a- Câmara Municipal

b- prefeitura

c- forúm

d- poder judiciário

A) no município

B) nesta cidade

C) no bairro

D) no distrito

a) A mesa da câmara

b) A prefeitura

c) A Mesa Diretora

d) Ao presidente da câmara

a) A Mesa Diretora, pela menoria de seus membros

b) A mesa da câmara , pela maioria de seus membros

c) A Mesa Diretora, pela maioria de seus membros

d) A mesa da câmara , pela menoria de seus membros

a) do Judiciário e pratica atos de administração interna.

b) do Legislativo e pratica atos de administração externa.

c) do Executivo e pratica atos de administração interna.

d) do Legislativo e pratica atos de administração interna.

a)
A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-presidente e Tesoureiro.

b)
A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.

c)
Mesmo ausente ou impedido, o Vice-presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.

d)
O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.

e)
A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado

a) Vereador mais idôneo

b) Vereador mais idoso

c) Vereador mais votado

d) Vereador mais eloquente

a) "ASSIM O PROMETO"

b) "ASSIM SEJA"

c) "ASSIM O FAREMOS"

d) "AMÉM "

a) Somente a I está correta

b) Somente a II está correta

c) ambas estão incorretas

d) I e a II estão corretas

a)
promulgar leis, na ausência do prefeito

b)
declarar extinto o mandato de um parlamentar, se necessário

c)
ordenar as despesas da Assembleia, nos casos previstos em lei

d)
ler trecho da Constituição Federal, no início de cada sessão ordinária

a)
questões de ordem

b)
recursos à mesa diretora

c)
requerimentos de inscrição

d)
pedidos de esclarecimento

a)
presidente

b)
1º secretário

c)
2º secretário

d)
superintendente

a)
decreto legislativo

b)
projeto de lei

c)
medida provisória

d)
ato normativo legislativo

a)
Cumpre ao Plenário da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

b)
Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

c)
Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em duas sessões legislativas, à quarta parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

d)
Cumpre ao Plenário da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

e)
Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em duas sessões legislativas, à metade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

a)
O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.

b)
Os Vereadores poderão desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

c)
A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.

d)
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

a)
Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra.

b)
Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.

c)
O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades.

d)
Compete ao Vice-Presidente da Câmara representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral, não podendo delegar tal representação.

e)
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.

a)
A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

b)
A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.

c)
Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.

d)
O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.

e)
A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado .

a)
Cada sessão legislativa tem duração de 4 anos.

b)
Cabe ao Executivo elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo.

c)
Os vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de 4 anos.

d)
O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.

e)
Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.

a)
Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

b)
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

c)
Exonerar, demitir e punir os servidores da Câmara.

d)
Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas.

a)
eletivos.

b)
políticos.

c)
públicos.

d)
honoríficos.

a)
três anos.

b)
um ano.

c)
dois anos.

d)
quatro anos.

a)
na eleição do Assistente de Comunicação.

b)
na eleição da Mesa.

c)
quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

d)
quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

e)
quando não houver empate na votação específica da Lei de Zoneamento Municipal.

a)
Secretaria de Segurança Pública

b)
Mesa Diretora da Câmara

c)
Guarda Municipal

d)
Procuradoria da Câmara

a)
30 dias

b)
120 dias

c)
90 dias

d)
60 dias

a)
presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.

b)
presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados na sessão ordinária seguinte.

c)
presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados em solenidade especial

d)
presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados no dia subsequente.

a)
a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante ao bem estar social.

b)
pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual.

c)
a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, bem como em caso de intervenção estadual.

d)
pelo Prefeito, para dar posse ao Vice-prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção municipal.

a)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis.

b)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período.

c)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.

d)
compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.

a
elaborar o Regimento Interno

b
exercer a direção superior da administração local

c
aplicar multas previstas em leis e contratos

d
declarar o estado de calamidade pública

a)
verse sobre assunto alheio à competência da Câmara.

b)
não se sujeite à deliberação do plenário.

c)
fizer referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar da sua transcrição.

d)
tiver sido rejeitada e for novamente apresentada antes do prazo regimental.

a)
O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.

b)
Os Vereadores poderão desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

c)
A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.

d)
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

a)
De terça à sextas-feiras; 16.

b)
De segunda à sextas-feiras; 14.

c)
Às segundas, quartas e sextas-feiras; 14.

terças-feiras; quartas e quintas ; as 16.

a)
Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.

b)
Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.

c)
Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.

d)
É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município , eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.

e)
Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

a)
Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

b)
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

c)
Exonerar, demitir e punir os servidores da Câmara.

d)
Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas

a) 2 anos

b) 4 anos

c) 6 anos

d) 3anos

a)
especiais.

b)
temporárias.

c)
processantes.

d)
extraordinárias.

a)
As sessões da Câmara, realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, serão secretas e só poderão ser abertas com a presença da totalidade de seus membros.

b)
O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação poderá votar, e o seu voto será considerado para todos os efeitos legais.

c)
O voto será secreto, salvo no caso de concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

d)
A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto de lei do orçamento.

e)
Para a sessão legislativa extraordinária, a convocação será feita mediante expediente dirigido ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no máximo, dentro de dois dias.

a)
pode ser proposta pelos cidadãos mediante iniciativa popular.

b)
é competência exclusiva de ambos, Câmara e Prefeito.

c)
é competência exclusiva de Comissão Permanente da Câmara Municipal.

d)
é competência exclusiva da Câmara Municipal.

e)
é competência exclusiva do Prefeito.

a)
privativamente, ao Prefeito.

b)
concorrentemente, ao Prefeito e à Câmara.

c)
concorrentemente, ao Prefeito e às entidades autárquicas.

d)
privativamente, à Câmara.

e)
privativamente, ao órgão de onde emanou o ato.

a)
Secretaria de Segurança Pública

b)
Mesa Diretora da Câmara

c)
Guarda Municipal

d)
Procuradoria da Câmara

a)
aplicar multa aos manifestantes

b)
determinar a prisão administrativa dos lideres

c)
suspender a sessão

d)
mandar lacrar o Plenário

a)
30 dias

b)
120 dias

c)
90 dias

d)
60 dias

a)
a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante ao bem estar social

b)
pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual

c)
a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, bem como em caso de intervenção estadual

d)
pelo Prefeito, para dar posse ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção municipal

a)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis.

b)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período.

c)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.

d)
compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.

a)
o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma de legislação municipal

b)
é de cinquenta e cinco o número de Vereadores à Câmara Municipal

c)
cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa

d)
salvo disposições em contrário da Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão adotadas por maioria absoluta de votos

a)
discutir e dar parecer, por ato exclusivo de deliberação do relator da matéria, às proposições a elas submetidas

b)
colher depoimento de qualquer cidadão ou autoridade, desde que autorizado pelo Poder Judiciário

c)
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

d)
apresentar proposições ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

a)
balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço anual geral

b)
balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço mensal

c)
balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço trimestral

d)
balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço semestral

a)
Presidente da Câmara Legislativa

b)
Presidente da Mesa Executiva

c)
Vereador

d)
Secretário Municipal de Administração

e)
Procurador Geral

a)
determinação para retirar-se do Plenário

b)
suspensão por 30 (trinta) dias.

c)
suspensão da palavra por duas horas.

d)
multa de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos.

e)
cassação imediata do mandato, por falta de decoro parlamentar.

a)
Prefeito.

b)
Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes da Bancada.

c)
Líder da Bancada, por indicação do Presidente da Câmara.

d)
Presidente da Câmara, por indicação do Prefeito.

e)
Representante do Partido com o maior número de Vereadores eleitos

a)
A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo 1/2 (metade) do valor percebido, como remuneração, pelos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

b)
Qualquer cidadão poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceito ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

c)
Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

d)
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente como renunciante ao cargo, convocando-se o suplente para tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias.

e)
Cabe à Comissão de Ética da Câmara Municipal declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer membros, por quebra de decoro parlamentar.

a)
subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos

b)
expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos

c)
apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições

d)
comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais

e)
apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais

a)
não se admitirá emenda em projeto de resolução e de decreto-legislativo.

b)
cabe recurso ao Plenário contra ato do Presidente que se recusar a receber emenda.

c)
a emenda e a subemenda dependerão da assinatura de pelo menos três quintos dos Vereadores.

d)
as emendas serão discutidas e votadas depois do projeto original.

e)
a emenda e a subemenda não poderão ser admitidas no decorrer da discussão do projeto de lei.

a)
dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.

b)
um terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.

c)
dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido Político representado na Câmara.

d)
um terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador.

e)
dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou da Mesa Diretora da Câmara.

a)
ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

b)
ao Presidente da Câmara Municipal.

c)
à Mesa da Câmara Municipal.

d)
ao Plenário da Câmara Municipal.

e)
à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

a)
cassação dos direitos políticos.

b)
faltar, em cada Sessão Legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa.

c)
condenação criminal por decisão recorrível de primeira instância.

d)
residir fora do Município.

e)
decisão político-administrativa do Presidente da Câmara.

a)
as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando requeridas pelo Prefeito.

b)
independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.

c)
as sessões só poderão ser abertas com a presença de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.

d)
a convocação extraordinária da Câmara, durante o período de recesso, far-se-á, dentre outras hipóteses, por qualquer Vereador, quando entender necessária.

e)
a convocação da sessão extraordinária será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para que a reunião ocorra, no mínimo, dentro de cinco dias.

a) 10 minutos

b) 15 minutos

c) 20 minutos

d) 5 minutos

a) 10

b) 15

c) 20

d) 30

a)
decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros,nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.

b)
fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano decada legislatura.

c)
representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade.

d)
conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros.

a)
simples apuração dos votos favoráveis, contrários, em branco ou nulos, com consignação expressa do nome e do voto de cada vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples.

b)
simples apuração dos votos favoráveis, contrários ou nulos, com consignação expressa do nome e do voto de cada vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum simples de votação ou quando solicitada a verificação nominal simbólica de matérias de maioria simples.

c)
simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem e procedendo, em seguida, à necessária contagem e proclamação do resultado.

d)
simples votação por arrastamento que será efetuada pelo vereador mais antigo, convidando os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem e procedendo, em seguida, à necessária contagem e proclamação do resultado.

a)
quando aprovados e sancionados, deverão ser renovados em sessão especial, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, da maioria dos vereadores presentes.

b)
quando rejeitados ou não sancionados, só poderão ser renovados em sessão especial, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, de três quintos dos vereadores.

c)
quando aprovados e sancionados, deverão ser renovados em outra sessão legislativa, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, da maioria absoluta dos vereadores.

d)
quando rejeitados ou não sancionados, só poderão ser renovados em outra sessão legislativa, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, da maioria absoluta dos vereadores.

a)
Duas sessões legislativas ordinárias.

b)
Duas sessões legislativas extraordinárias.

c)
Quatro sessões legislativas ordinárias.

d)
Quatro sessões legislativas extraordinárias.

a)
Convocar Plebiscito.

b)
Concessão e permissão de serviços públicos.

c)
Elaborar o Regimento Interno.

d)
Fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito.

e)
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do estado em operações de crédito.

a)
após a elaboração da proposta orçamentária pelo Prefeito, compete à Mesa Diretora sua aprovação e encaminhamento ao Plenário sob a forma de Resolução, a ser incluída na proposta do Município

b)
compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços, bem como encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Município

c)
a Mesa Diretora decidirá, pelo voto mínimo de 2/3 dos seus membros, acerca de propostas de alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara Municipal

d)
a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á a 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado

a)
as sessões solenes podem ser realizadas fora do recinto da Câmara, o que não se aplica às audiências.

b)
qualquer sessão realizada pela Câmara, fora de sua sede, será reputada nula para todos os fins de direito.

c)
se houver impossibilidade de acesso à sede da Câmara, poderão ser realizadas as sessões em outro local por decisão da Mesa da Câmara.

d)
não é admitida, em nenhuma hipótese, a realização, na Câmara dos Vereadores, de atos estranhos a sua função.

e)
a sessão legislativa anual ocorre de 1.º de março a 15 de julho e de 1.º de agosto a 10 de dezembro, independentemente de convocação.

a)
sendo que os funcionários que dela participarem não incidirão em cominações penais e administrativas se não mantiverem o devido sigilo.

b)
que não contarão com a presença de funcionários em nenhuma hipótese, devendo-se fechar as portas do recinto da sessão, vedando-se a permanência deles nas imediações.

c)
em que cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discussão, competindo ao Vice-Presidente da Câmara lavrar a respectiva ata.

d)
sendo que a matéria decidida deverá ser publicada, devendo a respectiva ata, lida e aprovada, ser assinada por todos os presentes e afixada em local de fácil acesso.

e)
mediante deliberação da maioria de dois terços dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

a)
anotar o tempo e o número de vezes que o orador ocupar a Tribuna

b)
fiscalizar a redação das atas, proceder a sua leitura e lavrar as das sessões secretas.

c)
ler, nas oportunidades determinadas, as proposições sujeitas à deliberação da Câmara.

d)
promulgar e publicar as Resoluções e Decretos Legislativos.

e)
editar decretos, com eficácia imediata.

a)
representar a Câmara em Juízo e fora dele.

b)
autorizar as despesas da Câmara.

c)
solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

d)
encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado.

e)
tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

a)
a condição de alfabetizado.

b)
a idade mínima de 21 anos completos

c)
o alistamento eleitoral.

