José é empresário e firmou contrato de prestação de serviço com a Autarquia de Tratamento de Água da cidade. Em ano eleitoral, José decidiu se candidatar a vereador, logrando êxito na eleição, sendo chamado para tomar posse no dia e hora determinado. José pode manter seu contrato com a Autarquia, desde que designe alguém para cuidar do andamento desse contrato específico.
O vereador pode licenciar-se para:
Desempenhar missão oficial de caráter permanente; por moléstia devidamente visível ou em licença-gestante; tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a dez dias.
Desempenhar missão oficial de caráter transitório; por moléstia devidamente visível ou em licença-gestante; tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a quinze dias.
Desempenhar missão oficial de caráter transitório; por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante; tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a dez dias.
Desempenhar missão oficial de caráter transitório; por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante; tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a quinze dias.
O vereador perderá mandato, se:
Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal
Utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa
Perder ou tiver suspensos os direitos políticos
Justiça Eleitoral decretar, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município
Sofrer condenação criminal.
Fixar residência fora do Município
