AULA 03

1. (TCE/RO – Analista 2013 – Cespe) O modelo federal de organização,
composição e fiscalização do tribunal de contas, fixado pela CF, é de observância
obrigatória pelos estados.

2. (TCDF – Auditor 2002 – Cespe) Considerando a jurisprudência do STF
referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue o item a seguir: o
TCDF compõe-se de sete conselheiros, que deverão atender às exigências fixadas
na Lei Orgânica do Tribunal. Quatro conselheiros são escolhidos pela Câmara
Legislativa e três, pelo governador. No caso dos conselheiros a serem escolhidos
pelo governador, um será de sua livre escolha, um será escolhido entre os auditores
e um entre os representantes do Ministério Público que atuam junto ao TCDF.