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Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de
As partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado nas causas de valor
Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência de instrução e julgamento designada
Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á
As testemunhas aão até o máximo de
O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria
O recurso será julgado por uma turma composta por
Esses 3 juízes em exercício
O recurso será interposto no prazo de
O preparo será feito, independentemente de intimação,
Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de
Os embargos de declaração
Na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo
Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre
Dos Juizados Especiais Criminais
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as AS CRONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES a
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação
Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la
Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de
Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e .
Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação,
a decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de
A apelação será interposta
O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita
Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a
o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por
Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais
