NODAM CAP10 PORT

É o DA expedido em virtude de competência regimental ou delegada, para a institucio-nalização de políticas, diretrizes, planos, programas, projetos

criação de Organização Militar, Órgão ou Núcleo de implantação, o que corresponde ao Ato de Criação previsto na OGSA (se a autoridade competente for o Presidente da República, o documento empregado é o Decreto);
- aprovação de Regulamentos, Regimentos Internos, Normas, Organizações Adminis-trativas e de Combate, trabalhos, distintivos e estandartes de OM;
- incorporação, desincorporação e baixa de navios; - alteração de denominação;
- ativação e desativação de OM;
- reclassificação e transferência de sede de OM; - delegação de competência; e
- nomeação, designação, promoção, aposentadoria, exoneração, punição (exceto milita-res) e determinação de tarefas, salvo se em âmbito exclusivo de uma OM.

Não é um DA regido pela NODAM. É o documento expedido pelo Ministro da Defesa, com a finalidade de disciplinar a aplicação de leis, decretos e regulamentos ou estabelecer diretrizes e dispor sobre matéria de sua competência específica.

O texto de uma Portaria subdivide-se em 5 partes:

A revogação de Port far-se-á por meio de?

A vigência será indicada no ---------------- ou no ------------------ artigo, dependendo de haver ou não revogação de Port.

Não será mais permitida a inserção, no artigo “VIGÊNCIA”, do texto que diz:

A Port de caráter ---------------- ou aquelas que devam ser divulgadas para o público in-terno, em cumprimento a dispositivos legais específicos, deverão ser distribuídas, também para a----------- (Bol MB).

A OM---------------, quando for o caso, providenciará a publicação em ------------------------- de acordo com o estabelecido nas Normas Gerais de Adminis-tração (SGM-107).
No exemplar de Port enviado à organização -------------- não será listada a distribui-ção.

Uma Port será alterada por meio de nova Port, exceto:

será permitido corrigir pequenos erros, como omissão de palavras e/ou troca de números, por mensagem ou mediante publicação em BONO?

As delegações de competência a pessoas são, normalmente, firmadas por Port. As delegações e subdelegações funcionais em vigor serão, sempre que possível, consolidadas em :