Obs.: lembrando, desde já, como manifestou o STF, corroborando a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5 da CF/88, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes doregime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte.

DIFERENCIAÇÃO ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O art. 5°, como vimos, trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais (Título ll). Assim, apesar de referir-se, de modo expresso, apenas a direitos e deveres, também consagrou as garantias fundamentais. Resta diferenciá-los.

Assim, os direitos são'bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.

Já a diferença entre garantias fundamentais e remédios constitucionais é que estes últimos são espécie do gênero garantia. Isso porque, uma vez consagrado o direito, a sua garantia nem sempre estará nas regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais (ex.: habeas corpus, habeas data etc.). Em determinadas situações a garantia poderá estar na própria norma que assegura o direito. Vejamos dois exemplos:é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre-exercício dos cultos religiosos - art. 5°, VI (direito), garantindo-se na forma da lei a proteção aos locais de culto e suas liturgias (garantia);

	Creado por Davi Albino Damacena JR hace más de 8 años

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos