DISTINÇÃO - Estado de Defesa e de Sítio

Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Decretado em locais restritos e determinados

Decretado em todo o território nacional

Preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Intervenção nas empresas de serviços públicos

Decretado por período não superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Não há necessidade de autorização do CN.

Obrigação de permanência em localidade determinada

Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns

Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei

Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações

Restrições aos direitos de sigilo de correspondência

Requisição de bens

As imunidades parlamentares poderão ser suspensas

Restrições aos direitos de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica

Suspensão da liberdade de reunião

Busca e apreensão em domicílio

Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

As imunidades parlamentares não poderão ser suspensas

Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa

Poderá ser decretado por prazo de trinta dias, admitidas várias prorrogações por igual período em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

Pelo prazo necessário em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Há necessidade de autorização do CN.