d)
a filiação partidária.

a)
Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.

b)
Compete à Mesa da Câmara propor projeto de lei para criar ou extinguir cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.

c)
Compete ao Prefeito a administração de bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços e atividades desta.

d)
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, por algum impedimento, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

e)
É lícito ao Prefeito, em todo o caso, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público ou privado, autarquias, das quais participe como acionista ou quotista.

a)
pelo Presidente da Assembleia, de ofício.

b)
por ato subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

c)
por deliberação da Assembleia Legislativa, a requerimento verbal de qualquer deputado.

d)
por um quarto dos membros do Colégio de Líderes.

e)
a qualquer tempo, por requerimento de deputado.

a)
Apenas o item I.

b)
Apenas o item II.

c)
Apenas o item III.

d)
Nenhum dos itens.

e)
Todos os itens.

a)
O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

b)
As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

c)
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

d)
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Executivo.

a)
À Mesa, compete as funções diretiva, executiva e disciplinar de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

b)
Dos membros eleitos da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte de Comissões.

c)
O Presidente sempre poderá apresentar proposições e tomar parte das discussões, sem passar a Presidência ao seu substituto.

d)
Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o mandato.

a)
A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, ficando sob a responsabilidade do Presidente a nomeação, exoneração e demais atos administrativos da Câmara.

b)
As sessões ordinárias serão trimestrais.

c)
Os vencimentos dos cargos da Câmara não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

d)
As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente e os papéis do expediente comum pelo Secretário.

a)
O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que, na hipótese de urgência ou interesse público relevante, ocorrerá no prazo máximo de quarenta e oito horas do pedido, comunicando aos Deputados na forma preconizada pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

b)
As sessões extraordinárias terão a duração e o rito das sessões ordinárias, com algumas particularidades previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

c)
A maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante poderá veicular requerimento para realização de sessão extraordinária, mediante convocação da Assembleia Legislativa.

d)
Em caso de intervenção nos Municípios poderá ser realizada sessão extraordinária, mediante convocação da Assembleia Legislativa e far-se-á pelo Governador do Estado.

e)
O comparecimento à sessão extraordinária será remunerado até o limite de 4 (quatro) sessões, correspondendo cada a 1/4 (um quarto) do subsídio mensal.

a)
na sessão itinerante, não serão admitidos convidados à Mesa e no Plenário.

b)
a sessão itinerante não poderá ter caráter deliberativo.

c)
as sessões itinerantes são realizadas na sede da Assembleia Legislativa em espaço próprio destinado para este fim.

d)
a sessão itinerante, que independe de número, será convocada tão somente através do Diário do Poder Legislativo.

e)
na sessão itinerante, só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo Presidente.

14

15

16

18

a)
Autorizar a realização de empréstimos ou de créditos internos ou externos de qualquer natureza, de interesse da União.

b)
Eleger os membros de sua mesa diretora.

c)
Elaborar o seu Regimento Interno.

d)
Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.

a)
Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização fnanceira, orçamentária, operacional do Município.

b)
Dispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos.

c)
Dispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos.

d)
Dispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.

a)
Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após o referendo da Câmara.

b)
Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações que forem solicitadas por essa, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

c)
Aplicar multas previstas em lei e contrato, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

d)
Contrair empréstimos e realizar operações e créditos mediante prévia autorização do Judiciário local.

e)
Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias.

a)
quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.

b)
oito anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.

c)
quatro anos, compreendendo a cada dois anos uma Sessão Legislativa.

d)
oito anos, compreendendo a cada dois anos uma Sessão Legislativa.

a)
(i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) órgão máximo de deliberação.

b)
(i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) órgão responsável pela emissão de pareceres.

c)
(i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.

d)
(i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão máximo de deliberação; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.

a)
comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

b)
comunicação expedida exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.

c)
registro resumido, porém claro e fiel, das ocorrências de uma reunião.

d)
expediente dirigido ao Prefeito para submeter à sua consideração projeto de ato normativo.

A. Metade dos membros da Câmara Municipal.

B. 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

C. 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.

D. Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.

a)
O aparte não poderá ultrapassar cinco minutos.

b)
O aparte não poderá ultrapassar dois minutos.

c)
O aparte não poderá ultrapassar dez minutos.

d)
O aparte não poderá ultrapassar quinze minutos.

e)
Não há limite de tempo para o aparte.

a)
se somente a proposição I estiver correta.

b)
se somente a proposição II estiver correta.

c)
se somente as proposições I e III estiverem corretas

d)
se somente as proposições II e III estiverem corretas.

e)
se todas as proposições estiverem corretas.