinta(s) por lei específica?

As Autarquias em Regime Especial estão dispensadas de participar de licitação.

BACEN, IBAMA, INSS e INCRA são exemplos de qual tipo de entidade da Administração Indireta?

Quanto a casos de Justiça entre a entidade versus servidores, nas Autarquias e Fundações Autárquicas, serão julgados pela Justiça do Trabalho.